2337/23.1T8STR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

1. A acção especial regulada nos arts. 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho aplica-se à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador. 2. Esta forma de processo aplica-se no caso de trabalhador que recebe uma comunicação escrita de despedimento, com fundamento disciplinar. 3. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca e concludente pela qual se comunica ao trabalhador que o contrato cessa para o futuro, sem eficácia retroactiva. 4. Não se pode concluir pela ocorrência de um despedimento de facto em certa data, se no dia seguinte a empregadora inicia procedimento disciplinar e envia ao trabalhador nota de culpa com intenção de despedimento, à qual este respondeu, requerendo diligências instrutórias, findo o qual a empregadora proferiu decisão escrita de despedimento, que o trabalhador se apresentou a impugnar judicialmente, através do competente formulário. (Sumário elaborado pelo relator)

Acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora : No Juízo do Trabalho de Santarém, AA apresentou o formulário a que se refere o art. 387.º n.º 2 do Código do Trabalho , declarando a sua oposição ao despedimento promovido pela empregadora BB, Unipessoal, Lda. . Acompanhando esse formulário encontra-se uma decisão elaborada pela Ré, no qual esta aplica ao trabalhador a sanção disciplinar de despedimento, por violação grave das suas obrigações profissionais. Realizada a audiência de partes, a empregadora apresentou articulado de motivação do despedimento, e o trabalhador a sua contestação. Na sua contestação, o trabalhador começa por afirmar que, na data dos factos que lhe são imputados na nota de culpa (30.04.2023), a sócia-gerente da Ré chamou-o ao seu escritório e disse-lhe “Estás despedido!” , o que corresponde a um despedimento verbal, motivo pelo qual o poder disciplinar extinguiu-se e o procedimento disciplinar é extemporâneo. Na mesma peça processual, o trabalhador impugna os factos que lhe são imputados na nota de culpa e formula pedido reconvencional associado à ilicitude do despedimento verbal. Não foi oferecida resposta pela empregadora. O pedido reconvencional foi admitido liminarmente. Após, o tribunal a quo considerou provados todos os factos constantes da reconvenção, por falta de apresentação de resposta – fundamentalmente, os factos associados à data de admissão do trabalhador, ao “despedimento verbal” no dia 30.04.2023, à remuneração auferida e ao não gozo de férias. E assim, decidiu declarar o erro na forma de processo, determinando o prosseguimento dos autos como acção de processo comum, e proferiu saneador-sentença, declarando a ilicitude do despedimento e condenando a Ré a pagar ao A. a quantia de € 3.600,00 a título de indemnização pela ilicitude do despedimento, € 480,00 a título de proporcionais de férias não gozadas e respectivo subsídio, acrescido de juros. Apresenta-se em recurso a Ré, concluindo: (…) A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido de ao recurso ser concedido provimento. Cumpre-nos decidir. Para a decisão das questões colocadas no recurso, importa ter em atenção a seguinte factualidade documentada nos autos: A Ré elaborou um documento, que denominou “auto de notícia”, que datou de 01.05.2023, relatando factos alegadamente cometidos pelo trabalhador no seu local de trabalho no dia anterior, 30.04.2023; Com data de 02.05.2023 determinou a instauração de procedimento disciplinar ao trabalhador, e procedeu à inquirição de testemunhas nos dias 3 e 4 seguintes; Lavrou nota de culpa datada de 05.05.2023, que nessa mesma data remeteu ao trabalhador, por carta registada com A/R, comunicando-lhe a sua intenção de proceder ao despedimento com invocação de justa causa; Por carta datada de 22.05.2023, registada com A/R, o A. respondeu à nota de culpa, requerendo diligências instrutórias; No dia 08.06.2023, a Ré elaborou o relatório e conclusões do processo disciplinar, concluindo pela existência de justa causa para despedimento, que nessa mesma data comunicou ao A., por carta registada com A/R; No dia 31.07.2023, o A. apresentou o formulário que deu origem à presente acção, juntando a aludida decisão de despedimento e declarando opor-se ao dito e que seja declarada a sua ilicitude ou irregularidade. APLICANDO O DIREITO Do despedimento e da forma do processo Vem sendo afirmado que acção especial regulada nos arts. 98.º-B e ss. do Código de Processo do Trabalho se aplica à decisão de despedimento individual, comunicada por escrito, inequivocamente assumida pelo empregador , não podendo a mesma ser fundamento do litígio. Embora a lei não exija que o documento contenha o termo “despedimento” ou algo semelhante, Pedro Furtado Martins escreve que se torna “indispensável que os termos constantes da comunicação escrita permitam identificar a vontade do empregador de promover unilateralmente a cessação do contrato de trabalho. Se o despedimento tiver sido antecedido do correspondente procedimento, essa declaração constará da decisão final (…). Não tendo sido observado o procedimento, admitimos que seja também suficiente uma declaração em que o empregador anuncie que põe fim ao contrato, por exemplo porque o posto de trabalho foi extinto ou porque considera que o trabalhador mostrou não ser capaz de executar as funções que lhe competiam ou porque incorreu em comportamentos que, no entender do empregador, constituem justa causa de despedimento. É óbvio que declarações deste tipo configuram despedimentos ilícitos, por não serem precedidos do respectivo procedimento, como expressamente comina o artigo 381.