4093/07.1TBPTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Só há lugar a inquérito judicial quando tiver havido recusa de informação ou frustração de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

“A”, residente na Urbanização …, lote …, …, …, instaurou (6.12.2007) no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de …, contra “B”, seu marido, residente na mesma morada, uma acção especial para a realização de inquérito judicial à sociedade “C”, com sede na …, …, …, pelos actos praticados pelo respectivo sócio-gerente, o requerido, alegando os seguintes factos, em resumo:

Sendo ambos os únicos sócios e gerentes da referida sociedade, desde que as relações do casal entraram em ruptura, em Março de 2006 - o que levou a que lhe tenha instaurado uma acção de divórcio cuja sentença ainda não transitou em julgado por ele ter recorrido - que o requerido, cuja assinatura basta para vincular a sociedade, se recusa prestar-lhe quaisquer informações sobre a vida societária, tendo transferido a respectiva documentação para o interior do porta-­bagagens de um veículo automóvel cuja chave mudou para evitar o seu acesso, e instruiu por escrito o contabilista para não lhe prestar quaisquer informações sobre a mesma, e tem vendido património imobiliário social cujas receitas tem utilizado em seu exclusivo proveito.

Indicou os seguintes factos para serem averiguados:

- O destino de uma quantia (€ 250.000,00) da conta caucionada da referida sociedade no “D”, que o R. levantou;

- O destino dado pelo R. a uma quantia (€ 160.000,00) proveniente da venda do lote 24 da Urbanização …;

- O destino do lote 4 da Urbanização …;

- O preço da venda e destino que lhe deu o R., de 6 apartamentos do lote 5

desta última Urbanização;

- Fiscalização da escrita da aludida sociedade, desde 2004;

- Apuramento dos endividamentos do R.;

E requereu que se oficiasse ao Banco de Portugal para que informasse sobre os empréstimos e dívidas sociais para com os bancos; E que se fiscalizasse a conta bancária da sociedade desde Janeiro de 2006 e que o “D” esclarecesse sobre todos os movimentos dessa conta.

Juntou documentos.

Contestou o R. por excepção invocando a qualidade de gerente da A. que não lhe permite instaurar a acção, e por impugnação.

Juntou documentos.

O Mmo. Juiz julgou provados os seguintes factos:

1) A A. e o R. são casados entre si, mas encontram-se em processo de divórcio litigioso;

2) Já houve sentença de divórcio entre a A. e o R., contudo o processo ainda não terminou porque o R. recorreu;

3) À data da entrada da presente acção, a A. e o R. eram os únicos sócios­gerentes da sociedade comercial “C”, com sede na …, …, pessoa colectiva nº …, matriculada com o mesmo número na Conservatória Reg. Comercial de …;

4) A sociedade tem como actividade a indústria de construção civil, construção e reparação de edifícios para venda, compra e venda e revenda de terrenos e prédios adquiridos para esse fim;

5) Para obrigar a sociedade é apenas necessária a assinatura de um dos gerentes;

6) À data da ruptura da relação matrimonial entre a A. e o R. o património da sociedade era constituído por: a) Lote 29 - prédio urbano destinado à habitação, sito na Urbanização …, designado por lote 29, Freguesia de …, Concelho de …, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o art.2824 e descrito na Conservatória Reg. Predial de … sob o nº 000744; b) Lote 24 - lote de terreno para construção urbana, sito na mesma Urbanização, designado por lote 24, Freguesia de …, Concelho de …, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o art. 1743 e descrito na Conservatória Reg. Predial de … sob o nº 000739; c) Lote 5 - prédio urbano, sito na mesma Urbanização, construído em regime de propriedade horizontal e constituído por 6 apartamentos;

7) À data da ruptura do casal, a sociedade tinha um passivo de € 500.000,00 ­contraído junto do actual “D”, balcão de … - destinado à aquisição e construção nos lotes referidos nas alíneas c) e d) da alínea anterior;

8) A sociedade possuía junto do mesmo banco uma conta-corrente caucionada no valor de € 250.000,00;

9) Os sócios tinham empréstimos à sociedade no valor de € 240.000,00;

10) A sociedade é ainda proprietária de um veículo automóvel de marca "Mercedes-Benz", de matrícula PR;

