001802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001802
Acórdão
Descritores: Despedimento, Periodo experimental, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011152
Nr Documento: SJ198803230018024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afb3493c5ff0a404802568fc0039eb43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001802.18
Sumário
Embora a entidade patronal possa despedir livremente o trabalhador, sem direito a qualquer indemnização, salvo acordo escrito em contrario, no periodo experimental dos primeiros 15 dias de vigencia do contrato, esse periodo pode ser alargado ate 6 meses por regulamentação colectiva ou contrato individual, nos termos do artigo 28 n. 3 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969. O trabalhador contratado para o desempenho de funções tecnicamente complexas e de elevado grau de responsabilidade (citado artigo 28 n. 3) por empresa farmaceutica, cujo CCTV, na sua clausula 7 n. 2, estabelece um periodo experimental ate 120 dias, pode ser livremente despedido pela entidade patronal dentro desse prazo, se entre eles não foi fixado por acordo escrito qualquer outro prazo. O contrato escrito celebrado entre a entidade patronal e o trabalhador donde consta a "admissão efectiva" deste ultimo e insuficiente para provar que fora excluido o periodo experimental ou que o mesmo não poderia atingir, no silencio das partes, os 120 dias.