078259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078259
Acórdão
Descritores: Mandato, Contrato de albergaria, Contrato a favor de terceiro, Iarn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000755
Nr Documento: SJ199001240782591
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49b12d0eb0dc0cb5802568fc003938afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078259.3F
Sumário
A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação. O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as pessoas naquelas condições por ele concretamente indicadas, não se qualifica de contrato de albergaria a favor de terceiro. O mandato do interesse comum, previsto no artigo 1170, n. 2 do Codigo Civil, envolve uma aglutinação de negocios cujo regime juridico e o estabelecido para os negocios mistos. Para haver mandato de interesse comum não basta que o mandatario ou o terceiro tenham um interesse qualquer, e necessario que esse interesse se integre numa relação juridica vinculativa, isto e, que o mandante, tendo o mandatario o poder de praticar actos cujos efeitos se produzem na esfera juridica daquele, se vincule a prestação a que o mandatario ou o terceiro tenham direito.