11) Embora a sociedade tenha a sua sede em …, os escritórios da sociedade estavam instalados em casa de morada da família, sito na Urbanização …, lote …, …;

12) A contabilidade da sociedade estava, e está, confiada a “E”, técnica oficial de contas com escritório em …;

13) Antes de o casal estar desavindo e entrar em ruptura era a A. que se encontrava no "stand" de vendas que a sociedade possuía junto do prédio referido na subalínea d) da alínea 6), participava em reuniões com clientes e com vendedores de terrenos para a construção, tratava de alguns assuntos bancários da sociedade, como por exemplo, depósitos e requisição de cheques, se deslocava às Finanças e Conservatória Reg. Predial;

14) Enquanto o R. fazia prospecção de imóveis para adquirir, acompanhava as obras e contactava com fornecedores e clientes, como também praticava actos bancários, nomeadamente negociava financiamentos;

15) Era esta a organização societária e divisão de tarefas entre os sócios­gerentes, a qual produzia os seus frutos e a sociedade florescia;

16) A A. recebia a remuneração mensal de € 750,00 como sócia-gerente, enquanto o R. recebia a remuneração mensal de € 1.250,00;

17) Salários estes que não eram pontualmente pagos, mas mal a sociedade vendesse um apartamento ou recebesse dinheiro de sinal pela venda de um apartamento, os salários eram regularizados,

18) O R. transferiu a documentação da sociedade que possuía no escritório para o porta-bagagens da viatura "Mercedes-Benz", de matrícula PR;

19) Inclusivamente solicitou junto do representante da marca em … a alteração do código da chave para evitar que a A. com a outra chave tivesse acesso à viatura;

20) Também com a separação o R. começou a dizer à A. e a familiares de ambos, inclusivamente aos filhos do casal, que a ia "deixar sem nada ou só com dívidas";

21) Outra medida que o R. tomou foi transferir a correspondência da sociedade que era dirigida para a morada do casal, para o Apartado …, em …;

22) Desde que houve ruptura do casal a sociedade deixou de construir imóveis para venda;

23) De entre o património que a sociedade possuía à data da separação entre a A. e o R., tem neste momento registado a seu favor o lote 29, prédio urbano sito na Urbanização … e referido na subalínea a) da alínea 8);

24) No que diz respeito ao lote 24 - lote de terreno para construção urbano sito na Urbanização … - o R., em representação da sociedade, vendeu-o no dia 29.12.2006 pelo preço de € 160.000,00;

25) O valor referido na alínea anterior não deu entrada na conta bancária entre os dias 9.12.2006 e 2.2.2007 (v. doe. fls.69 e 70);

26) No que diz respeito aos apartamentos do prédio construído e constituído no regime de propriedade horizontal, a sociedade já vendeu todos os apartamentos (v. docs. fls.370 a 405);

27) A A. e o R., quando da construção dos apartamentos, estipularam o preço por que iriam ser vendidos;

28) No que diz respeito à conta caucionada de € 250.000,00 que a sociedade possuía na agência de … do “D” o R. levantou esse dinheiro;

29) O R. já foi passar férias para o estrangeiro, pagando a viagem e estadia;

30) Por força do processo-crime que a A. instaurou contra o R. por maus tratos conjugais, o R. sofreu como medida de coacção a proibição de contactos, vendo-se obrigado a sair de casa;

31) O dinheiro da conta pessoal do R. e da A. encontra-se arrolado por força do processo de arrolamento de bens comuns do casal em apenso ao processo de divórcio.

Com base nestes factos o Mmo. considerou que A., por um lado, não fez prova dos factos em que fundamentava o pedido de inquérito à sociedade, e, por outro lado, também não fez prova de que não lhe fosse prestada informação sobre o desenvolvimento da actividade da mesma sociedade.

Julgou improcedente o pedido.

Recorreu de apelação a A., alegou e formulou as seguintes conclusões:

a) O presente recurso tem por objecto uma sentença que liminarmente e sem a realização de quaisquer diligências indeferiu a realização de um inquérito judicial à sociedade “C”;

b) A norma jurídica violada pelo Tribunal "a quo" foi o art. 1479° nº 1 Cód.