º, c). Mas, apesar da ilicitude, consubstanciam declarações extintivas que se consolidam se não forem impugnadas no prazo de 60 dias estabelecido no artigo 387.º, 2, produzindo a efectiva cessação da relação de trabalho.” O que importa, pois, é que a comunicação escrita permita identificar a intenção do empregador proceder unilateralmente à cessação do contrato de trabalho, por alguma das causas mencionadas no art. 98.º-C n.º 1 do Código de Processo do Trabalho , e certo é que no caso dos autos tal requisito está preenchido: a empregadora elaborou e entregou ao trabalhador uma decisão de despedimento com fundamento disciplinar, após ter elaborado um procedimento com esse intuito e onde concedeu a oportunidade de defesa. Ora, a forma de processo decide-se em função do pedido formulado pelo demandante, e no caso o trabalhador apresentou o formulário de impugnação do despedimento realizado pela empregadora, pedindo a sua declaração de ilicitude. E tanto basta para definir a correcção da forma de processo adoptada. Saber se o comportamento do A. ao longo do processo é coerente com o seu pedido de impugnação do despedimento praticado pela decisão final do procedimento disciplinar que a Ré instaurou, é questão de mérito da decisão final, mas não de forma de processo, que se determina conforme os requisitos supra expostos. A decisão recorrida, na parte em que alterou a forma de processo, não pode, pois, subsistir, devendo a causa prosseguir exactamente como o trabalhador a propôs. Diremos, ainda, o seguinte. A Ré aponta que o comportamento processual do trabalhador é incongruente, e não deixa de ter razão. Por um lado, impugna a decisão de despedimento que lhe foi notificada no termo do procedimento disciplinar instaurado pela Ré. Mas depois diz que não é bem essa a decisão que pretende impugnar, será outra, uma decisão verbal que lhe terá sido comunicada no dia 30.04.2023, através da pronúncia pela sócia-gerente da Ré das palavas “Estás despedido!” . Porém, dos autos não é possível concluir que tenha ocorrido nessa data uma declaração de vontade da empregadora, inequívoca e concludente, no sentido de fazer cessar, de forma unilateral, o contrato de trabalho. O início do procedimento disciplinar no dia seguinte aos factos e o envio de uma nota de culpa dias depois com intenção de despedimento, na qual ao trabalhador é concedido o direito de consultar o procedimento disciplinar e oferecer a sua resposta, indicia desde logo que a empregadora considerava o contrato em vigor, iniciando então os procedimentos legais aptos à sua cessação. O comportamento do A. revela também que considerou o contrato de trabalho em vigor, pois tomou a atitude que um trabalhador usualmente toma quando recebe uma nota de culpa com intenção de despedimento – ofereceu a sua resposta e requereu diligências instrutórias. A decisão recorrida parte do pressuposto da Ré não ter apresentado articulado de resposta à contestação/reconvenção do trabalhador implica a confissão de todos os factos ali descritos, nomeadamente da pronúncia no dia 30.04.2023 das palavras “Estás despedido!” , daí concluindo pelo erro na forma de processo – que foi a escolhida pelo próprio trabalhador, e que a Ré aceitou, pois não invocou qualquer questão associada à forma processual livremente escolhida pelo trabalhador – e que teria ocorrido previamente um despedimento de facto. Mas não se pode concluir que o não oferecimento do articulado de resposta implica, sem mais, a confissão ficta dos factos alegados na reconvenção do trabalhador, pois mantém-se o princípio legal que decorre do art. 574.º n.º 2 do Código de Processo Civil : não se consideram admitidos por acordo os factos que estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, e certo é que o articulado de motivação apresentado pela Ré revela que esta não considerou a ocorrência de um despedimento na aludida data de 30.04.2023, mas apenas no termo do procedimento disciplinar, que se apresentou a motivar. Enfim, na falta de elementos de facto que nos permitam concluir pela ocorrência de um despedimento concludente no referido dia 30.04.2023, não pode a decisão recorrida manter-se também na parte que julgou a acção procedente logo no saneador, devendo os autos prosseguir para julgamento. DECISÃO Destarte, concede-se provimento ao recurso, com revogação da decisão recorrida que declarou o erro na forma de processo e proferiu saneador-sentença, aqui se determinando o prosseguimento dos autos para julgamento, se nenhuma outra excepção a tal obstar . Custas do recurso pelo A., sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido. Évora, 27 de Junho de 2024 Mário Branco Coelho (relator) João Luís Nunes Paula do Paço [1] Albino Mendes Baptista, “A nova acção de impugnação do despedimento e a revisão do Código de Processo do Trabalho”, Coimbra Editora, Reimpressão, págs. 73 e 74. Na jurisprudência desta Relação de Évora, vide os Acórdãos de 20.03.2012 (Proc. 251/11.2TTEVR.E1 ), de 07.02.2013 (Proc. 288/12.4TTSTB.E1 ), de 20.06.2013 (Proc. 57/13.4TTFAR.E1 ), de 11.07.2013 (Proc. 294/12.9TTBJA.E1 ), de 12.09.2018 (Proc. 469/17.4T8TMR.E1 ), de 14.07.2020 (Proc. 661/20.4T8FAR.E1 ), todos publicados em www.dgsi.pt. [2] José Eusébio Almeida, mencionado no e-book do CEJ sobre “A acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento”, pág. 36. [3] In Cessação do Contrato de Trabalho, Principia, 4.ª ed., 2017, págs. 441/442.