9420977 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420977
Acórdão
Descritores: Casamento urgente, Impedimentos matrimoniais, Homologação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013352
Nr Documento: RP199501109420977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bb04e0fe239ff2f8025686b0066a145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420977.21
Sumário
A capacidade para contrair casamento é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes. Qualquer estrangeiro que pretenda casar em Portugal deve instruir o processo preliminar com o certificado, passado há menos de três meses, pela entidade competente do seu país, destinado a provar que, de harmonia com a sua lei pessoal, nenhum impedimento obsta à celebração do casamento. Não pode ser homologado casamento civil urgente celebrado em Portugal, entre cidadão português e mulher estrangeira se esta foi divorciada por sentença de tribunal Português, e a mesma não obteve o "exequatur" ( salvo outra coisa resulte de tratados e leis especiais ).