00408/15.7BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte

I. Só a reclamação graciosa ou a impugnação judicial já instauradas na data da instauração da execução fiscal podem integrar o fundamento de oposição previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, sendo que a ulterior instauração daqueles meios de reacção, com prestação de garantia (sua dispensa ou quando o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se mostre garantido), apenas poderá fundamentar o pedido de suspensão endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial (ao abrigo do art. 286.º do CPPT) de eventual decisão desfavorável.

II. É de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo de oposição não é adequado, seguindo o processo apenas para apreciação do pedido ou pedidos que devam ser apreciados em processo de oposição.*

* Sumário elaborado pelo Relator.

Acordam em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. Relatório

A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a Oposição e determinou a suspensão do processo de execução fiscal nº 270/14 e apensos, instaurada contra “G…, Lda”, até trânsito em julgado da decisão a proferir no processo de impugnação judicial deduzido.

A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:

“1ª Com o devido respeito, entende o recorrente que a douta sentença ao apreciar o pedido de suspensão da execução fiscal e decidir pela sua procedência determinando a sua suspensão errou no julgamento, violando o disposto nos artigos 150°, 151º, 169º, 170°, 197º, 199º e 204° todos do C.P.P.T.

2ª A competência para apreciar a idoneidade da garantia apresentada pela executada e opoente no processo de execução fiscal, como foi o caso, e, consequentemente determinar a suspensão desse processo de execução fiscal é do exequente Município e não do tribunal tributário.

3ª Ao tribunal tributário compete apenas, nos termos do artigo 151° do C.P.P.T., decidir os incidentes, os embargos, a oposição e a reclamação dos atos praticados pelos órgãos de execução fiscal.

4ª In casu estamos perante oposição à execução fiscal que foi intentada contra a executada G…, Ld.a por ter decorrido o pagamento voluntário da liquidação da taxa de instalação e funcionamento de postos de combustíveis, relativas aos processos de liquidação no 3030/14 e 3044/14, sem que tal tenha ocorrido nem sido prestada qualquer garantia com vista à suspensão da mesma.

5ª Todavia, sendo os fundamentos da oposição à execução taxativos e, por isso, apenas os constantes do artigo 204° do CPP.T, e não constando deles a apreciação sobre a idoneidade da garantia a prestar na execução, esta questão não pode ser apreciada e decidida na oposição à execução fiscal.

6ª Além de que a oposição à execução visa apreciar as questões que podem levar à extinção da execução e não à sua suspensão.

7ª Deste modo, a oposição à execução fiscal não é o meio processual adequado à obtenção da suspensão da execução fiscal.

8ª Verifica-se erro na forma do processo que consubstancia nulidade de conhecimento oficioso.

9ª Assim, a sentença sub judice ao determinar a suspensão da execução fiscal errou no seu julgamento e violou o disposto nos artigos 150º, 151°, 169º, 170º, 197°, 199° e 204° do C.P.P.T., pelo que deve ser revogada e substituída por outra que não conheça do pedido de suspensão de execução fiscal e, em consequência, decida pela improcedência da oposição.

Sem prescindir,

10ª A sentença na parte, sob recurso, que determinou a suspensão da execução fiscal, padece ainda de falta de fundamentação e erro de julgamento, partindo de pressupostos errados.

11ª Com efeito, a sentença parte do pressuposto que a execução fiscal não se encontra suspensa mas os Factos Provados não são suficientes para retirar essa ilacção.

12ª Esta dedução implica que tivesse ficado demonstrado que, na sequência do ofício enviado a comunicar que o valor da garantia a prestar era de €13.010,79, não tinha havido reforço da garantia inicial e que tinha havido tramitação do processo de execução fiscal.

13ª Ora, como tais factos não estão demonstrados nem resultam dos autos, a sentença não podia ter concluído que a execução não se encontrava suspensa, sendo certo que se o tribunal apurasse constatava que a execução se encontrava suspensa, sendo certo, como supra, referido, que este não é o meio processual adequado para apreciar a legalidade da decisão sobre a verificação dos pressupostos para a suspensão da execução.

14ª Assim, a sentença sob recurso, ao decidir como decidiu, violou o disposto nos artigos 150°, 151°, 169°, 170º, 197°, 199° e 204° do C.P.P.T., pelo que deve ser revogada e substituída por outra que não decrete a suspensão da execução fiscal e conclua pela improcedência da oposição à execução fiscal.

Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença por violar os comandos legais atrás invocados, com as legais consequências, como é de JUSTIÇA “

A Recorrida, “G…, Lda”, apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.

Após a remessa dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os mesmos com Vista ao Exmo Procurador-Geral Adjunto, o qual emitiu Parecer.

Colhidos os vistos legais juntos dos Exmos. Juízes-Adjuntos vem o processo à Conferência para julgamento.

I. 1 Objecto do recurso - Questões a apreciar e decidir:

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões (nos termos dos artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 5 todos do CPC “ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281º do CPPT) são (i) o de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por erro na forma de processo, ao ter julgado procedente a oposição judicial, determinando a suspensão da execução fiscal até trânsito em julgado da decisão a proferir no processo de impugnação judicial, no pressuposto de a petição inicial ter sido apresentada após o decurso legal para o efeito; (ii) o de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento.

II. Fundamentação

II.1. Dos Factos

No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos:

“Factos Provados:

1. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia instaurou execução fiscal nº 270/14 e apensos contra G…, Lda, para cobrança coerciva da quantia de € 10.000,00, relativa a taxas de instalação e funcionamento de postos de combustíveis, relativas aos processos de liquidação nº 3030/14 e 3044/14 (cfr. certidões de dívida constantes dos autos, a fls. 14 e 15 do proc. físico).

2. A opoente foi notificada para pagar as taxas de instalação e funcionamento de postos de combustíveis, por ofícios registados e avisos de recepção assinados em 6.8.2014 e 8.8.2014 (doc. nº 1 e 2 juntos com a contestação).

3. As taxas de instalação e funcionamento de postos de combustíveis deveriam ter sido pagas até 7 de Setembro de 2014 e 9 de Setembro de 2014, respectivamente (cfr. certidões de dívida de fls. 14 e 15 do proc. físico).

4. A opoente foi citada para a execução, por ofício datado de 24.11.2014, onde consta,

além do mais, que a executada dispõe do prazo de 30 dias, ou seja, até 29 de Dezembro de 2014, para efectuar o pagamento da quantia exequenda e acrescido, no valor total de € 10.191,43 (dez mil cento e noventa e um euros e quarenta e três cêntimos) (fls. 13 do proc. físico).

5. Por correio registado, expedido em 5.9.2014, a opoente enviou ao Município reclamação graciosa contra as liquidações de taxas, com o teor de fls. 37 e 38, do proc. físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido (fls. 36 a 39 do proc. físico).

6. No dia 26 de Dezembro de 2014, a opoente apresentou impugnação judicial contra as referidas liquidações de taxas, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (fls. 16 do proc. físico).

7. A opoente apresentou garantia bancária, à primeira solicitação, prestada pelo Novo Banco, a favor do Município de Vila Nova de Gaia, no valor de € 10.191,43, datada de 23 de Dezembro de 2014, a fim de garantir o pagamento nos processos nº 3030/14 e 3044/14 (doc. nº 6 junto com a p.i.).

8. Por ofício datado de 20.1.2015, o Município informou a opoente de que o valor da garantia a prestar, a fim de suspender a execução, é de € 13.010,79 (fls. 22 do proc. físico).

Factos não Provados:

Inexistem factos não provados com relevância para a decisão a proferir.

Motivação:

A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos constantes dos autos, conforme se indicou ao longo dos factos provados.

