023/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

I- Relatório

A…….. recorre, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul datado de 15-07-2013, que, em sede da acção administrativa sob a forma comum, com processo ordinário, proposta contra o ESTADO PORTUGUÊS, confirmou a sentença do TAC de Lisboa que julgou procedente a excepção de prescrição invocada pelo Réu, absolvendo o Estado Português do pedido de indemnização formulado.

O ora Recorrente intentou a presente acção pedindo a condenação do R. a pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acto ilícito (que identifica como o acto do Comandante da Brigada Territorial nº 5 da G.N.R. de Coimbra, que puniu o Autor em 07.06.1996, com a pena de 10 (dez) dias de prisão disciplinar agravada, acto que veio a ser declarado nulo e de nenhum efeito por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 25.02.2008), a quantia de €137.080, 85.

Por sentença de 23.10.2012, o TAC de Lisboa julgou procedente a excepção de prescrição, e absolveu o Estado Português do pedido.

Inconformado, o A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA-Sul, que por acórdão datado de 15-07-2013, confirmou a sentença recorrida.

É deste aresto que é agora pedida a revista, alegando, em síntese o Recorrente:

Vem o presente recurso do Acórdão proferido nos autos supra referenciados, na parte que o próprio Tribunal “ a quo” identificou como o “cerne da questão”, i.e., a contagem do prazo de prescrição do direito do ora recorrente, militar da Guarda Nacional Republicana, a ser indemnizado dos prejuízos sofridos na sequência do acto praticado em 7 de Junho de 1996 pelo Comandante da Brigada Territorial nº 5 da Guarda Nacional Republicana de Coimbra, pelo qual foi punido com pena de 10 dias de prisão disciplinar agravada, acto declarado nulo e de nenhum efeito por despacho de 25 de Fevereiro de 2008 do Ministro da Administração Interna.

Efectivamente, a questão que o recorrente pretende ver apreciada, designadamente, o regime da prescrição, no que se refere à contagem do prazo em que a mesma se deve verificar para efeitos indemnizatórios decorrentes de acto administrativo declarado nulo e sem nenhum efeito, para além da complexidade que justifica a admissão da revista, reveste significativa importância e relevância social, uma vez tratar-se de matéria do direito oposto à Administração Pública.

A Magistrada do Ministério Público, em representação do Estado Português, contra-alegou, em síntese:

No caso vertente discute-se a questão da prescrição do direito do recorrente a uma indemnização decorrente dos danos causados pela ilicitude da pena disciplinar de prisão que lhe foi aplicada, a qual foi declarada nula pela Administração no decurso de uma acção de impugnação do acto que aplicou a citada pena.

Não nos parece que esta questão seja de especial complexidade, uma vez que o direito aplicável não é profuso e de difícil interpretação e a matéria de facto a considerar se resume a poucos factos de mediana clareza, não sendo, por outro lado, a admissão do recurso necessária para melhor aplicação do direito.

Por outro lado, a aplicação do direito versa sobre factualidade específica do caso concreto, não sendo previsível a sua transposição qua tale para outros casos, o que lhe retira importância a nível da “relevância social”, pelo que, salvo melhor opinião, não será de admitir este recurso.

II Apreciação.

1- Os pressupostos do recurso de revista.

1. O art. 150º nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito.

A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador.

A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina.

E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade.

A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários.

2. Vejamos da aplicação destas premissas ao caso dos autos.

O Acórdão sob recurso, em síntese, decidiu:

“Como se explica na sentença recorrida, a prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de certeza e de segurança jurídicas, que tem por fundamento específico a negligência do titular do direito em exercer o seu direito durante um determinando período de tempo, que faz presumir ter ele querido renunciar ao seu exercício (cfr. Manuel de Andrade, “Teoria Geral da Relação Jurídica”, Vol I, 1974, p 445/446).

O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (cfr. Pires de Lima, Antunes Varela, “Código Civil Anotado”, Vol. l, notas ao artigo 498º, nº1 do Cód. Civil; Vaz Serra, “Revista de Legislação e Jurisprudência”, Ano 95, p 308 e Ano 107º, p 296).

Não é, pois, necessário que o lesado tenha conhecimento da extensão integral do dano, mas apenas que tenha conhecimento do direito que lhe compete, em termos aproximadamente empíricos, mas em que é visível a responsabilidade pelos danos provocados e a existência deste. Ou seja, não se exige um conhecimento jurídico respeitante aos requisitos da responsabilidade civil, mas apenas um conhecimento empírico que permita ao lesado formular um juízo subjectivo quanto à possibilidade de obter um ressarcimento pelos danos decorrentes de uma actuação imputável a terceiro (cfr. Aos. STA de 21.01.2003, Proc, 1233/02, Proc. 0323/04, de 27.01.2010).

No caso concreto, o facto ilícito referenciado pelo recorrente como génese dos prejuízos alegados ocorreu em Junho de 1996, e logo a partir dessa data o recorrente não podia deixar de ter tido conhecimento dos prejuízos dele decorrentes, como aliás se constata pela leitura das alíneas C) e seguintes do probatório.

Apenas em Janeiro de 2008 o recorrente impugnou judicialmente o acto punitivo (prisão disciplinar agravada) que lhe foi imposto, mas nesta data já o prazo de prescrição se havia esgotado, e por maioria de razão se havia irremediavelmente esgotado em Novembro de 2010, data da propositura da presente acção.

Acresce que, em tal contexto a impugnação judicial de Janeiro de 2008 não se poderia sequer configurar como causa interruptiva do prazo de prescrição, nos termos do artigo 41º, nº 3 do CPTA.

Finalmente, é de notar, como o fez explicitamente a sentença recorrida, que o despacho de 25 de Janeiro de 2008 (alínea W) do probatório) não tem a virtualidade de iniciar um novo prazo de prescrição.”

O Recorrente, sinteticamente, alega que a questão que pretende ver apreciada, o regime da prescrição e a sua contagem do prazo para efeitos indemnizatórios decorrentes de acto administrativo declarado nulo, se reveste de complexidade jurídica e comporta uma relevância social elevada, por se tratar de matéria de direito relativo à administração pública.

Vejamos.

A questão suscitada foi tratada pelas instâncias uniformemente e o Recorrente manifesta claramente a sua divergência em diferente entendimento daquilo que foi considerado assente em matéria de facto, que não é cognoscível em revista - artigo 150.º, 4, do CPTA - e num circunstancialismo muito particular que não tem capacidade de expansão atento esse preciso quadro.

Em substância, o Recorrente pretende ver alterada neste recurso de revista o decidido nas instâncias, que consideraram ter o prazo de contagem da prescrição iniciado em 1996, ano em que foi punido disciplinarmente, pelo que o seu direito havia já prescrito no momento da propositura da presente acção.

O TAC de Lisboa apreciou a excepção da prescrição do direito de indemnização do autor e a procedência desta «questão» prejudicou o conhecimento da pretensão substantiva indemnizatória invocada pelo autor.

O TCA sufragou este entendimento, negando provimento ao recurso jurisdicional interposto.

A questão da contagem do prazo da prescrição é matéria de aplicação constante e sem dificuldade jurídica superior ao comum e em relação à qual não é suscitada questão jurídica de relevância capaz de ultrapassar as fronteiras do caso concreto, estando perante questão em grande parte emergente da aplicação de juízos de facto e que em matéria jurídica não apresenta relevância geral, pelo que não se justifica a admissão de revista excepcional face aos critérios enunciados no n.º 1 do art. 150.º do CPTA.

Nestes termos, não se verifica estarmos perante problema de importância fundamental, nem perante a clara necessidade de revista para melhor aplicação do direito.

Conclui-se, pois, que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos específicos de admissão do recurso de revista, previstos no artigo 150º, nº 1, do CPTA.

III- Decisão.

Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2014. – Abel Atanásio (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.