064478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064478
Acórdão
Descritores: Casamento no estrangeiro, Registo civil, Terceiros, Filho ilegitimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006219
Nr Documento: SJ197303090644782
Referência Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/843a1a0f76577c87802568fc0039a008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064478.99
Sumário
A transcrição de um casamento de portugues celebrado no estrangeiro e um elemento de eficacia retroactiva desse casamento em Portugal. Assim, sendo obrigatorio o respectivo registo por essa forma, a transcrição confere a esse casamento eficacia desde a sua celebração em relação ao conjuge e filhos, pelo que em relação a estes não pode ignorar-se o vinculo nem a legitimidade dos filhos. A lei contrapõe, sem distinção, o conceito de terceiro ao de conjuge e filhos, abrangendo todos estes na determinação dos efeitos retroactivos emergentes da transcrição, nenhum fundamento serio existindo para subtrair os filhos ilegitimos ao principio dessa eficacia. Um filho ilegitimo não e terceiro para os efeitos dos artigos 1670 do Codigo Civil e 232 do Codigo do Registo Civil, disposições que contrapõem, sem distinção, o conceito de terceiro aos de conjuge e de filhos, abrangendo todos estes na determinação dos efeitos retroactivos do registo.