2350/19.3YRLSB-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Prazeres Pais
Processo: 2350/19.3YRLSB-8
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade industrial, Medicamentos, Certificado complementar de proteção, Patente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef323651f4c66f8680258a450052b123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2020:2350.19.3YRLSB.8.BCCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2020:2350.19.YRLSB.8.DB
Sumário
Verificando-se que: a concreta combinação dos ingredientes activos tenofovir disoproxil (ou um seu sal) e emtricitabina não está estruturalmente identificada ou especificada no texto das reivindicações da EP 894; o concreto princípio activo «emtricitabina» não é referido ou estruturalmente definido no texto das reivindicações da EP '894; a «emtricitabina " só veio a ser aprovada corno ingrediente terapêutico em 2003; à data da prioridade da EP'894 existiam, pelo menos, cinco anti retrovíricos aprovados e ,pelo menos, outros dois em estudo..." Razão pela qual importa concluir que não é possível identificar qualquer referência à «emtricitabina» no texto das reivindicações da patente base, sendo certo que não é possível considerar que a expressão "outros ingredientes terapêuticos" vise implícita mas necessariamente tal princípio activo. Consequentemente, não é possível concluir que a mesma se encontre abrangida pelo âmbito de protecção da EP'894. Tal permite aderir à decisão do Tribunal Arbitral "..tendo o CCP 202 sido atribuído em violação do disposto na alínea a) do artigo 3.º do Regulamento n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009, será o mesmo nulo, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do citado diploma."
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa A [ ….SCIENCES, INC.] , com sede em Foster City, Estados Unidos da América, demandou B [ ….HEALTHCARE LIMITED ], com sede em Middlesex, Reino Unido, formulando estes pedidos: -- a Demandada deve ser condenada a abster-se de, em território português, ou tendo em vista a comercialização nesse território, importar, fabricar; armazenar, introduzir no comércio, vender ou oferecer (por meio de concurso ou outra) os medicamentos que são objeto do pedido de AIM identificado no artigo 124 da Petição Inicial ou, sob estas ou quaisquer outras designações ou marcas comerciais, quaisquer outros medicamentos compreendendo a combinação de substâncias ativas emtricitabina e tenofovir- disoproxil (ou um seu sal), enquanto os direitos de propriedade industrial da A estiverem em vigor, ou seja, até 24 de fevereiro de 2020. De modo a garantir o exercício dos direitos da Demandante, a Demandada deverá também ser condenada a não transmitir a terceiros o pedido deAlrhl identificado no artigo 124 desta Petição ora quaisquer outras AIM ou pedidos de AIM compreendendo a combinação das substâncias ativas emtricitabina e tenofovir disoproxil (ou um seu sal), até à data de caducidade dos direitos exercidos. Mais se requer que, ao abrigo do artigo 829.º-A do Cod. Civil a Demandada seja condenada ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória não inferior a €120.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento da condenação que vier a ser proferida, de acordo com o pedido acima. Requer-se ainda que a Demandada seja condenada a pagar os custos da arbitragem, incluindo o reembolso das provisões feitas pela Demandante e os montantes dos honorários dos advogados da Demandante A Demandada contesta , defendendo-se por exceção, no que respeita à nulidade do CP202, e por impugnação, concluindo a sua defesa do seguinte modo: (ü) Deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente, por não provada, absolvendo-se a Demandada de lodos os pedidos nela formulados pela Demandante; Cumulativamente e em consequência, (ii) Deve o Tribunal Arbitral condenar a Demandante no pagamento de lodos os custos e encargos da arbitragem, nomeadamente honorários e despesas dos Árbitros , do Secretário, dos Mandatários da Demandada, despesas com a produção de prova e outras despesas incorridas com a presente Ação arbitral. No que respeita exceção peremptória de nulidade do Certificado Complementar de Proteção 202 (doravante, "CCP 202") o Tribunal Arbitral tomou esta decisão : "....Em face do quanto antecede, entende este 'Tribunal que o artigo 2º da Lei n.º 62/2011 (em conjugação com os artigos 35º nº 1 e 101.º n.º 2, do Código da Propriedade Industrial), deve ser interpretado no sentido de que a Parte Demandada pode defender-se, por exceção, mediante a invocação da inoponibilidade do CCP por invalidade, com efeitos entre partes. Por conseguinte, este Tribunal considera-se competente para apreciar e decidir a exceção da invalidade do Certificado Complementar de Proteção 202 suscitada pela Entidade Demandada.. Factos apurados A) Por prova documental e por confissão O TRWADA® é um medicamento que contém como substâncias ativas o "tenofovir disoproxil" ("TD") sob a forma do seu sal de ácido fumárico, "tenofovir disoproxil fumarato" e "emtricitabina" ("FTC"); O "tenofovir disoproxil" é um pró-fármaco de "tenofovir"; O "tenofovir" inibe a atividade da "transcriptase inversa"; A A lançou em abril de 2003 um programa de acesso para fornecer as terapêuticas anti-VIH em 68 países em vias de desenvolvimento a preços substancialmente reduzidos; Em 2005, a A constituiu a A Foundation, uma organização sem fins lucrativos que visa melhorar a saúde e o bem-estar das comunidades carentes em todo o mundo, que incide sobre a expansão do acesso à educação, sensibilização, prevenção e serviços de saúde para o VIH; O Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ("SIDA") é causada por uma infecção por um retrovírus denominado vírus da imunodeficiência humana (VIH); A SIDA é considerada uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS); De acordo com a OMS, a infeção por VIH pode ser definida como uma infeção das células do sistema imunitário, que destrói ou afeta a sua função; A infeção com o vírus resulta na deterioração progressiva do sistema imunitário, levando a uma "deficiência imunitária"; O sistema imunitário é considerado deficiente quando deixa de conseguir cumprir o seu papel de combate às infeções e doenças; As infeções associadas a imunodeficiência grave são conhecidas como "infeções oportunistas", visto que se aproveitam de um sistema imunitário enfraquecido; SIDA é um termo que se aplica às fases mais avançadas de infeção pelo VIH, sendo definido pela ocorrência de qualquer uma das mais de 20 infeções oportunistas ou cancros relacionados com o VIH; Hoje em dia, a nível mundial, existem 36.7 milhões de adultos e crianças a viverem com VIH; Em 2015, 1.1 milhões de pessoas em todo o mundo morreram SIDA e 2.1 milhões de pessoas foram infetadas com VIH; No final de 2015, as doenças relacionadas com a SIDA já haviam tirado a vida a mais de 35 milhões de pessoas em todo o mundo; A US Food and Drug Administration aprovou o primeiro medicamento para o tratamento do SIDA em 1987, o AZT (com a Denominação Comum Internacional ["DCI"] de zidovudina); O tenofovir tem várias designações químicas, incluindo (R)-9 [2- (fosfonometoxi) propiladenina", sendo abreviado para (R)-PMPA (da designação em inglês "(R)-9[2-(phosplwuotuetliuxy)prupyl]adenine"); A referência a "(R)" no nome químico indica que o tenofovir é um composto "quiral"; Os compostos quirais podem existir em duas configurações tridimensionais distintas dos átomos no espaço (ou seja, formas estereoquímicas) que, à semelhança da mão esquerda e direita de urna pessoa, são imagens de "espelho" não sobreponíveis; Estas formas de imagem num espelho uma da outra são conhecidas como enantiómeros e, segundo as regras sistemáticas da nomenclatura química, os enantiómeros de um par são designados como enantiómero "R" e enantiómero "S", sendo o tenofovir um enantiómero "R" do PMPA; A A decidiu desenvolver um composto que é hoje designado pela DCI "tenofovir"; A A decidiu tentar desenvolver um pró-fármaco de tenofovir; O objetivo da opção por pró-fármacos é obviar à fraca disponibilidade oral através de uma modificação química no composto ativo, por adição de um ou mais "pró-grupos" a um composto mãe terapeuticamente ativo, formando assim um novo composto químico designado "pró-fármaco"; Os pró-grupos conferem uma mudança transitória nas propriedades físico- químicas do pró-fármaco em comparação com o composto mãe ativo; Estas mudanças permitem a um pró-fármaco ter uma biodisponibilidade melhorada. Após ultrapassar esta barreira, o pró-fármaco é submetido a uma transformação química ou enzimática no corpo, para clivar os pró-grupos e libertar o composto mãe ativo, o qual pode então produzir o efeito farmacológico desejado; O pró-fármaco com a DCI "tenofovir disoproxil" ("TD"), também é conhecido pela designação química (R)bis (POC)PMPA; O tenofovir é de uso limitado enquanto agente antiviral farmacêutico administrado por via oral, devido à sua fraca biodisponibilidade oral; O TD é absorvido com maior eficácia por administração oral do que o tenofovir e, após a absorção através da parede do intestino, é metabolizado em tenofovir; O ácido fumárico forma com o TD uma forma estável de um sal cristalino, conhecido como tenofovir disoproxil fumarato; 30 ) O TDF tem a seguinte estrutura: