076158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076158
Acórdão
Descritores: Letra, Taxa de juro, Inconstitucionalidade material, Clausula rebus sic stantibus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010169
Nr Documento: SJ198807130761582
Indicações Eventuais: J G PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V3 PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b602782385a97126802568fc0039dcadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076158.60
Sumário
Merce da clausula "rebus sic stantibus" que constitui causa de extinção das obrigações assumidas ao abrigo do direito internacional convencional tem de entender-se que a evolução economica e financeira operada no pais, designadamente a partir dos "anos setenta" tornam inadequada e injusta a subsistencia da taxa de 6% fixada pelo artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças que, consequentemente, deixou de dever ser aplicada por haver caducado - pelo menos no que respeita as relações internas entre cidadãos portugueses - o compromisso convencional respectivo. Sendo, assim, o dispositivo do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83 ao abrigo do qual foram publicadas as Portarias ns. 581/83 e 339/87, não pode considerar-se ofensiva do n. 2 do artigo 8 da Constituição da Republica Portuguesa.