00209/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1ª Secção, 2ª Subsecção do Tribunal Central Administrativo C ..., funcionário público, residente na Póvoa de Varzim, vem interpor recurso de anulação do despacho da Ministra da Saúde de 20 de Maio de 1997 que lhe aplicou a pena de suspensão graduada em 20 dias, ao negar provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho do Inspector-Geral da Saúde. Imputa ao acto recorrido o vício de violação de lei, por violação do disposto no art. 3º do DL. nº 24/84, de 16/1. A entidade recorrida respondeu defendendo dever ser negado provimento ao recurso. Em alegações as partes mantiveram, no essencial, o alegado nos articulados. O Exmº Magistrado do MºPº emitiu parecer no sentido de não se verificar o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, sendo legal o acto recorrido. Colhidos os Vistos legais, cumpre decidir. Os Factos – Em 04.04.1996 foi deduzida Nota de Culpa no âmbito do processo disciplinar nº 16/96-D instaurado ao aqui recorrente, por factos ocorridos nos dias 16.11.95, 17.11.95 e 22.11.95, no Hospital de São Pedro Pescador, Póvoa de Varzim, onde prestava serviço, como 3º oficial – cfr. processo disciplinar – fls. 50 e 51 e 64. – O recorrente respondeu nos termos constantes de fls. 56 a 61 do processo disciplinar, que aqui se dão por reproduzidos. – Elaborado Relatório Final em 23.05.96 – fls. 74 a 82 do processo disciplinar – com o aditamento de fls. 90 – foi proposta a aplicação ao aí arguido da pena de suspensão por 20 dias. – Por Despacho do Inspector-Geral da Saúde, datado de 06.11.96, foi aplicada ao recorrente a pena de suspensão graduada em 20 dias, nos termos constantes de fls. 110 do processo disciplinar. – Deste despacho interpôs o recorrente recurso hierárquico necessário em requerimento dirigido à Ministra da Saúde, conforme fls. 106 a 109 do processo disciplinar. – Emitido o parecer nº 59/97, de 22.04.97, pelo Consultor Jurídico do Ministério da Saúde, no sentido de se manter o acto do Inspector-Geral da Saúde acima indicado – alínea D) supra -, sobre o mesmo recaiu o Despacho da entidade recorrida datado de 20.05.1997 de “Concordo, pelo que nego provimento ao recurso.”, notificado ao recorrente por ofício datado de 17.06.97 – cfr. doc. 1, fls. 5 a 9 e 4 dos autos, respectivamente. O Direito Ao recorrente foi aplicada, em 20.05.97, a pena de suspensão graduada em 20 dias. Estabelece o art. 7º da Lei nº 29/99 , de 12/5, que: “Desde que praticadas até 25 de Março de 1999, inclusive, e não constituam ilícito antieconómico, fiscal, aduaneiro, ambiental e laboral são amnistiadas as seguintes infracções: (...) c) As infracções disciplinares e os ilícitos disciplinares militares que não constituam simultaneamente ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável não seja superior à suspensão ou prisão disciplinar;” Conforme já se disse a pena aplicada ao recorrente foi a de suspensão graduada em 20 dias, sendo a infracção cometida em 17 de Novembro de 1995 e 22 de Novembro de 1995. Do processo disciplinar não resulta que o arguido, aqui recorrente, seja reincidente ( art. 2º da Lei nº 29/99 ) - cfr. fls. 82. O recorrente não requereu, no prazo estabelecido no art. 10º ,º 1 da Lei nº 29/99 , que a amnistia não lhe seja aplicada. Pelo exposto, e porque ao recorrente é aplicável o disposto no art. 7º da Lei nº 29/99 , de 12/5, e se verificam os restantes requisitos exigidos para o efeito, acordam em declarar amnistiada a infracção pela qual o acto recorrido o puniu e, em consequência sem objecto o recurso, e a respectiva instância extinta por impossibilidade superveniente da lide ( art. 287º , al. e) do CPC , aplicável ex vi do art. 1º da LPTA). Sem custas. Lisboa, 22 de Maio de 2003