Inquérito judicial a sociedade - Jurisprudência Portuguesa

1. A opção tomada pelo Relator de passar a proferir decisão singular no recurso não está sujeita à prévia audição de ninguém, mormente dos seus adjuntos, nem à sua posterior sindicância. É uma...

I – A acção especial de inquérito judicial a sociedade, prevista nos artigos 1048.º e ss. do CPC, no caso de sociedade por quotas, exige que tenha sido recusada informação ou prestada informação...

I – A inutilidade e a impossibilidade superveniente da lide, previstas no art.º 277.º al. e), do Código do Processo Civil, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do...

1. O despacho que convida a parte a praticar determinado acto no processo para suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, para além de irrecorrível – artigo 590.º,...

I – A ação especial de inquérito judicial a uma sociedade, nos termos dos arts. 1048.º e segs. do CPCiv., justifica-se quando é invocada a violação do direito do sócio à informação (arts. 216.º e...

1. Na base do pedido de inquérito judicial a uma sociedade por quotas está (i) a recusa de informação; (ii) ou a prestação de informação presumivelmente falsa; (iii) da prestação de informação não...

1 – Os tribunais devem atuar apenas para restabelecer a eficácia do direito, quando ele não seja pacífica e espontaneamente observado pelas partes de uma determinada relação jurídica. 2 - O sujeito...

I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida...

O recurso à acção especial de Inquérito Judicial, bem como a ampliação do seu objecto inicial, devem ser motivados com os factos concretos de recusa, falsidade ou insuficiência da informação

Só há lugar a inquérito judicial quando tiver havido recusa de informação ou frustração de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa.