Providências cautelares não especificadas - Jurisprudência Portuguesa

I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o...

I - As providências cautelares não especificadas são, em princípio, admissíveis no contencioso administrativo (cfr. artº 2º nº 2 e 381º do C. Proc. Civil, artº 1º da L.P.T.A. e artº 268º nº 4 da...

I - Perante o disposto no nº 4 do art. 268º da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as...

I.Só pode requerer-se uma providência cautelar não especificada quando nenhuma das providências nominadas, em abstracto, se adequar ao caso concreto. II.Se a única providência que se ajusta à...

I - Embora o art. 268º, nº 4, da actual Constituição da República Portuguesa, preveja "a adopção de medidas cautelares adequadas", haverá que averiguar em primeiro lugar se na legislação ordinária...

I - A nulidade de depoimento de testemunha arrasta a do despacho que, entre outros elementos, nele se baseou, para decretar a providência requerida; II - Porém, essa nulidade não afecta o despacho...