Juízes
161 juizes neste tribunal
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O Tribunal Central Administrativo Norte é o tribunal de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal na zona norte do país. Está organizado em secção de Contencioso Administrativo e secção de Contencioso Tributário, com competência sobre as comarcas a norte do rio Mondego.
Conhece dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários da sua área, abrangendo matéria de impostos, contratação pública, urbanismo, função pública e responsabilidade civil das entidades administrativas. As suas decisões são, em regra, recorríveis para o Supremo Tribunal Administrativo.
Na DGSL estão disponíveis 15 152 acórdãos do TCAN, pesquisáveis por descritor, relator, data e número de processo.
Continuação das decisões publicadas pelo TCAN, ordenadas por data, a seguir às listadas acima.