Proc. Civil, o qual, face à prova junta aos autos, deveria ter procedido ao inquérito judicial requerido;

c) Nos termos do art. 1479° nº 1 Cód. Proc. Civil, o requerente no pedido de inquérito alegará os fundamentos desse pedido, indicará os pontos de facto que interessam e requererá as providências que reporta convenientes;

d) Entendeu o Tribunal "a quo" indeferir o pedido de inquérito judicial à sociedade com o fundamento da apelante não ter feito prova que lhe cabia, no sentido de demonstrar a sonegação do acesso à informação de que alega ser vítima, apesar de o Tribunal "a quo" lhe ter dado uma oportunidade para o efeito;

e) A apelante respondeu ao convite do Tribunal "a quo", indicou os concretos pontos de facto a investigar e, na medida da prova que possuía, logo em sede de petição inicial juntou a prova possível do que alegava;

f) Informou ainda a apelante que as informações que pedia ao recorrido era verbalmente e que este nunca lhe facultou qualquer informação, como também se recusava a falar consigo;

g) A apelante juntou documentos aos autos, nos quais se constatou e concluiu que, tanto o recorrido, como a contabilista da sociedade lhe negavam informações, tendo, inclusivamente a contabilista uma carta que o recorrido lhe dirigiu a proibir dar qualquer informação à apelante (v. docs. fls.58 a 60);

h) Ainda sobre a recusa do recorrido em prestar informações à apelante, o Mmo. Juiz "a quo" na sua sentença deu alguns factos como indiciariamente provados, entre eles estão: 1. O recorrido ter transferido a documentação do escritório que se situava na casa do casal para o porta-bagagens da sua viatura; 2. Que solicitou a alteração do código da chave da viatura para a apelante com a outra chave não a abrir; 3. Que transferiu a correspondência da sociedade para um apartado em …, onde só ele tinha acesso;

i) Não nos podemos esquecer que estamos a falar de uma sociedade que tinha e tem como sócios marido e mulher, de cariz familiar e que também resultava da confiança de um cônjuge no outro e que com a ruptura do casamento essa mesma confiança ruiu e que o recorrido começou a tomar atitudes para prejudicar a apelante, factos que o Tribunal "a quo" julgou indiciariamente provados na sua sentença (v. alíneas 1),5), 10), 18), 19) e 21);

j) A apelante intentou contra o recorrido numa providência cautelar que correu termos sob o n° … do … Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de …, que teve como fim suspender aquele gerente, na qual foi dado como provado que:

i. "Ao não obter informações do requerido sobre a vida da sociedade, a requerente as solicitou à técnica de contas da mesma, que não a esclareceu" ;

ii. "O requerido transferiu documentação da sociedade do respectivo escritório para o porta-bagagens de um veículo automóvel de marca Mercedes-Benz, de matrícula PR, que é exclusivamente usado por si";

lll. "Tendo mesmo solicitado ao representante da marca, em …, a alteração do código da chave, assim obstaculizando a que a requerente possa aceder e usar esse veículo";

lV. "Com o mesmo propósito de sonegar à requerente informação do giro comercial da empresa, deu aos CTT instruções no sentido de desviar para um apartado que alugou em … toda a correspondência dirigida à sociedade";

Verifica-se assim que a matéria que foi considerada provada pelo Mmo. Juiz "a quo" não é diferente da matéria julgada provada na providência cautelar;

k) O recorrido teve o comportamento acima descrito para quê? Como é óbvio para ocultar informações à apelante sobre o giro comercial e para ele fazer o que entender;

l) Assim, face a essa matéria julgada provada parece não existir dúvidas de que o recorrido ocultou, e oculta, informações à apelante sobre a vida da sociedade, sendo este um dos motivos para se proceder a inquérito judicial;

m) O Mmo. Juiz "a quo" julgou ainda provado a matéria constantes nas alíneas 24), 25) e 28), as quais dizem respeito aos factos de o recorrido ter vendido um lote de terreno por € 160.000,00 e este dinheiro não ter dado entrada em nenhuma conta da sociedade, como ainda o recorrido ter levantado a quantia de € 250.000,00 de uma conta caucionada que a sociedade tinha no “D” balcão de …, dinheiro este que não deu entrada em nenhuma conta da sociedade, nem é referido no balancete (v. doc. 8);

