01809/21.7BELRS - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; 1 A..., S.A., …, notificada de acórdão proferido nos autos, requer a sua reforma, quanto a custas, “no sentido da dispensa das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP”. * A parte contrária, notificada, nada disse. * O Exmo. Procurador-geral-adjunto pronunciou-se, no sentido de que “o Ministério Público nada tem a opor à pretendida dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça”. ******* 2 Conferido que o valor da causa, expressamente, fixado na sentença recorrida, é de € 352.782,67, julgamos justificada e coberta pelo normativo invocado, a pretensão da requerente, sobretudo, em função da simplicidade da decisão sob reforma, de cariz meramente remissivo. ******* 3 Portanto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: - deferir o versado pedido de reforma do acórdão, proferido a 11 de setembro de 2025 (pág. 1039 segs. (SITAF)); - dispensar, a requerente, do pagamento da taxa de justiça (do presente recurso), na parte em que excede o montante de € 275.000,00. * Sem custas. (DN) ***** [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 12 de novembro de 2025. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Joaquim Manuel Charneca Condesso.