O descritor "Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento" classifica 47 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRE | 22 | 46.8% |
| TRL | 17 | 36.2% |
| TRP | 6 | 12.8% |
| STJ | 1 | 2.1% |
| TRC | 1 | 2.1% |
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