0147/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0147/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pedido de aclaração de acordão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14947
Nr Documento: SA1201211290147
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b454b1b4f490d4b80257aca004fd0c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0147.12.F2
Sumário
É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão que não enferma de qualquer obscuridade ou ambiguidade.
Texto
Acordam, na 1ª Secção, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Recorrente vem pedir a aclaração do acórdão desta “formação”, de 26-09-12, que não admitiu o recurso de revista por si interposto, e, isto, com os fundamentos que enuncia no seu requerimento, de 17-10-12, a fls. 633/641, cujo teor aqui se dá por reproduzido. 2. Apesar de notificada para tal efeito, a parte contrária nada viria a dizer. 3. Cumpre decidir Contrariamente em que sustenta o Recorrente, o acórdão em questão não enferma da qualquer obscuridade, dele resultando, com absoluta clareza, quais as razões que levaram o tribunal a não admitir a revista, como se pode concluir da fundamentação nele aduzida e que não legitima qualquer dúvida quanto aos motivos que serviram de base ao decidido, não se verificando, por isso, qualquer situação susceptível de integrar o conceito de “obscuridade” a que alude a alínea a), do n° 1, do artigo 669° do CPC. Nestes termos, acordam em indeferir o pedido de aclaração formulado pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 29 de Novembro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.