1672/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Só pode requerer-se uma providência cautelar não especificada quando nenhuma das providências nominadas, em abstracto, se adequar ao caso concreto.

II. Se a única providência que se ajusta à situação concreta em litígio é qualquer uma das nominadas, não pode o interessado, a pretexto de que não ocorrem todos os seus requisitos, utilizar com a mesma finalidade outro procedimento cautelar, especificado ou não.

III. Assim, a circunstância de ter expirado o prazo de trinta dias previsto no artº 412º, nº 1 do CPC, não legitima, por si só, o recurso ao procedimento cautelar comum.

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