1862/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 1862/98
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Destituição de gerentes, Direito a indemnização, Actualização de indemnização
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC16/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f2556cdb57ec390b802569ac005cc0c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1862.98.F8
Sumário
I.O gerente da sociedade destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos, que hão-de ser os correspondentes aos proventos que deixou de obter por virtude da destituição. II.Se uma parte dos proventos mensais recebidos pelo gerente, nessa qualidade, corres-ponde a um ordenado base, traduzindo-se a outra parte em regalias diversas, a indemnização deve ser calculada a partir da soma das duas parcelas (ordenado base mais as regalias). III.A indemnização pode ser actualizada pelo tribunal à data da sentença final, tendo em conta os índices da inflação anual e a circunstância deste facto ser notório.