2236/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 2236/2000
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Acções sujeitas a registo, Qualidade de terceiro
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a114ba5a27bc5562802569d500628f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2236.2000.14
Sumário
Em acções sujeitas a registo, a efectivação do registo definitivo da sentença antes do registo da transmissão, torna o caso julgado extensível a todos os adquirentes. Desta forma, se o adquirente fizer o registo da transmissão antes do registo da acção, terá a qualidade de terceiro, visto que a sentença não produz efeitos em relação a si; não terá a qualidade de terceiro se a acção for registada anteriormente ao registo da transmissão, dado que a acção terá que produzir efeitos relativamente a si. Não vinculando a sentença anterior os embargantes no presente processo, encontrando-se estes na posse da fracção que adquiriram por título legítimo e ofendendo a ordenada entrega de tal fracção essa posse, podem os mesmos opor-se relevantemente à diligência, através de embargos de terceiro.