n) A apelante juntou prova sobre esta matéria, razão pela qual o Mmo. Juiz a julgou provada. Não merecerá a mesma ser investigada? Julgamos que sim porque os documentos da sociedade não reflectem as razões do levantamento deste dinheiro e para é que foi utilizado;

o) Ao contrário, o Mmo. Juiz "a quo" entendeu que isto não são práticas de boa gestão;

p) Facto de que discordamos completamente, tais práticas são "roubar" a sociedade e a apelante na qualidade de sócia. Entendia-se, por exemplo, o levantamento da conta caucionada para efectuar pagamentos a fornecedores, contudo não foi para isso que serviu, razão pela qual tem que ser investigado;

q) Face à prova junta aos autos entende-se que estão reunidos os pressupostos para a realização do inquérito judicial à sociedade;

r) Quer a petição inicial, quer o requerimento que se deu entrada no dia 16.2.2009, estão devidamente fundamentos acerca das finalidades e actos a levar a cabo em sede de inquérito judicial;

s) Nestes termos e nos demais de direito deverá ser revogada a sentença e ordenar o prosseguimento do inquérito judicial à sociedade “C”.

Contra-alegou o R. e formulou as seguintes conclusões:

a) A recorrente não articulou quaisquer factos concretos que forneçam matéria útil para o julgamento deste recurso;

b) Com efeito, tendo o Mmo. Juiz do Tribunal "a quo" indeferido o pedido da apelante de que se procedesse a um inquérito judicial à empresa apelada de que era, ao tempo, sócia-gerente, por manifesta falta de prova da recusa ilícita de informação ou da sua prestação falsa, incompleta ou não elucidativa, competia-lhe versar nestas alegações essa questão, se achava ser, a mesma, gravosa e passível de censura;

c) Não o fez, porém, optando antes por reproduzir, de novo, a petição inicial apodando-a agora de "alegações de recurso de apelação";

d) É por isso manifesto não se acharem satisfeito os pressupostos necessários ao conhecimento deste mesmo recurso.

Recebido o recurso o processo foi aos vistos.

Em conformidade com o que vem previsto no art.690° nº 1 Cód. Proc. Civil, as conclusões das alegações circunscrevem este recurso à apreciação das questões suscitadas pela A., ora recorrente, que dizem respeito à recusa do R., ora requerido, em lhe prestar informações sobre a gestão da sociedade “C”, de que ambos são os únicos sócios e gerentes.

A recorrente veio alegar (v. conclusão sob a alínea g) que" ... juntou documentos aos autos, nos quais se constatou e concluiu que, tanto o recorrido, como a contabilista da sociedade lhe negavam informações, tendo inclusivamente a contabilista uma carta que o recorrido lhe dirigiu a proibir dar qualquer informação à apelante". Com base nesses documentos (v. fls. 58 a 60) a recorrente considera que se constata, pois, que, quer o R., quer a contabilista da sociedade, não lhe prestam informações sobre esta. Porém, o que se constata verdadeiramente é que esses documentos são três cartas dirigidas pela A., ora recorrente, à contabilista, na primeira das quais (v. fls.58) dizendo que, quer a destinatária, quer o R., não lhe dão informações sobre a sociedade, e que essa contabilista foi proibida pelo R. de a informar sobre a sociedade. Na segunda carta (v. fls.59) a A., ora recorrente, dirige-se à mesma contabilista solicitando- lhe que forneça todas as informações e contas relativas à sociedade. E na terceira carta (v. fls.60), esta dirigida ao R. seu marido, solicita-lhe que lhe forneça uma cópia autenticada da acta da reunião de uma assembleia geral.

Como se constata, estes documentos não fazem prova de que o R. se tenha recusado prestar informações à A., contrariamente ao que esta considera.

A recorrente alega ainda (conclusão sob a alínea j) que, num procedimento cautelar que instaurou contra o seu marido, ora R., foram dados como provados certos factos - que indica - segundo os quais lhe ocultou informações da sociedade.

