09486/16 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lurdes Toscano
Processo: 09486/16
Acórdão
Descritores: Reclamação – conhecimento da prescrição, Cômputo do prazo prescricional, Ilegalidade da penhora
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b4af0748a1c7cc0880257fa2004d3304
Sumário
O reclamante, ora recorrente, não apresentou qualquer requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal no intuito de que este conhecesse da excepção peremptória da prescrição, e como tal não houve qualquer recusa, ou decisão desfavorável sobre a prescrição. Mas será que esse facto é impeditivo do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo? Será que tal questão não poderá ser suscitada perante o tribunal sem previamente o ter sido junto do órgão de execução fiscal? Respondendo diremos que esse facto não é impeditivo da questão ser suscitada em tribunal. O art. 175º do CPPT atribui a competência para conhecer da prescrição, em primeira linha, ao órgão de execução fiscal. No entanto, e como resulta da mesma norma, o juiz deve conhecer da prescrição quando o órgão da execução fiscal não o tiver feito. Deste modo, o tribunal tributário deve conhecer da prescrição numa reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT, mesmo que o seu objecto nada tenha a ver com a prescrição e a questão não tenha sido previamente colocada à administração tributária. A dívida de IRS do ano de 2005 não se encontra prescrita. No cômputo do prazo prescricional sempre haverá que acrescer os prazos em que o processo de execução fiscal esteve suspenso por pagamento em prestações. Se bem atentarmos nas conclusões de recurso a ilegalidade apontada à penhora prende-se, em primeiro lugar, com o facto de existirem duas penhoras. Não se alcança o vício de ilegalidade apontado ao acto reclamado, porquanto, quer a primeira, quer a segunda penhora foram efectivadas por iniciativa do recorrente e do seu cônjuge (que apresentaram o bem imóvel como garantia) e não do órgão de execução fiscal. Em segundo lugar, a ilegalidade apontada à penhora prende-se com a invocação da prescrição do IRS do ano de 2005, que não sucedeu.
Texto
E. veio recorrer da sentença de fls. 68 a 77 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou totalmente improcedente a reclamação por si apresentada ao abrigo do disposto no artigo 276º do CPPT, contra o acto de penhora ordenado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 2 no âmbito do processo de execução fiscal nº …, ali instaurado para a cobrança coerciva de dívidas de IRS, dos anos de 2004, 2005 e 2006, e respectivos juros compensatórios. Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: I - O presente recurso visa reagir contra a douta decisão que julgou procedente a reclamação à margem referenciada com as consequências aí sufragadas, uma vez que considerou que os fundamentos invocados não poderiam proceder por serem fundamento de oposição, entre eles a prescrição, que teria de ser precedida de requerimento ao Serviço de Finanças. II - O thema decidendum é saber se a divida se encontra prescrita e se o Serviço de Finanças já se tinha pronunciado sobre ela ou não. III - O acto reclamado é a segunda penhora efectuada, sendo a mesma ilegal porquanto a dívida se encontra prescrita, tal como foi referido pelo Serviço de Finanças no print junto aos autos, em que o processo de execução fiscal foi extinto em 27/05/2015. IV- A douta sentença quanto ao mencionado no ponto anterior foi omissa, devendo ser revogada por outra. V - Apesar do PEF n°… estar extinto por prescrição, certo é que o Serviço de Finanças bem como a Fazenda Pública pugnam pela não prescrição, o que não se concebe, pois se o PEF está extinto a divida não pode ser penhorada nem exigido o seu pagamento, sob pena de violação de lei por ilegalidade da dívida exequenda. VI - Mas caso assim se não entenda, como no entendimento do Serviço de Finanças e da Fazenda Pública certo é que o prédio supra mencionado estava onerado com duas penhoras para o mesmo PEF, o que consubstancia uma ilegalidade porquanto se o reclamante já tinha pago parte da divida em prestações, se a dívida de 2005 se encontrava prescrita, a 1ª penhora deveria ter sido levantada, por excesso de garantia o que não foi, pois o que aconteceu foi subsistir duas penhoras para o mesmo prédio, para o mesmo PEF, em datas diferentes sem ter em conta o que se tinha pago, sendo as penhoras ilegais, por violação de lei do princípio da legalidade, da segurança e da certeza jurídica. VII - Na verdade, o que aconteceu foi o Serviço de Finanças ter alongado o prazo prescricional após ter considerado o processo extinto, o que não se pode conceber nem concordar com tal atitude, sendo a mesma ilegal. VIII - Nos termos expostos, atendendo aos factos constantes do probatório e aos aditados, deve a douta sentença ser revogada por outra. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público, junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso (cfr. fls.124/126 dos autos). Com dispensa de vistos dado o carácter urgente do processo, cumpre apreciar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. De Facto A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: Em 13.08.2008 a Administração Fiscal instaurou contra o ora Reclamante e M. o processo de execução fiscal n°…, que tramita pelo Serviço de Finanças de …, para cobrança de dívidas de IRS referentes aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, no valor de € 50.058,17; Em 13 de Outubro de 2008 o ora Reclamante assinou "certidão de citação" âmbito do presente processo de Execução fiscal; Do "mandado de citação" e da "certidão de citação" consta a identificação da dívida e o seu montante; Em 18 de Outubro de 2008 o ora Reclamante requereu o pagamento em 36 prestações da dívida exequenda, o qual foi deferido; Para o efeito do requerido apresentou como garantia o prédio urbano correspondente ao artigo 5652, fracção 1ª, a que se refere a penhora dos autos; O plano de pagamento em prestações foi interrompido, tendo o Reclamante efectuado o pagamento de apenas 20 prestações; Após novo pedido de pagamento em prestações, agora efectuado por M. e associada nova penhora do imóvel foi, novamente, interrompido o pagamento prestacional após o pagamento de 5 das 36 prestações autorizadas; Por despacho de 20 de Fevereiro de 2015 da Chefe do SF foi determinada a venda do imóvel; Em 2 de Setembro de 2014 foi efectuada nova penhora do Imóvel a que se fez referência em 5.; Da "notificação da penhora", entre o mais, consta: N° Certidão Data Entidade Início N° Doc. Origem ou n° Imposto Período do Qt Juros de emissão Emissora Contagem Liquidação Imposto Exequenda Mora Juros Mora … 2008-08-13 AT 2008-07-24 … Imp. Cont. 2006 5.521,56 5.312,47 Corr - IR5 Outros 9.049,70 8.725,05 11. Na sequência da consequente notificação automática veio deduzida a presente Reclamação. A título de factualidade não provada consignou-se na sentença recorrida que: «Com interesse para a decisão, nada mais se provou». E, em sede de fundamentação da matéria de facto consignou-se na sentença recorrida o seguinte: «A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos juntos aos autos e não impugnados, bem como pelas alegações das partes, não contrariadas». II.2. De Direito Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o recorrente remate a sua alegação (art. 639º do C.P.C) que se determina o âmbito de intervenção do referido tribunal. De outro modo, constituindo o recurso um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo questões de conhecimento oficioso, a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a única questão que cumpre apreciar e decidir (tal como conclui o recorrente na conclusão II) é a de saber se o Serviço de Finanças já se tinha pronunciado sobre a prescrição e se a dívida se encontra prescrita. Sobre esta questão, escreveu-se o seguinte na sentença recorrida: «Por seu turno, a alegação da prescrição remetendo, por sua vez, para o processo de oposição à execução fiscal, conforme se depreende do disposto nas alíneas d) do n°1 do mesmo artigo 204° do CPPT, não deixa de constituir fundamento de Reclamação. Todavia, conforme tem sido jurisprudencialmente considerado, a alegação da prescrição em sede de Reclamação deve ser precedida de requerimento dirigido ao Órgão da Execução Fiscal no intuito de que este conheça esta excepção peremptória, e só perante a recusa, ou decisão desfavorável poderá tal questão ser suscitada perante o tribunal, o que não vem alegado que haja sucedido. Nos termos expostos, sem necessidade de outras considerações, não resta senão julgar totalmente improcedente a Reclamação.» Vejamos, pois, em primeiro lugar se o Serviço de Finanças já se tinha pronunciado sobre a prescrição. Conforme probatório, nºs 8 a 11, por despacho de 20 de Fevereiro de 2015 da Chefe do SF foi determinada a venda do imóvel; E em 2 de Setembro de 2014 foi efectuada nova penhora do Imóvel a que se fez referência em 5.; Na sequência da consequente notificação automática da penhora veio a ser deduzida a Reclamação e o presente recurso. Ora, se a reclamação objecto do presente recurso foi deduzida na sequência da notificação automática da penhora do imóvel parece fácil concluir que o reclamante, ora recorrente, não apresentou qualquer requerimento dirigido ao Órgão de Execução Fiscal no intuito de que este conhecesse da excepção peremptória da prescrição, e como tal não houve qualquer recusa, ou decisão desfavorável sobre a prescrição. Mas será que esse facto é impeditivo do conhecimento da prescrição pelo Tribunal a quo como foi decidido pelo mesmo?, Será que tal questão não poderá ser suscitada perante o tribunal sem previamente o ter sido junto do órgão de execução fiscal? Adiante-se, desde já, que esse facto não é impeditivo da questão ser suscitada em tribunal. Vejamos a norma aplicável – art. 175º do CPPT, que dispõe: “A prescrição ou duplicação da colecta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervindo o não tiver feito.” Assim, o art. 175º do CPPT atribui a competência para conhecer da prescrição, em primeira linha, ao órgão de execução fiscal. No entanto, e como resulta da mesma norma, o juiz deve conhecer da prescrição quando o órgão da execução fiscal não o tiver feito. “Sendo a prescrição de conhecimento oficioso, o tribunal deve tomar dela conhecimento independentemente do objecto do processo e de a questão ter ou não sido colocada previamente à administração tributária.” (1) Deste modo, o tribunal tributário deve conhecer da prescrição numa reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT, mesmo que o seu objecto nada tenha a ver com a prescrição e a questão não tenha sido previamente colocada à administração tributária. Assim decidiu o Venerando STA no Acórdão de 03/10/2007, Proc. 0702/07, de onde se extrai o seguinte sumário: “A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa.” Deste modo, ao decidir não conhecer da prescrição, o Tribunal a quo errou no julgamento que faz da situação, porque o Tribunal está obrigado por dever de ofício a conhecer da prescrição. Pelas razões expostas, passa-se, agora a conhecer da prescrição por os autos conterem todos os elementos necessários ao seu conhecimento. Da prescrição Está em causa uma dívida de IRS do ano de 2005. O art. 48º da LGT dispõe: “1. As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário (…)” Assim, sendo o início do prazo de prescrição verificou-se em 01/01/2006. O prazo de prescrição é de 8 anos, nos termos da supra citada norma. No âmbito da execução fiscal o reclamante foi citado em 13/10/2008, conforme nº 2 do probatório. A citação interrompe a prescrição (art. 49º, nº 1, da LGT), pelo que, a prescrição só poderia ocorrer, na melhor das hipóteses, em 13/10/2016. No entanto, no cômputo do prazo prescricional sempre haverá que acrescer os prazos em que o processo de execução fiscal esteve suspenso por pagamento em prestações, o que se torna, nesta data, desnecessário pelo óbvio não decurso do prazo de prescrição. Concluindo, a dívida de IRS do ano de 2005 não se encontra prescrita. Invoca ainda o recorrente a ilegalidade da penhora. «Apesar do PEF n°… estar extinto por prescrição, certo é que o Serviço de Finanças bem como a Fazenda Pública pugnam pela não prescrição, o que não se concebe, pois se o PEF está extinto a divida não pode ser penhorada nem exigido o seu pagamento, sob pena de violação de lei por ilegalidade da dívida exequenda. Mas caso assim se não entenda, como no entendimento do Serviço de Finanças e da Fazenda Pública certo é que o prédio supra mencionado estava onerado com duas penhoras para o mesmo PEF, o que consubstancia uma ilegalidade porquanto se o reclamante já tinha pago parte da divida em prestações, se a dívida de 2005 se encontrava prescrita, a 1ª penhora deveria ter sido levantada, por excesso de garantia o que não foi, pois o que aconteceu foi subsistir duas penhoras para o mesmo prédio, para o mesmo PEF, em datas diferentes sem ter em conta o que se tinha pago, sendo as penhoras ilegais, por violação de lei do princípio da legalidade, da segurança e da certeza jurídica» (conclusões V, VI e VII). Se bem atentarmos nas conclusões de recurso acabadas de transcrever a ilegalidade apontada à penhora prende-se, em primeiro lugar, com o facto de existirem duas penhoras. Ora, existiram as referidas penhoras por, quer o recorrente, quer M. terem requerido um plano de pagamento em prestações (que, posteriormente, incumpriram) e terem apresentado como garantia o prédio urbano correspondente ao artigo 5652, fracção 1ª, conforme, nºs 4, 5, 6, 7 e 9 do probatório. O que supra ficou dito, aliás, não objecto de impugnação da matéria de facto, não permite alcançar o vício de ilegalidade apontado ao acto reclamado, porquanto, quer a primeira, quer a segunda penhora foram efectivadas por iniciativa do recorrente e do seu cônjuge (que apresentaram o bem imóvel como garantia) e não do órgão de execução fiscal. Assim sendo, não podemos deixar de sublinhar que foram os recorrentes que deram azo ao acto reclamado na presente instância. Em segundo lugar, a ilegalidade apontada à penhora prende-se com a invocação da prescrição do IRS do ano de 2005, que como já vimos não sucedeu. Deste modo, sem necessidade de mais amplas considerações, nega-se provimento ao presente recurso e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida, embora com fundamento diverso. Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, embora com fundamento diverso. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. Registe e Notifique. Lisboa, 14 de Abril de 2016 [Lurdes Toscano] [Ana Pinhol] [Jorge Cortês] (1)Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária – Notas Práticas – Jorge Lopes de Sousa, 2ª Edição 2010 – Áreas Editora, pag.23.