II. 2 Do Direito

Nos presentes autos, a sentença sob recurso apreciou os dois pedidos formulados pela oponente, aqui recorrida, a saber: a extinção da execução, por ilegalidade na sua instauração, dado ter sido deduzida, antes da instauração da execução fiscal, impugnação judicial contra a liquidação, com prestação de garantia; e subsidiariamente, o pedido de suspensão da execução. A sentença considerou improcedente o primeiro pedido, dado não se verificar qualquer ilegalidade na instauração da execução, por ter considerado que a impugnação judicial foi deduzida já após a instauração da execução. E considerou procedente o pedido subsidiário formulado, por ter considerado verificados os pressupostos para suspensão da execução, dada a existência de uma impugnação judicial deduzida após a instauração da execução fiscal com prestação de garantia, nos 30 dias posteriores à citação na execução. A oposição foi, assim, julgada procedente, tendo sido determinada a suspensão da execução fiscal até trânsito em julgado da decisão a proferir no processo de impugnação judicial.

Feito este pequeno intróito, avancemos.

Alega a recorrente, desde logo, que a competência para a apreciação da idoneidade da garantia apresentada pela opoente é da exequente e não do tribunal tributário, de acordo com o disposto no artigo 151º do CPPT. E que a apreciação da idoneidade da garantia a prestar no processo de execução fiscal não é fundamento de oposição à execução fiscal, pois este meio processual visa apreciar as questões que podem levar à extinção da execução e não à sua suspensão. Existiu, assim, erro na forma de processo. A sentença deve, por isso, ser revogada e substituída por outra que não conheça do pedido de suspensão da execução fiscal e em consequência se julgue improcedente a oposição judicial deduzida. (cfr. conclusões 1ª a 9ª)

A sentença fundamentou a sua decisão, como agora se transcreve:” Na verdade, a execução fiscal, como decorre do nº 3 do art. 36º da LGT e está previsto no nº 3 do art. 85º do CPPT, não pode ser suspensa, a não ser nas situações em que a lei expressamente o permite.

Esta proibição de suspensão da execução fiscal é «um afloramento do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, genericamente enunciado no art. 30º da LGT, que proíbe à administração tributária, fora de casos especialmente previstos, retardar a cobrança dos tributos» (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6ª edição, volume I, anotação 3 ao art. 85º, págs. 694/695).

O artigo 52º, nº 1, da LGT, preceitua que “a cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda”.

Dispõe, por sua vez, o art. 169º, nº 1, do CPPT, que “A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda (…), desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195º ou prestada nos termos do artigo 199º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente”.

Por outro lado, refere o art. 199º, nº 1, que “Caso não se encontre já constituída garantia, com o pedido deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”.

Bem se compreende, em face da natureza das dívidas que podem ser cobradas no processo de execução fiscal e do interesse público subjacente à sua cobrança, que o legislador tenha sido particularmente exigente quanto às condições para a suspensão da execução fiscal, designadamente exigindo, em regra, que, se o pagamento da dívida exequenda e do acrescido não estiver já garantido, seja prestada garantia para suspender a execução fiscal na sequência da dedução de oposição. O legislador pretendeu assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido caso o executado não tenha sucesso na discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda, prevenindo o direito do credor (o Estado) contra a eventual alienação ou dissipação de património do executado.

Quanto ao cálculo da garantia a prestar, reza o art. 199º, nº 6, do CPPT, que: “A garantia é prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou à data do pedido, quando posterior, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25 % da soma daqueles valores, sem prejuízo do disposto no n.º 13 do artigo 169.º”.

E o nº 13, do art. 169º, dispõe do seguinte modo: “O valor da garantia é o que consta da citação, nos casos em que seja apresentada nos 30 dias posteriores à citação”.

Ora, é precisamente o que sucede na situação vertente.

Conforme decorre da factualidade provada, a opoente foi citada para a execução, referindo-se, no ofício de citação, que dispunha do prazo de 30 dias, ou seja, até ao dia 29.12.2014, para pagar a quantia de € 10.191,43. Mais resulta que a opoente instaurou impugnação judicial em 26.12.2014 e apresentou garantia bancária, destinada a garantir a dívida exequenda, em 23.12.2014, ou seja, nos 30 dias posteriores à citação.

Assim, nos termos do transcrito art. 169º, nº 13, do CPPT, o valor da garantia a prestar, para suspender a execução, é de € 10.191,43, verificando-se os necessários pressupostos para a suspensão da execução.

Deste modo, procede a oposição, devendo o Município proceder à suspensão da execução fiscal.”

A questão que se nos coloca passa por determinar a quem compete apreciar o pedido de suspensão da execução fiscal, dada a existência de impugnação judicial, deduzida contra a liquidação, com garantia prestada.

Sob a questão em apreço já o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou, no recente Acórdão de 17.05.2017, proferido no aresto 01015/16. Por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do CC), acolhemos a argumentação jurídica aduzida que agora parcialmente se transcreve:”(…) Note-se que, como a jurisprudência vem afirmando há muito, embora em regra a oposição vise a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, ela pode também, em casos contados, ter por objecto a suspensão da execução quando a exigibilidade da dívida seja determinada por motivo meramente temporário, como, v.g., concessão de uma moratória (como as que têm vindo a suceder nos diplomas que prevêem regimes especiais de regularização de dívidas), existência de processo de insolvência ou recuperação de empresas, ter sido decidida, por via administrativa, a suspensão da eficácia do acto de liquidação ou a própria suspensão da execução (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 39 ao art. 204.º, pág. 502, de onde extraímos os exemplos referidos.).

Nesta interpretação da petição inicial – de que foi pedida a suspensão da execução fiscal com fundamento na alegada «pendência de processo contencioso ou gracioso com efeito suspensivo» –, que parece também ter sido aceite pelo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, passaremos a apreciar e decidir a questão de saber se a sentença deveria ter julgado procedente a oposição à execução fiscal com esse fundamento (…).

2.2. 2 DA PENDÊNCIA DE MEIO GRACIOSO OU CONTENCIOSO EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO

É certo que, como sustenta o Recorrente, a pendência de processo gracioso ou contencioso com efeito suspensivo constitui fundamento enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT (Neste sentido e com indicação de numerosa jurisprudência, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 39 c6) ao art. 204.º, pág. 501.) , alínea com carácter residual no catálogo dos fundamentos admissíveis de oposição à execução fiscal e que prevê «quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título».

Mas, como é óbvio, para que possa considerar-se verificado esse fundamento de oposição, que se reconduz à inexigibilidade da dívida exequenda, é necessário que quando a execução fiscal foi instaurada estivessem já deduzidos os meios de reacção contra a liquidação susceptíveis de determinar a suspensão da execução fiscal.

Ora, no caso sub judice,(…) não se demonstra que, à data em que foi instaurada a execução fiscal, estivesse pendente qualquer meio gracioso ou contencioso que, conjuntamente com a prestação de garantia, determinasse a suspensão da execução fiscal.

Se, porventura, ulteriormente foi deduzido meio de reacção contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda, com prestação de garantia (ou com dispensa de prestação de garantia ou ainda se o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se mostrar garantido por outro meio), esse facto apenas poderá fundamentar o pedido de suspensão endereçado ao órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial (ao abrigo do art. 286.º do CPPT) de eventual decisão desfavorável; mas não constituirá fundamento de oposição à execução fiscal.

Por tudo o que ficou dito, entendemos que o recurso não merece provimento.”

O acabado de expor identifica-se com a situação sub judice. No caso que nos ocupa, o pedido de extinção da execução por inexigibilidade da dívida, nos termos da alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, foi pela sentença considerado improcedente, dado o processo de impugnação judicial, com apresentação de garantia, ter sido deduzido em momento posterior à instauração da execução fiscal, como resulta do confronto dos pontos 4, 6 e 7 do probatório. Em consequência, também aqui, o pedido de suspensão apenas poderá ser suscitado junto do órgão de execução fiscal, como se sublinha no Acórdão, acabado de citar, e não constituirá fundamento de oposição à execução fiscal, ao contrário do decidido pela sentença recorrida.

Assim, quanto a este segmento existe erro na forma de processo.

Relembre-se que nos termos do disposto no artigo 2º, nº 2, do CPC, subsidiariamente aplicável no contencioso tributário, por força do disposto no artigo 2º, alínea d), da LGT e artigo 2º, alínea e), do CPPT, “a todo o direito, excepto quando a lei determine o contrário, corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção”.

Em face dessa correspondência entre direito e a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, haverá apenas um determinado meio processual que, em cada caso, pode ser utilizado para obter a tutela judicial - assim, Jorge Lopes de Sousa, in CPPT anotado e comentado, 6ª edição, 2011, Vol. II, p. 88.

Como explanado noutros acórdãos deste TCAN, nomeadamente, no Acórdão de 13.11.2014, no processo 00321/13.2BEMDL, que de perto seguimos…..O erro na forma de processo (previsto actualmente no artigo 193º do CPC) ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza da acção, ou seja, o erro na forma de processo ocorre quando o autor use uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.

Constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial que a ocorrência de tal erro deve aferir-se pelo pedido formulado na acção, pois é pela pretensão que o requerente pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito - cfr., entre outros, Rodrigues Bastos, Notas as Código de Processo Civil, 3ª edição, 1999, p. 262, Antunes Varela, RLJ, 100º - 378 e Lopes Cardoso, Notas ao CPC, 3ª edição, 1999, p. 262 e, entre muitos, a título meramente exemplificativo, acórdãos do STJ de 20/5/2004, Processo 04B1358 e de 12/12/2002, Recurso nº 3981/02…

Regressando ao caso sob apreciação, constata-se que a forma processual escolhida pela executada – a oposição judicial – não é a adequada quanto ao pedido em apreciação. O que nos leva à problemática suscitada pela existência do erro parcial na forma de processo. Recordemos que a sentença considerou improcedente o outro fundamento invocado na oposição, tendo, nesse segmento, transitado em julgado.

Sob a epígrafe «Erro parcial na forma de processo» (As referências que são feitas aos arts. 193.º e 199.º do CPC devem, em face do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto, considerar-se feitas para os actuais arts. 186.º e 193.º, respectivamente.) Jorge Lopes de Sousa explica:

«Nos casos em que tenha sido efectuada cumulação de pedidos e a forma do processo seja adequada à apreciação apenas de um deles, não poderá haver correcção da forma de processo quanto aos processos para os quais a forma de processo é inadequada, pois o processo tem de seguir a forma escolhida pelo interessado relativamente à apreciação do pedido para que essa forma de processo é adequada.

Nestes casos, a solução que se extrai do tratamento dado a uma questão paralela no n.º 4 do art. 193.º do CPC, é a de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequada, seguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado.

Essa consequência é uma aplicação da regra do art. 199.º do CPC, segunda a qual, no caso de erro na forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial da forma de processo, como este tem de prosseguir para apreciação do pedido para que é adequado, a consequência relativamente ao outro pedido será a de nulidade parcial do processo, na parte a ele respeitante, o que se reconduz a que o processo prossiga como se esse pedido não tivesse sido efectuado» (Ob. cit., volume II, anotação 10 e) ao art. 98.º, págs. 92/93.).

No caso de que nos ocupamos, a solução que se impõe é a de considerar sem efeito o pedido de suspensão da execução, por pendência de processo contencioso com efeito suspensivo, por aplicação do artº 193, nº 4 do CPC, actual 186, nº 4, ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT, relativamente ao qual seria de decretar a nulidade parcial do processo.

Não foi isso que foi feito na sentença recorrida, pelo que ora cumpre conceder provimento ao recurso, ficando prejudicada apreciação da outra questão nele suscitada, revogar a sentença sob apreciaçã0 e em substituição considerar a Oposição improcedente.

III. Decisão

Termos em, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e em substituição julgar a oposição judicial improcedente.

Custas pela Recorrida, em ambas as instâncias.

Porto, 14 de Setembro de 2017

Ass. Cristina Travassos Bento

Ass. Paula Moura Teixeira

Ass. Mário Rebelo