Porém, a recorrente esquece que deverá fazer a prova dos factos por si alegados neste processo especial com vista a apurar se há fundamento para proceder a inquérito judicial à sociedade, como resulta claro do art. 1479° nº 1 Cód. Proc. Civil, segundo o qual lhe incumbe alegar os "fundamentos" do pedido de inquérito. Cabendo-lhe o ónus dessa alegação, cabe-lhe também o ónus da respectiva prova, nos termos do art. 342° nº 1 Cód. Proc. Civil.

Ora, esses fundamentos são, como a A., ora recorrente, considera ter alegado, os factos segundo os quais "... o recorrido ocultou, e oculta, informações à apelante sobre o giro comercia!..." (v. conclusão sob a alínea k). Com efeito, como prevê o art.214° Cód. Soe. Comerciais só há lugar a inquérito judicial quando tiver havido recusa de informação ou frustração de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa (v. Ac. S.T.J., 27.4.1993, proc. na 083080 - dgsi). Porém esses factos que agora veio indicar (i. "Ao não obter informações do requerido sobre a vida da sociedade, a requerente as solicitou à técnica de contas da mesma, que não a esclareceu"; ii. "O requerido transferiu documentação da sociedade do respectivo escritório para o porta­bagagens de um veiculo automóvel de marca Mercedes-Benz; de matrícula PR, que é exclusivamente usado por si"; iii. "Tendo mesmo solicitado ao representante da marca, em …, a alteração do código da chave, assim obstaculizando a que a requerente possa aceder e usar esse veículo"; iv. "Com o mesmo propósito de sonegar à requerente informação do giro comercial da empresa, deu aos CTT instruções no sentido de desviar para um apartado que alugou em … toda a correspondência dirigida à sociedade") não foram alegados neste processo especial (e deles não resulta, sequer, que tenha havido recusa de lhe serem prestadas informações) e os mesmos estavam subtraídos à produção de prova ("quod non est in actis non est in mundo").

Por fim, a recorrente alega (v. conclusão sob a alínea m), que os factos julgados provados sob as alíneas 24), 25) e 28) ("No que diz respeito ao lote 24, lote de terreno para construção urbano sito na Urbanização …, o R., em representação da sociedade, vendeu-o no dia 29.12.2006, pelo preço de € 160.000,00; O valor referido na alínea anterior não deu entrada na conta bancária entre os dias 9.12.2006 e 2.2.2007; No que diz respeito à conta caucionada de € 250.000,00 que a sociedade possuía na agência de … do “D” o R. levantou esse dinheiro") são factos que merecem ser investigados (v. conclusão sob a alínea n).

Porém, voltamos à razão de ser do presente processo especial. Esse processo destina-se a averiguar se há fundamento para se proceder ao inquérito judicial à sociedade, como se disse. Ora, tal como a recorrente coloca agora a questão, subentende-se que considera que se verificam os respectivos fundamentos e que, assim, esses factos que alegou devem ser objecto de inquérito judicial. Nos termos do art. 1479° nº 1 Cód. Proc. Civil, o inquérito judicial, porém, decorre numa fase processual posterior à primeira cuja finalidade é saber se deve, ou não, proceder-se à sua realização, isto é, se há fundamento, ou não para que o processo avance para esse fim (v. Ac. Rel. Lisboa, 2.10.2008, proc. na 4451/2008 - dgsi, como a recorrente, aliás, considera (v. conclusões sob as alíneas b) e c).

Por conseguinte, como se disse acima, a A., ora recorrente, tinha o ónus de fazer prova desses factos com base nos quais o Mmo. Juiz decidiria se havia lugar à realização do pretendido inquérito judicial à sociedade. Esses factos constituíam a causa de pedir, cuja prova incumbia à A. fazer, nos termos do já referido art.342° nº 1 Cód. Civil.

O fundamento que a A., ora recorrente, invocou na petição inicial (v. nº 21) para o inquérito judicial foi que " ... não tem qualquer informação sobre a vida da sociedade, recusando-se o R. a prestar-lhe". E desse fundamento não foi feita prova, como se disse já.

Em última análise, o recurso improcede.

Pelo exposto acordam em julgar improcedente o recurso e confirmar a douta decisão recorrida.

Custas pela recorrente.

Évora, 28.01.10