0420/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Conflito nº 420/05-11 Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- O digno Magistrado do M.P . junto deste STA veio, ao abrigo dos arts. 24º , nº 1, al. h), do ETAF, 135º e sgs. do CPTA, 115º e 117º do CPC , requerer a resolução do Conflito Negativo de Competência entre o TAF de Lisboa e o TAF de Sintra , os quais, reciprocamente se declinavam a competência para procederem ao conhecimento da acção executiva de sentença anulatória proferida no recurso contencioso nº 471/98, que no primeiro correu termos contra a Caixa Geral de Aposentações e Presidente do Conselho de Administração da CGA. Juntou dois documentos. Notificadas as autoridades em conflito, nos termos do art. 118º do CPC , nenhum veio apresentar qualquer resposta. Sem vistos, cumpre decidir. II- Os Factos Nos autos de recurso contencioso nº 471/98, que no TAC de Lisboa foi intentado por A..., B..., ..., ..., ..., todos residentes na Rua ..., lote ... e, Carcavelos, contra a Caixa Geral de Aposentações, foi proferida sentença anulatória do acto administrativo que dele era objecto. Em 1/03/2004 os então recorrentes requereram junto do TAF de Lisboa, por apenso àqueles autos, a respectiva acção executiva. Nessa acção (Proc. Nº 471B/98) foi proferida decisão de 27/10/2004, no 1º juízo liquidatário, declarando esse tribunal incompetente para o efeito, e reconhecendo a competência ao TAF de Sintra, atenta a residência dos exequentes, nos termos do art. 16º do CPTA (fls. 3 e 4 dos autos). Remetidos os autos ao TAF de Sintra, nele foi, em 18/01/2005, decidida a incompetência desse tribunal, por entender que a competência deveria ser cometida ao TAC de Lisboa (fls.6 a 8 dos autos). Em 31 de Dezembro de 2003, o TAC de Lisboa foi extinto e em 1 de Janeiro de 2004 foi criado o TAF de Lisboa. Ao 1º Juízo liquidatário deste tribunal apenas foram afectos os processos pendentes no Tribunal extinto. O Direito Questão similar a esta foi já apreciada neste STA. O problema que lhe subjaz consiste em apurar se a execução de sentença em contencioso anulatório deverá ser apreciada no tribunal onde correu termos a causa principal, e por apenso a esta, ou se, perante a extinção do TAC e sua substituição pelo TAF, com a consequente limitação da esfera de acção jurisdicional do 1º juízo liquidatário aos respectivos “ processos pendentes ”, a competência não terá que fundar-se noutros critérios, nomeadamente o da residência dos exequentes. Num e noutro sentido se pronunciaram os tribunais em conflito. Deverá adiantar-se, desde já, que a razão estará do lado do TAF de Sintra, tal como foi decidido, por exemplo, no acórdão deste STA de 7/04/2005, Proc. nº 0189/05, de que transcreveremos o seguinte trecho: « O que sucedeu, de relevante, e que no fundo está na base do conflito, foi ter havido uma reforma da Administração e Organização Judiciária Administrativa e Tributária cujos aspectos essenciais começaram a vigorar em 1.1.04 (data em que o CPTA entrou em vigor, art. 7 da Lei n.º 4-A2003, de 19.2, cujo art. 2. alterou o art. 7 da Lei n.º 15/2002 ). O que originou uma sucessão de leis processuais no tempo. À falta de norma expressa, a regra, nesta matéria, é a de que, aos actos processuais se aplica a lei que vigorar no momento da sua prática ( art. 142 , n.º 1, do CPC ); já a forma do processo é determinada pela lei vigente na data da propositura (n.º 2). Sucede, todavia, que o problema foi resolvido por via legislativa, no art. 5 da Lei n.º 15/2002 , de 22.2, ao estatuir que as novas disposições "não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor." Definiu, contudo, que os novas disposições se aplicavam de imediato às providências cautelares como incidentes de processos pendentes (n.º 2) e às execuções de sentença instauradas após a entrada em vigor do novo código. O regime jurídico do CPTA é, por isso, aplicável àquele requerimento executivo. Em matéria de execução de sentenças administrativas a regra é a de que é competente para a apreciar o tribunal que tiver "proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição" (1.ª Instância), e, ainda, que a esses autos é apensado o processo executivo, conforme resulta do disposto no arts. 164, nºs 1 e 2, (execução para a prestação de factos ou de coisas) e 176.º, nºs 1 e 2, do CPTA (execução de sentenças de anulação de actos administrativos), como resultava já, aliás, da legislação anterior, o art. 7 , n.º 4, do DL 256-A/77 , de 17.6, e também em conformidade com a regra geral do CPC, o art. 90.º, n.º 1. Portanto, o Tribunal competente para conhecer da execução baseada em sentença é o da emissão da sentença exequenda. A pretensão - manifestada pelo Senhor juiz do TAC - de afastar estas regras com fundamento no referido n.º 1 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 325/2003 (diploma complementar do ETAF), não tem qualquer fundamento. Em primeiro lugar, um processo de execução baseado em sentença condenatória nunca é um processo novo, pois não tem existência (autónoma) sem o processo principal ao qual está umbilicalmente ligado. Em segundo lugar, ainda que se considerasse a execução como processo novo, o certo é que o preceito em causa apenas prevê que não sejam "distribuídos processos novos" quando as execuções deste tipo não são distribuídas mas autuadas por apenso ao processo onde foi emitida a sentença exequenda. Finalmente, as normas dos n.ºs 2 e 4 do art.º 5 da Lei n.º 15/2002 , interpretadas a contrario sensu , demonstram que sem elas, a esses expedientes processuais - providências cautelares e execuções - seriam aplicáveis as disposições da legislação anterior, justamente por se entender, dogmaticamente, que tais providências não são considerados processos novos». Concordamos com os termos da fundamentação atrás traslada, a qual, com a devia vénia, fazemos nossa. Assim, sem mais considerandos, somos a concluir que o tribunal competente para a execução é o TAF de Lisboa. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em determinar a invalidade do despacho do Senhor Juiz do TAF de Lisboa ( art. 139º, nº1, do CPTA) e declarar competente esse mesmo tribunal para a execução. Sem custas. Lisboa, 25 de Maio de 2005. – Cândido de Pinho – (relator) – Santos Botelho – Costa Reis.