Quem foi o relator do acórdão 01698/08.7BELRS?

O relator foi Francisco António Pedrosa de Areal Rothes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 01698/08.7BELRS?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 2022.

01698/08.7BELRS

Sumário

I - Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais judiciais. II - Não há que conhecer do mérito do recurso por oposição de acórdãos se, não obstante a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. o n.º 3 do art. 284.º do CPPT). III É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou já sobre a questão e, não obstante a alteração na composição da Secção desde essa data, existem acórdãos ulteriores, todos no mesmo sentido e sem votos de vencido, e não se vislumbra circunstâncias que permitam antever a possibilidade de mudança do sentido decisório aí consignado.

Texto

Recurso por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 O Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Central Administrativo Sul, não se conformando com o acórdão proferido nos presentes autos a 27 de Abril de 2017 pela Secção de Contencioso Tributário daquele Tribunal – que negou provimento ao recurso e manteve o despacho por que o Tribunal Tributário de Lisboa não conheceu do pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado, por considerar que estava esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa – vem, nos termos do art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção em vigor à data (Ou seja, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.), à qual se referirão as demais menções a este artigo, interpor recurso por oposição entre aquele aresto e dois outros: i) o proferido pelo mesmo Tribunal e Secção em 29 de Maio de 2014, no processo n.º 7270/13 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/1813ec2f65cce63e80257ced003ad5d2.) e ii) o da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 8 de Janeiro 2016, no processo n.º 1155/10.1BEBRG (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/0584666983f08a1280257f3a00580a6c.), ambos transitados em julgado. 1.2 Admitido o recurso, a Recorrente apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 284.º do CPPT, as alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados. 1.3 O Juiz Desembargador Relator no Tribunal Central Administrativo Sul, por despacho proferido em 21 de Fevereiro de 2022, ordenou a notificação das partes para deduzirem alegações, nos termos do disposto no art. 284.º, n.º 5 CPPT. 1.4 A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: «I- O objecto do presente recurso é a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que não conheceu do pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado nos presentes autos por considerar que estava esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa; II- tal decisão está em oposição com o acórdão do TCA Norte proferido no processo n.º 01155/10.1BEBRG quanto à questão de saber se a decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justiça a que alude o art. 6.º n.º 7 do RCP só pode ter lugar no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, art. 527.º do CPC, ou se poderá ocorrer posteriormente; III- Uma vez que em ambos estava em causa o momento da apresentação do pedido de dispensa do remanescente, e em ambos foi apreciada a questão de saber se a decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justiça a que alude o art. 6.º n.º 7 do RCP tem de ter lugar no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, ou, se pelo contrário, poderá sê-lo posteriormente; IV- Ora, no Acórdão recorrido, decidiu-se que “a decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto á condenação em custas, nos termos do disposto no art. 527.º n.º 1 do CPC”; V- Em sentido diferente, preconizou o Acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n.º 01155/10.1BEBRG, em 08.01.2016, Acórdão Fundamento para esta questão, o seguinte: “Na verdade, não foi questionado na 1.ª instância, nem agora, o segmento do acórdão que decidiu a presente acção, na parte da condenação de custas, para efeitos de rectificação oficiosa. Antes pelo contrário, as recorrentes manifestaram aceitar a sua responsabilidade pelas custas, imputada pelo Acórdão decisório dado não terem obtido ganho de causa. (…) Aliás, e como melhor veremos, a redução de custas na vertente da dispensa do pagamento do remanescente constitui um instituto passível de ser usado, não apenas por requerimento das partes, mas oficiosamente pelo tribunal, nada obstando a que o uso de tal faculdade seja efectuado depois da elaboração da conta, é que, apesar da letra da norma do n.º 7 do artigo 6.º do RCP poder induzir o intérprete em sentido contrário, “não se vêem razões preponderantes para que assim seja. Na verdade, será após a elaboração da conta, momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa, que o juiz inclusive melhor poderá decidir” cfr. Acórdão do TCAS de 29.05.2014 proc. n.º 7270/13. Assim, nada tendo o Tribunal a quo decidido sobre o que agora está em causa – o pedido de redução da taxa de justiça e os fundamentos apresentados pelos recorrentes/requerentes para o efeito – não lhe era exigível que chamasse à colação o trânsito em julgado da decisão de mérito. Termos em que se justifica a revogação do despacho recorrido, com consequente decisão, em substituição, do pedido formulado pelas recorrentes na 1.ª instância e nesta sede. (…)”; VI- Verifica-se também a identidade da questão de direito, visto que, quer no Acórdão recorrido quer no Acórdão fundamento, está em causa a interpretação e aplicação das normas constantes do art. 6.º n.º 7 do RCP e artigos 527.º do CPC; VII- Assim, na situação “sub judice” não deverá considerar-se precludido o direito da parte requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente (nas situações em que o juiz não tenha utilizado tal prerrogativa na decisão final) com o trânsito da decisão, devendo considerar-se que o pedido da Fazenda apresentado antes da elaboração da conta é tempestivo, devendo ter sido objecto de apreciação. VIII- A decisão recorrida está também em oposição com o acórdão do Acórdão do TCA Sul proferido no processo n.º 07270/13 quanto à questão de saber se uma vez proferida a decisão sobre custas, sem ter sido feita a ponderação a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, e não tendo sido deduzido pedido de reforma ou recurso contra tal segmento decisório, pode ainda, posteriormente, ser feita essa ponderação, ou, de outro modo, se o trânsito em julgado da decisão que no segmento de condenação em custas não tenha feito a ponderação da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça engloba o concreto montante que da mesma resulta como taxa de justiça a pagar; IX- No Acórdão recorrido foi apreciada decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que não conheceu do pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça apresentado pela FP após prolação de acórdão que pôs termo ao processo mas antes da elaboração da conta, por considerar que estava esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa; X- Na sentença proferida em 1.ª instância (e cuja dispensa do remanescente vinha requerida pela FP no pedido formulado), determinou-se, no segmento de condenação em custas, o seguinte: “I. Julgo a presente impugnação procedente (…) II. Custas pela Fazenda Pública [cf. Art. 446.º, n.º 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea c) do CPPT]. III. Fixo o valor da presente impugnação em EUR 8.404.753,63 [cf art. 315.º. n.º 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e), do CPPT e art. 97.º-A, n.º 1, alínea a) do CPPT] IV. Registe e Notifique” XI- No acórdão fundamento, estava em causa despacho que recaiu sobre reclamação da Conta de custas que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, formulado nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 7 do RCP, por considerar que a sentença proferida nos autos já havia transitado em julgado; XII- Na sentença posta em crise no acórdão fundamento, no segmento decisório e de condenação em custas decidiu-se, para além de se ter julgado a impugnação improcedente, fixar o valor da causa e condenar a impugnante, ora recorrente, nas custas do processo (por ter ficado vencida), sem ser feita qualquer análise/ponderação acerca da dispensa (ou não) do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida; XIII- Está pois confirmada a oposição de facto entre os acórdãos indicados, na medida em que, da análise dos segmentos decisórios/de condenação em custas de ambas as sentenças postas em crise, se verifica que em nenhuma delas foi apreciada a questão da dispensa (ou não) do pagamento do remanescente da taxa de justiça, e também a oposição de direito, uma vez que em ambos está em causa a interpretação e aplicação da norma constantes do artigo 6.º n.º 7 do RCP; XIV- Como tal, nos presentes autos, tal como decidido no acórdão fundamento, e tendo o pedido sido elaborado antes da elaboração da conta, deveria o mesmo ter sido apreciado pelo juiz, não consubstanciando essa apreciação uma nova pronúncia sobre o montante das custas ou sobre quem é o responsável pelo seu pagamento, mas apenas e só, se se justifica a dispensa da taxa de justiça remanescente; XV- Isto porque, os únicos segmentos decisórios que transitaram com o trânsito em julgado da decisão final do processo foram o do valor da causa e o da condenação em custas que determinou quem é a parte que será responsável pelas mesmas, nada se decidindo sobre a dispensa ou redução do valor da taxa de justiça efectiva a pagar. Termos em que, uma vez reconhecida a oposição entre os acórdãos referidos, e em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo ser proferido acórdão que decida no sentido preconizado nos acórdãos fundamentos identificados para ambas as questões, revogando-se a decisão recorrida e dispensando-se o remanescente da taxa de justiça nos autos assim se fazendo, por Vossas Excelências, serena, sã, e objectiva, JUSTIÇA». 1.5 A Recorrida não contra-alegou. 1.6 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido da não admissibilidade do recurso; após sintetizar o que decidiram os acórdãos em confronto e enunciar os pressupostos da admissibilidade do recurso, com a seguinte fundamentação: «[...] salvo melhor opinião, a questão que a Recorrente fragmenta em 2 subquestões, mas que configura apenas uma questão, tem sido decidida de forma pacífica e reiterada pelo STA (em acórdãos das duas secções) no sentido preconizado no acórdão recorrido, pelo que se nos afigura que não estão reunidos os pressupostos legais supra enunciados, por a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, e chamando à colação o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 03/05/2017, proferido no processo n.º 0472/16, ali se deixou exarado: «… a posição que cremos ser maioritária vai no sentido de que a reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa da taxa de justiça remanescente ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que este seja alterada em conformidade com a lei, não constituindo meio processualmente adequado para obter a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. Ademais, existem razões preponderantes para que a decisão sobre essa dispensa deva ser tomada antes da elaboração da conta, nomeadamente o princípio da economia e utilidade dos actos processuais, que tem afloramento no art. 130.º do CPC, devendo ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão – cfr., entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra, de 3/12/2013, no proc. n.º 1394/09.8TBCBR.C1, e de 14/03/2017, no proc. n.º 3943/15.3T8LRA-B.C1, da Relação de Lisboa, de 16/06/2015, no proc. n.º 2264/06.7TVLSB-A.L1-1, de 15/10/2015, no proc. n.º 6431-09.3TVLSB-A.L1-6, de 15/10/2015, no proc. n.º 6431-09.3TVLSB-A.L1-6, de 28/04/2016, no proc. n.º 473/12.9TVLSB-C.L1-2, de 19/05/2016, proc. n.º 670/14.2T8CSC.L1.-2, de 16/03/2017, proc. n.º 473/15.7T8LSB.L1-2 .(Em sentido contrário, entre outros, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 7/11/2013, proc. 332/04.9TBVPA.P1 e de 3/12/2013, proc. 1586/08.7TCLRS-L2.7, da Relação de Guimarães de 27/03/2014, proc. 612/09.7TBVCT.G2 e da Relação de Coimbra, de 29/04/2014, proc. 2045/09.6T2AVR-B.C2.) Tal questão foi já apreciada e decidida em dois acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário – de 29/10/2014, no proc. n.º 0547/14, e de 19/10/2016, no proc. n.º 0586/16 – bem como em acórdão da Secção de Contencioso Administrativo de 29/10/2015, no proc. n.º 0468/15, todos no sentido de que no âmbito de reclamação da conta de custas processuais já não é admissível a reforma da decisão de tributação em custas, nomeadamente em termos de nessa sede poder ser dispensado o pagamento do remanescente que corresponda a montante superior ao valor de € 275.000,00»2 [2 Para além da jurisprudência citada no acórdão, pronunciaram-se no mesmo sentido os acórdãos da secção de CT de 25/09/2019, proc. 02331/10.2BELRS (com citação de jurisprudência anterior), e da secção de CA de 10/01/2019, proc. 01051/16.9BELSB e de 21/10/2021, proc. 0353/17.1BEPNF (este com larga citação da demais jurisprudência).]. No mesmo sentido se pronunciou o STJ no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2022 de 10/11/2021, publicado no D.R., I série, de 03/01/20223. Afigura-se-nos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos do recurso de oposição de acórdãos, por o entendimento sufragado no acórdão recorrido estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada deste tribunal». 1.7 Cumpre apreciar e decidir. Não se suscitando dúvidas quanto aos requisitos processuais da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência (tempestividade, legitimidade da Recorrente e recorribilidade da decisão), há que verificar se estão reunidos os respectivos requisitos substanciais. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso. * * * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2.1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Pretende a Recorrente a uniformização da jurisprudência relativamente a duas questões alegadamente decididas em sentido divergente nos acórdãos em confronto. Quanto à primeira questão, alega que foi decidida pelo acórdão recorrido em contradição com o acórdão proferido em 8 de Janeiro 2016, no processo n.º 1155/10.1BEBRG, pela Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, que indicou como acórdão fundamento. Quanto à segunda questão, que o acórdão recorrido decidiu em oposição com o decidido pelo acórdão proferido em 29 de Maio de 2014, no processo n.º 7270/13, do Tribunal Central Administrativo Sul. Apesar de o Juiz Desembargador que relatou o acórdão recorrido ter proferido, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT, na redacção em vigor à data (O regime de recursos em processo tributário, designadamente o recurso por oposição de acórdãos, sofreu alterações, introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 13 de Setembro. No entanto, o presente recurso continua a ser regulado pelo regime anterior, atento o disposto no art. 13.º da referida Lei.), despacho em que admite a existência da oposição de acórdãos, importa verificar se esta ocorre (Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011, 6.ª edição, volume IV, nota 15 c) ao art. 284.º do CPPT, pág. 482.), pois essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal ad quem de a reapreciar, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (CPC). Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso. 2.2.2 A PRIMEIRA QUESTÃO - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR A INVOCADA OPOSIÇÃO SER COM ACÓRDÃO PROFERIDO POR SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO No que respeita à primeira questão – e sem necessidade de averiguar se a mesma tem ou não autonomia relativamente à segunda questão, ou se, pelo contrário, ambas se reconduzem a uma única e mesma questão –, diremos desde já não ser admissível o recurso porque o acórdão invocado como fundamento foi proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte. Dizia o n.º 1 do art. 284.º do CPPT, na redacção aplicável: «1- As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: a) Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; b) Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo». Ora, como vem sendo dito pela jurisprudência desta Secção, «o facto de no ETAF de 2002 não se ter incluído na competência do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo a apreciação de recursos para uniformização de jurisprudência deve ser interpretado como expressão de uma intenção legislativa de não admitir recursos para uniformização com fundamento em decisões proferidas por formações do Supremo Tribunal Administrativo especializadas em áreas diferentes. Aliás, o ETAF de 2002, em outras disposições confirma esse desígnio legislativo ao prever apenas situações de uniformização de jurisprudência no âmbito de cada uma das áreas da jurisdição administrativa e fiscal, como pode ver-se pelos seus arts. 23.º, n.º 1, alínea f), 36.º, n.º 1, alínea g), 43.º, n.º 3, alínea d). Assim, é de concluir que, no âmbito do ETAF de 2002, não se previu a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes da jurisdição administrativa e fiscal. Consequentemente, devem interpretar-se restritivamente as referências que no n.º 1 do art. 152.º do CPTA se fazem a acórdãos em contradição com o recorrido como reportando-se apenas a decisões proferidas pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e ou por uma das secções do contencioso administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos. E, obviamente, na aplicação subsidiária deste regime ao contencioso tributário, com as necessárias adaptações, devem restringir-se os acórdãos invocáveis como fundamento do recurso a acórdãos proferidos pelas secções do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos» (Cfr. acórdão de 14 de Julho de 2008, proferido no processo n.º 764/07, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/85a18228e3f3de658025748d004f03fc . No mesmo sentido, os acórdãos - de 11 de Abril de 2018, proferido no processo com o n.º 9/17, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/41b564ae07a6117e8025826e0038cc21; - de 27 de Junho de 2018, proferido no processo com o n.º 96/18, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1383585c0a18d013802582bb00320a24.). Este entendimento tem vindo a ser seguido uniformemente pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Cfr. os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 5 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 1184/11, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f032f8d03fac87d980257ba2003c2a9a; - de 4 de Junho de 2014, proferido no processo n.º 142/14, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c76f3fd5a522742680257cfa003d9153; - de 4 de Março de 2015, proferido no processo n.º 1412/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/30546876b28262e880257e0000554894; - de 9 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n.º 47/20.0BALSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/cab88e04295e6a9f8025863f003c5092.) e tem o apoio da doutrina (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 2 b) ao art. 284.º, págs. 461/462.). Não se diga que a interpretação ora adoptada, porque constitui uma interpretação restritiva do art. 284.º do CPPT é, nessa medida, violadora do direito de acesso aos tribunais. Citando o acórdão de 11 de Abril de 2018 (Vide nota 6 supra.), proferido no processo com o n.º 9/17, «[c]omo consignou o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 36/2009, de 20 de Janeiro de 2009 e reiterou no seu Acórdão n.º 69/2009, de 11 de Fevereiro de 2009, após a pretensão do recorrente já ter sido apreciada por duas instâncias, a mera oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito, não constitui motivo suficiente para que se considere que o direito ao acesso aos tribunais, nomeadamente o direito à impugnação jurisdicional dos actos da Administração, imponha ao legislador a previsão de um recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência em todas as hipóteses possíveis, a nível de tribunais superiores, de oposição de decisões. // A possibilidade de previsão e conformação de um recurso deste tipo situa-se na ampla margem de manobra que assiste ao legislador nesta temática processual, pelo que a interpretação questionada não viola qualquer parâmetro constitucional». Assim, porque o acórdão invocado como fundamento relativamente à 1.ª questão não foi proferido por uma secção de contencioso tributário, seja do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos, o recurso não pode ser admitido relativamente a essa questão, como decidiremos a final. 2.2.3 A SEGUNDA QUESTÃO - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS 2.2.3.1 Quanto à segunda questão – enunciada pela Recorrente como sendo a «de saber se uma vez proferida a decisão sobre custas, sem ter sido feita a ponderação a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, e não tendo sido deduzido pedido de reforma ou recurso contra tal segmento decisório, pode ainda, posteriormente, ser feita essa ponderação, ou, de outro modo, se o trânsito em julgado da decisão que no segmento de condenação em custas não tenha feito a ponderação da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça engloba o concreto montante que da mesma resulta como taxa de justiça a pagar» – cumpre, antes do mais, averiguar se se verifica a invocada oposição. 2.2.3.2 O presente processo de impugnação judicial iniciou-se no ano de 2008, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004. Assim, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT (na redacção aplicável) e 152.º do CPTA, depende de (i) existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e (ii) a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 2.2.3.3 No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: i. identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; ii. que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; iii. que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Começaremos, pois, por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. Vejamos, pois, o que os dois acórdãos em confronto decidiram. 2.2.3.3.1 O acórdão recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente do despacho por que o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa julgou estar esgotado o seu poder jurisdicional e, por isso, recusou a apreciação do requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, que lhe foi endereçado após o trânsito em julgado da sentença em que foi proferida a condenação em custas. Para negar provimento ao recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou, em síntese, que bem andou a 1.ª instância ao considerar que, transitada uma sentença em matéria de custas e se o juiz, aí ou em sede de reforma da mesma sentença, não dispensou as partes do pagamento do remanescente relativo à taxa de justiça (ainda que não tenha ponderado expressamente essa possibilidade), é legalmente inadmissível a alteração preconizada, ou seja, a concessão dessa dispensa em momento ulterior, motivo por que não enferma de erro de julgamento a decisão de rejeitar liminarmente o pedido de dispensa de pagamento do remanescente por do seu eventual deferimento resultar ofensa do caso julgado. Louvou-se o acórdão recorrido em diversa jurisprudência deste Supremo Tribunal e, em síntese da sua autoria, deixou dito: «Em conclusão: (i) a decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1 do CPC e apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas; (II) o trânsito em julgado da decisão final no processo engloba a decisão sobre custas e concreto montante que da mesma resulta quanto à taxa de justiça a pagar; (iii) esta interpretação não é inconstitucional por a mesma não contender com a tutela efectiva de um direito mas antes com o momento e meio adequado ao seu exercício». 2.2.3.3.2 No acórdão fundamento, o Tribunal Central Administrativo Sul, conhecendo do recurso interposto pela aí Impugnante da decisão de reclamação da conta, conheceu, a título de questão prévia, da possibilidade de a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser proferida em sede da reclamação da conta, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença. A esse respeito, os Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul disseram o seguinte: «Na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa esta questão não foi apreciada, decidindo-se, para além de se ter julgado a impugnação improcedente, fixar o valor da causa e condenar a Impugnante, ora Recorrente, nas custas do processo (por ter ficado vencida). Após o trânsito em julgado da sentença foi elaborada a conta, da qual ficou a constar que estava em dívida a quantia de EUR 174.943,60, relativa a taxa de justiça. Nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, “nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. O teor literal desta norma parece dar a ideia, aliás acolhida pela decisão recorrida e pelo Ministério Público nesta Instância, de que a decisão deve ser tomada antes da elaboração da conta. Mas, não se vêem razões preponderantes para que assim seja. Na verdade, será após a elaboração da conta, momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa, que o juiz inclusive melhor poderá decidir. Nessa fase processual, o juiz não se pronuncia de novo sobre o montante das custas nem sobre o responsável pelo seu pagamento. Com efeito, apenas tem de decidir se deve ou não o requerente pagar o remanescente da taxa de justiça. Esta decisão pode ser tomada mesmo oficiosamente pelo juiz da causa, na sentença ou no despacho final, uma vez que a lei não faz depender de requerimento das partes a sua intervenção nesta matéria (cfr. neste exacto sentido o ac. da Relação de Lisboa de 3.12.2013, proc. n.º 1586/08.7TCLRS-L2-7; idem, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, 4.ª ed., 2012, p. 236). Assim, as únicas decisões – rectius, segmentos decisórios – que transitaram em julgado neste domínio foram a do valor da causa (fixada em EUR 12.892.680,00) e a condenação em custas, concretamente quem é o responsável pelo seu pagamento (a Impugnante). Porém, sublinha-se, nada foi decidido sobre o que agora está em causa, pelo que não há que chamar à colação qualquer decisão com trânsito em julgado. Em conclusão quanto a este ponto, nada obsta a que só após a elaboração da conta possa ser requerida a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça». Concluiu o acórdão fundamento, nos termos da primeira proposição do respectivo sumário, que, «[e]m conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento, nada obstando a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elaboração da conta». 2.2.3.3.3 Visto o que decidiram os dois acórdãos em confronto, logo somos levados à conclusão de que, relativamente à questão do momento até ao qual pode ser apreciada a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, responderam diversamente: enquanto o acórdão recorrido entendeu que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente só podia ser decidido enquanto não transitasse em julgado a decisão em que foi proferida a decisão de condenação em custas, o acórdão fundamento admitiu que, nos casos em que ainda não tivesse havido pronúncia sobre a questão, a dispensa do pagamento do remanescente poderia ainda ser concedida quando da reclamação da conta. Isto, no âmbito da mesma legislação. Concluímos, pois, que se verifica oposição relevante para efeitos do disposto no art. 284.º do CPPT. 2.2.3.4 Não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do respectivo mérito, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em plena sintonia com a orientação mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria. Vejamos: A Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a perfilhar, de forma recorrente e absolutamente uniforme, a solução jurídica adoptada no acórdão recorrido. Após a prolação pelo Pleno da Secção, em 3 de Maio de 2017, no processo n.º 472/16 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5f5df3ccf139d2308025811c0047f03f.) – que, aliás e como nele se refere, seguiu o que era já o entendimento adoptado em acórdãos da Secção – existem diversos acórdãos da Secção, todos no mesmo sentido (A título de exemplo e por mais recentes, vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 25 de Setembro de 2019, proferido no processo com o n.º 2331/10.2BELRS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8d0e442aca9bea2a8025848600541773; - de 16 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n.º 1180/13.0BESNT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b31acd6529134a0f802584f60053a3c6; - de 17 de Junho de 2020, proferido no processo com o n.º , disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b98afb9ac6b3683680258591003b6f54; - de 6 de Outubro de 2000, proferido no processo com o n.º 1190/18.1BEBRG, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4c918931b98c704280258768004a2e29; - de 14 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n.º 2383/07.2BELSB, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c978fb2b9a233af1802586090056ffe2; - de 27 de Outubro de 2021, proferido no processo com o n.º 913/20.3BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b8742d6758989b2c80258788007f3a54; - de 4 de Maio de 2022, proferido no processo com o n.º 449/13.9BEAVR (1229/15), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/62cf3eedf6dcaaf38025883900578cae.). Porque a decisão recorrida está em plena sintonia com esta jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que entretanto se consolidou, não há que conhecer do mérito do recurso, porquanto dispõe o n.º 3 do art. 152.º do CPTA e, bem assim, o n.º 3 do art. 284.º do CPPT, que o recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Resta-nos referir, atentos os critérios que têm vindo a ser definidos pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo no preenchimento do conceito de jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (A jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo «deve transparecer ou do facto de a pronúncia respectiva constar de acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (consoante prevê o art. 17.º, n.º 2, do actual ETAF) ou do facto de existir uma sequência ininterrupta de várias decisões no mesmo sentido, obtidas por unanimidade em todas as formações da Secção» (cf. o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Dezembro de 2012, proferido no processo com o n.º 932/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/49948aac0e4e5dec80257ae80057f692).) e no sentido da verificação do mesmo, que apesar de o citado acórdão do Pleno ser de 2017 e de, entretanto, ter havido alterações na composição da Secção, há numerosos e recentes acórdãos que adoptam aquele entendimento, hoje pacífico (Não só na jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo como também na Secção de Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: - de 10 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n.º 1051/16.9BELSB (805/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/7352b04533651bdb80258383003616d4; - de 21 de Outubro de 2021, proferido no processo com o n.º 353/17.1BEPNF, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/35b80076019c5d518025877a0036980f. Do Supremo Tribunal de Justiça, por todos, vide o acórdão uniformizador de jurisprudência, proferido em 10 de Novembro de 2021, no processo com o n.º 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/c8e5a0ec55e43122802587ac004ffd32, publicado como acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 1/2022, no Diário da República n.º 1/2022, Série I, de 3 de Janeiro de 2022.), e não se vislumbram circunstâncias que permitam antever a mudança do sentido decisório aí consignado. Por tudo o que ficou dito, não há que conhecer do mérito do recurso quanto a esta questão, mas antes que julgá-lo findo por não se verificar um dos requisitos para a sua admissibilidade, como decidiremos a final. 2.2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal, não é de admitir, por não se enquadrar no recurso previsto no art. 284.º do CPPT, uma invocada oposição entre decisões de tribunais tributários e de tribunais administrativos ou de tribunais judiciais. II - Não há que conhecer do mérito do recurso por oposição de acórdãos se, não obstante a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. o n.º 3 do art. 284.º do CPPT). III - É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou já sobre a questão e, não obstante a alteração na composição da Secção desde essa data, existem acórdãos ulteriores, todos no mesmo sentido e sem votos de vencido, e não se vislumbra circunstâncias que permitam antever a possibilidade de mudança do sentido decisório aí consignado. * * * 3. DECISÃO Em face do exposto, os Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em i) não admitir o recurso quanto à 1.ª questão relativamente à qual foi invocada oposição e em ii) julgar findo o recurso quanto à 2.ª questão em relação à qual foi invocada contradição de julgados. Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça porque não se chegou à fase do conhecimento do mérito e porque a conduta processual das partes não merece censura [cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT e art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais]. * Lisboa, 26 de Maio de 2022. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Flipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.

Sumário

II- Não há que conhecer do mérito do recurso por oposição de acórdãos se, não obstante a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. o n.º 3 do art. 284.º do CPPT).

III É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou já sobre a questão e, não obstante a alteração na composição da Secção desde essa data, existem acórdãos ulteriores, todos no mesmo sentido e sem votos de vencido, e não se vislumbra circunstâncias que permitam antever a possibilidade de mudança do sentido decisório aí consignado.

Texto Integral

Recurso por oposição de acórdãos

1. RELATÓRIO

1. 1 O Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Central Administrativo Sul, não se conformando com o acórdão proferido nos presentes autos a 27 de Abril de 2017 pela Secção de Contencioso Tributário daquele Tribunal – que negou provimento ao recurso e manteve o despacho por que o Tribunal Tributário de Lisboa não conheceu do pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado, por considerar que estava esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa – vem, nos termos do art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção em vigor à data (Ou seja, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.), à qual se referirão as demais menções a este artigo, interpor recurso por oposição entre aquele aresto e dois outros: i) o proferido pelo mesmo Tribunal e Secção em 29 de Maio de 2014, no processo n.º 7270/13 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/1813ec2f65cce63e80257ced003ad5d2.) e ii) o da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 8 de Janeiro 2016, no processo n.º 1155/10.1BEBRG (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/0584666983f08a1280257f3a00580a6c.), ambos transitados em julgado.

1. 2 Admitido o recurso, a Recorrente apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 284.º do CPPT, as alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados.

1. 3 O Juiz Desembargador Relator no Tribunal Central Administrativo Sul, por despacho proferido em 21 de Fevereiro de 2022, ordenou a notificação das partes para deduzirem alegações, nos termos do disposto no art. 284.º, n.º 5 CPPT.

1. 4 A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor:

«I- O objecto do presente recurso é a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que não conheceu do pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado nos presentes autos por considerar que estava esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa;

II- tal decisão está em oposição com o acórdão do TCA Norte proferido no processo n.º 01155/10.1BEBRG quanto à questão de saber se a decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justiça a que alude o art. 6.º n.º 7 do RCP só pode ter lugar no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, art. 527.º do CPC, ou se poderá ocorrer posteriormente;

III- Uma vez que em ambos estava em causa o momento da apresentação do pedido de dispensa do remanescente, e em ambos foi apreciada a questão de saber se a decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do remanescente da taxa de justiça a que alude o art. 6.º n.º 7 do RCP tem de ter lugar no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, ou, se pelo contrário, poderá sê-lo posteriormente;

IV- Ora, no Acórdão recorrido, decidiu-se que “a decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto á condenação em custas, nos termos do disposto no art. 527.º n.º 1 do CPC”;

V- Em sentido diferente, preconizou o Acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n.º 01155/10.1BEBRG, em 08.01.2016, Acórdão Fundamento para esta questão, o seguinte:

“Na verdade, não foi questionado na 1.ª instância, nem agora, o segmento do acórdão que decidiu a presente acção, na parte da condenação de custas, para efeitos de rectificação oficiosa. Antes pelo contrário, as recorrentes manifestaram aceitar a sua responsabilidade pelas custas, imputada pelo Acórdão decisório dado não terem obtido ganho de causa. (…)

Aliás, e como melhor veremos, a redução de custas na vertente da dispensa do pagamento do remanescente constitui um instituto passível de ser usado, não apenas por requerimento das partes, mas oficiosamente pelo tribunal, nada obstando a que o uso de tal faculdade seja efectuado depois da elaboração da conta, é que, apesar da letra da norma do n.º 7 do artigo 6.º do RCP poder induzir o intérprete em sentido contrário, “não se vêem razões preponderantes para que assim seja. Na verdade, será após a elaboração da conta, momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa, que o juiz inclusive melhor poderá decidir” cfr. Acórdão do TCAS de 29.05.2014 proc. n.º 7270/13.

Assim, nada tendo o Tribunal a quo decidido sobre o que agora está em causa – o pedido de redução da taxa de justiça e os fundamentos apresentados pelos recorrentes/requerentes para o efeito – não lhe era exigível que chamasse à colação o trânsito em julgado da decisão de mérito.

Termos em que se justifica a revogação do despacho recorrido, com consequente decisão, em substituição, do pedido formulado pelas recorrentes na 1.ª instância e nesta sede. (…)”;

VI- Verifica-se também a identidade da questão de direito, visto que, quer no Acórdão recorrido quer no Acórdão fundamento, está em causa a interpretação e aplicação das normas constantes do art. 6.º n.º 7 do RCP e artigos 527.º do CPC;

VII- Assim, na situação “sub judice” não deverá considerar-se precludido o direito da parte requerer a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente (nas situações em que o juiz não tenha utilizado tal prerrogativa na decisão final) com o trânsito da decisão, devendo considerar-se que o pedido da Fazenda apresentado antes da elaboração da conta é tempestivo, devendo ter sido objecto de apreciação.

VIII- A decisão recorrida está também em oposição com o acórdão do Acórdão do TCA Sul proferido no processo n.º 07270/13 quanto à questão de saber se uma vez proferida a decisão sobre custas, sem ter sido feita a ponderação a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, e não tendo sido deduzido pedido de reforma ou recurso contra tal segmento decisório, pode ainda, posteriormente, ser feita essa ponderação, ou, de outro modo, se o trânsito em julgado da decisão que no segmento de condenação em custas não tenha feito a ponderação da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça engloba o concreto montante que da mesma resulta como taxa de justiça a pagar;

IX- No Acórdão recorrido foi apreciada decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que não conheceu do pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça apresentado pela FP após prolação de acórdão que pôs termo ao processo mas antes da elaboração da conta, por considerar que estava esgotado o seu poder jurisdicional quanto à matéria em causa;

X- Na sentença proferida em 1.ª instância (e cuja dispensa do remanescente vinha requerida pela FP no pedido formulado), determinou-se, no segmento de condenação em custas, o seguinte:

“I. Julgo a presente impugnação procedente (…)

II. Custas pela Fazenda Pública [cf. Art. 446.º, n.º 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea c) do CPPT].

III. Fixo o valor da presente impugnação em EUR 8.404.753,63 [cf art. 315.º. n.º 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e), do CPPT e art. 97.º-A, n.º 1, alínea a) do CPPT]

IV. Registe e Notifique”

XI- No acórdão fundamento, estava em causa despacho que recaiu sobre reclamação da Conta de custas que indeferiu o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, formulado nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 7 do RCP, por considerar que a sentença proferida nos autos já havia transitado em julgado;

XII- Na sentença posta em crise no acórdão fundamento, no segmento decisório e de condenação em custas decidiu-se, para além de se ter julgado a impugnação improcedente, fixar o valor da causa e condenar a impugnante, ora recorrente, nas custas do processo (por ter ficado vencida), sem ser feita qualquer análise/ponderação acerca da dispensa (ou não) do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida;

XIII- Está pois confirmada a oposição de facto entre os acórdãos indicados, na medida em que, da análise dos segmentos decisórios/de condenação em custas de ambas as sentenças postas em crise, se verifica que em nenhuma delas foi apreciada a questão da dispensa (ou não) do pagamento do remanescente da taxa de justiça, e também a oposição de direito, uma vez que em ambos está em causa a interpretação e aplicação da norma constantes do artigo 6.º n.º 7 do RCP;

XIV- Como tal, nos presentes autos, tal como decidido no acórdão fundamento, e tendo o pedido sido elaborado antes da elaboração da conta, deveria o mesmo ter sido apreciado pelo juiz, não consubstanciando essa apreciação uma nova pronúncia sobre o montante das custas ou sobre quem é o responsável pelo seu pagamento, mas apenas e só, se se justifica a dispensa da taxa de justiça remanescente;

XV- Isto porque, os únicos segmentos decisórios que transitaram com o trânsito em julgado da decisão final do processo foram o do valor da causa e o da condenação em custas que determinou quem é a parte que será responsável pelas mesmas, nada se decidindo sobre a dispensa ou redução do valor da taxa de justiça efectiva a pagar.

Termos em que, uma vez reconhecida a oposição entre os acórdãos referidos, e em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo ser proferido acórdão que decida no sentido preconizado nos acórdãos fundamentos identificados para ambas as questões, revogando-se a decisão recorrida e dispensando-se o remanescente da taxa de justiça nos autos assim se fazendo, por Vossas Excelências, serena, sã, e objectiva, JUSTIÇA».

1. 5 A Recorrida não contra-alegou.

1. 6 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido da não admissibilidade do recurso; após sintetizar o que decidiram os acórdãos em confronto e enunciar os pressupostos da admissibilidade do recurso, com a seguinte fundamentação:

«[...] salvo melhor opinião, a questão que a Recorrente fragmenta em 2 subquestões, mas que configura apenas uma questão, tem sido decidida de forma pacífica e reiterada pelo STA (em acórdãos das duas secções) no sentido preconizado no acórdão recorrido, pelo que se nos afigura que não estão reunidos os pressupostos legais supra enunciados, por a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

Com efeito, e chamando à colação o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 03/05/2017, proferido no processo n.º 0472/16, ali se deixou exarado: «… a posição que cremos ser maioritária vai no sentido de que a reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa da taxa de justiça remanescente ao abrigo do n.º 7 do art. 6.º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que este seja alterada em conformidade com a lei, não constituindo meio processualmente adequado para obter a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida. Ademais, existem razões preponderantes para que a decisão sobre essa dispensa deva ser tomada antes da elaboração da conta, nomeadamente o princípio da economia e utilidade dos actos processuais, que tem afloramento no art. 130.º do CPC, devendo ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão – cfr., entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra, de 3/12/2013, no proc. n.º 1394/09.8TBCBR.C1, e de 14/03/2017, no proc. n.º 3943/15.3T8LRA-B.C1, da Relação de Lisboa, de 16/06/2015, no proc. n.º 2264/06.7TVLSB-A.L1-1, de 15/10/2015, no proc. n.º 6431-09.3TVLSB-A.L1-6, de 15/10/2015, no proc. n.º 6431-09.3TVLSB-A.L1-6, de 28/04/2016, no proc. n.º 473/12.9TVLSB-C.L1-2, de 19/05/2016, proc. n.º 670/14.2T8CSC.L1.-2, de 16/03/2017, proc. n.º 473/15.7T8LSB.L1-2 .(Em sentido contrário, entre outros, os acórdãos da Relação de Lisboa, de 7/11/2013, proc. 332/04.9TBVPA.P1 e de 3/12/2013, proc. 1586/08.7TCLRS-L2.7, da Relação de Guimarães de 27/03/2014, proc. 612/09.7TBVCT.G2 e da Relação de Coimbra, de 29/04/2014, proc. 2045/09.6T2AVR-B.C2.) Tal questão foi já apreciada e decidida em dois acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário – de 29/10/2014, no proc. n.º 0547/14, e de 19/10/2016, no proc. n.º 0586/16 – bem como em acórdão da Secção de Contencioso Administrativo de 29/10/2015, no proc. n.º 0468/15, todos no sentido de que no âmbito de reclamação da conta de custas processuais já não é admissível a reforma da decisão de tributação em custas, nomeadamente em termos de nessa sede poder ser dispensado o pagamento do remanescente que corresponda a montante superior ao valor de € 275.000,00»2 [2 Para além da jurisprudência citada no acórdão, pronunciaram-se no mesmo sentido os acórdãos da secção de CT de 25/09/2019, proc. 02331/10.2BELRS (com citação de jurisprudência anterior), e da secção de CA de 10/01/2019, proc. 01051/16.9BELSB e de 21/10/2021, proc. 0353/17.1BEPNF (este com larga citação da demais jurisprudência).].

No mesmo sentido se pronunciou o STJ no acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 1/2022 de 10/11/2021, publicado no D.R., I série, de 03/01/20223.

Afigura-se-nos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos do recurso de oposição de acórdãos, por o entendimento sufragado no acórdão recorrido estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada deste tribunal».

1. 7 Cumpre apreciar e decidir.

Não se suscitando dúvidas quanto aos requisitos processuais da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência (tempestividade, legitimidade da Recorrente e recorribilidade da decisão), há que verificar se estão reunidos os respectivos requisitos substanciais. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso.

* * *

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.2. 1 AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR

Pretende a Recorrente a uniformização da jurisprudência relativamente a duas questões alegadamente decididas em sentido divergente nos acórdãos em confronto.

Quanto à primeira questão, alega que foi decidida pelo acórdão recorrido em contradição com o acórdão proferido em 8 de Janeiro 2016, no processo n.º 1155/10.1BEBRG, pela Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, que indicou como acórdão fundamento.

Quanto à segunda questão, que o acórdão recorrido decidiu em oposição com o decidido pelo acórdão proferido em 29 de Maio de 2014, no processo n.º 7270/13, do Tribunal Central Administrativo Sul.

Apesar de o Juiz Desembargador que relatou o acórdão recorrido ter proferido, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT, na redacção em vigor à data (O regime de recursos em processo tributário, designadamente o recurso por oposição de acórdãos, sofreu alterações, introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 13 de Setembro. No entanto, o presente recurso continua a ser regulado pelo regime anterior, atento o disposto no art. 13.º da referida Lei.), despacho em que admite a existência da oposição de acórdãos, importa verificar se esta ocorre (Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011, 6.ª edição, volume IV, nota 15 c) ao art. 284.º do CPPT, pág. 482.), pois essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal ad quem de a reapreciar, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (CPC).

Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso.

2.2. 2 A PRIMEIRA QUESTÃO - DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR A INVOCADA OPOSIÇÃO SER COM ACÓRDÃO PROFERIDO POR SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

No que respeita à primeira questão – e sem necessidade de averiguar se a mesma tem ou não autonomia relativamente à segunda questão, ou se, pelo contrário, ambas se reconduzem a uma única e mesma questão –, diremos desde já não ser admissível o recurso porque o acórdão invocado como fundamento foi proferido pela Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.

Dizia o n.º 1 do art. 284.º do CPPT, na redacção aplicável:

«1- As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição:

a) Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;

b) Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo».

Ora, como vem sendo dito pela jurisprudência desta Secção, «o facto de no ETAF de 2002 não se ter incluído na competência do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo a apreciação de recursos para uniformização de jurisprudência deve ser interpretado como expressão de uma intenção legislativa de não admitir recursos para uniformização com fundamento em decisões proferidas por formações do Supremo Tribunal Administrativo especializadas em áreas diferentes. Aliás, o ETAF de 2002, em outras disposições confirma esse desígnio legislativo ao prever apenas situações de uniformização de jurisprudência no âmbito de cada uma das áreas da jurisdição administrativa e fiscal, como pode ver-se pelos seus arts. 23.º, n.º 1, alínea f), 36.º, n.º 1, alínea g), 43.º, n.º 3, alínea d).

Assim, é de concluir que, no âmbito do ETAF de 2002, não se previu a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes da jurisdição administrativa e fiscal.

Consequentemente, devem interpretar-se restritivamente as referências que no n.º 1 do art. 152.º do CPTA se fazem a acórdãos em contradição com o recorrido como reportando-se apenas a decisões proferidas pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo e ou por uma das secções do contencioso administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos. E, obviamente, na aplicação subsidiária deste regime ao contencioso tributário, com as necessárias adaptações, devem restringir-se os acórdãos invocáveis como fundamento do recurso a acórdãos proferidos pelas secções do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos» (Cfr. acórdão de 14 de Julho de 2008, proferido no processo n.º 764/07, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/85a18228e3f3de658025748d004f03fc .

No mesmo sentido, os acórdãos

- de 11 de Abril de 2018, proferido no processo com o n.º 9/17, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/41b564ae07a6117e8025826e0038cc21;

- de 27 de Junho de 2018, proferido no processo com o n.º 96/18, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1383585c0a18d013802582bb00320a24.).

Este entendimento tem vindo a ser seguido uniformemente pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Cfr. os seguintes acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- de 5 de Junho de 2013, proferido no processo n.º 1184/11, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/f032f8d03fac87d980257ba2003c2a9a;

- de 4 de Junho de 2014, proferido no processo n.º 142/14, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c76f3fd5a522742680257cfa003d9153;

- de 4 de Março de 2015, proferido no processo n.º 1412/12, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/30546876b28262e880257e0000554894;

- de 9 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n.º 47/20.0BALSB, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/cab88e04295e6a9f8025863f003c5092.) e tem o apoio da doutrina (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, IV volume, anotação 2 b) ao art. 284.º, págs. 461/462.).

Não se diga que a interpretação ora adoptada, porque constitui uma interpretação restritiva do art. 284.º do CPPT é, nessa medida, violadora do direito de acesso aos tribunais. Citando o acórdão de 11 de Abril de 2018 (Vide nota 6 supra.), proferido no processo com o n.º 9/17, «[c]omo consignou o Tribunal Constitucional no seu Acórdão n.º 36/2009, de 20 de Janeiro de 2009 e reiterou no seu Acórdão n.º 69/2009, de 11 de Fevereiro de 2009, após a pretensão do recorrente já ter sido apreciada por duas instâncias, a mera oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito, não constitui motivo suficiente para que se considere que o direito ao acesso aos tribunais, nomeadamente o direito à impugnação jurisdicional dos actos da Administração, imponha ao legislador a previsão de um recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência em todas as hipóteses possíveis, a nível de tribunais superiores, de oposição de decisões. // A possibilidade de previsão e conformação de um recurso deste tipo situa-se na ampla margem de manobra que assiste ao legislador nesta temática processual, pelo que a interpretação questionada não viola qualquer parâmetro constitucional».

Assim, porque o acórdão invocado como fundamento relativamente à 1.ª questão não foi proferido por uma secção de contencioso tributário, seja do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos, o recurso não pode ser admitido relativamente a essa questão, como decidiremos a final.

2.2. 3 A SEGUNDA QUESTÃO - DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS

2.2.3. 1 Quanto à segunda questão – enunciada pela Recorrente como sendo a «de saber se uma vez proferida a decisão sobre custas, sem ter sido feita a ponderação a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, e não tendo sido deduzido pedido de reforma ou recurso contra tal segmento decisório, pode ainda, posteriormente, ser feita essa ponderação, ou, de outro modo, se o trânsito em julgado da decisão que no segmento de condenação em custas não tenha feito a ponderação da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça engloba o concreto montante que da mesma resulta como taxa de justiça a pagar» – cumpre, antes do mais, averiguar se se verifica a invocada oposição.

2.2.3. 2 O presente processo de impugnação judicial iniciou-se no ano de 2008, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004.

Assim, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT (na redacção aplicável) e 152.º do CPTA, depende de (i) existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e (ii) a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

2.2.3. 3 No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam:

i. identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais;

ii. que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica;

iii. que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.

Começaremos, pois, por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso.

Vejamos, pois, o que os dois acórdãos em confronto decidiram.

2.2.3. 3.1 O acórdão recorrido negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente do despacho por que o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa julgou estar esgotado o seu poder jurisdicional e, por isso, recusou a apreciação do requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, que lhe foi endereçado após o trânsito em julgado da sentença em que foi proferida a condenação em custas.

Para negar provimento ao recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou, em síntese, que bem andou a 1.ª instância ao considerar que, transitada uma sentença em matéria de custas e se o juiz, aí ou em sede de reforma da mesma sentença, não dispensou as partes do pagamento do remanescente relativo à taxa de justiça (ainda que não tenha ponderado expressamente essa possibilidade), é legalmente inadmissível a alteração preconizada, ou seja, a concessão dessa dispensa em momento ulterior, motivo por que não enferma de erro de julgamento a decisão de rejeitar liminarmente o pedido de dispensa de pagamento do remanescente por do seu eventual deferimento resultar ofensa do caso julgado.

Louvou-se o acórdão recorrido em diversa jurisprudência deste Supremo Tribunal e, em síntese da sua autoria, deixou dito:

«Em conclusão: (i) a decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1 do CPC e apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas; (II) o trânsito em julgado da decisão final no processo engloba a decisão sobre custas e concreto montante que da mesma resulta quanto à taxa de justiça a pagar; (iii) esta interpretação não é inconstitucional por a mesma não contender com a tutela efectiva de um direito mas antes com o momento e meio adequado ao seu exercício».

2.2.3. 3.2 No acórdão fundamento, o Tribunal Central Administrativo Sul, conhecendo do recurso interposto pela aí Impugnante da decisão de reclamação da conta, conheceu, a título de questão prévia, da possibilidade de a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ser proferida em sede da reclamação da conta, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença.

A esse respeito, os Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul disseram o seguinte:

«Na sentença do Tribunal Tributário de Lisboa esta questão não foi apreciada, decidindo-se, para além de se ter julgado a impugnação improcedente, fixar o valor da causa e condenar a Impugnante, ora Recorrente, nas custas do processo (por ter ficado vencida). Após o trânsito em julgado da sentença foi elaborada a conta, da qual ficou a constar que estava em dívida a quantia de EUR 174.943,60, relativa a taxa de justiça.

Nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, “nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”.

O teor literal desta norma parece dar a ideia, aliás acolhida pela decisão recorrida e pelo Ministério Público nesta Instância, de que a decisão deve ser tomada antes da elaboração da conta. Mas, não se vêem razões preponderantes para que assim seja. Na verdade, será após a elaboração da conta, momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa, que o juiz inclusive melhor poderá decidir.

Nessa fase processual, o juiz não se pronuncia de novo sobre o montante das custas nem sobre o responsável pelo seu pagamento. Com efeito, apenas tem de decidir se deve ou não o requerente pagar o remanescente da taxa de justiça. Esta decisão pode ser tomada mesmo oficiosamente pelo juiz da causa, na sentença ou no despacho final, uma vez que a lei não faz depender de requerimento das partes a sua intervenção nesta matéria (cfr. neste exacto sentido o ac. da Relação de Lisboa de 3.12.2013, proc. n.º 1586/08.7TCLRS-L2-7; idem, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, 4.ª ed., 2012, p. 236).

Assim, as únicas decisões – rectius, segmentos decisórios – que transitaram em julgado neste domínio foram a do valor da causa (fixada em EUR 12.892.680,00) e a condenação em custas, concretamente quem é o responsável pelo seu pagamento (a Impugnante). Porém, sublinha-se, nada foi decidido sobre o que agora está em causa, pelo que não há que chamar à colação qualquer decisão com trânsito em julgado.

Em conclusão quanto a este ponto, nada obsta a que só após a elaboração da conta possa ser requerida a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça».

Concluiu o acórdão fundamento, nos termos da primeira proposição do respectivo sumário, que, «[e]m conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento, nada obstando a que a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça seja requerida somente após a elaboração da conta».

2.2.3. 3.3 Visto o que decidiram os dois acórdãos em confronto, logo somos levados à conclusão de que, relativamente à questão do momento até ao qual pode ser apreciada a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, responderam diversamente: enquanto o acórdão recorrido entendeu que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente só podia ser decidido enquanto não transitasse em julgado a decisão em que foi proferida a decisão de condenação em custas, o acórdão fundamento admitiu que, nos casos em que ainda não tivesse havido pronúncia sobre a questão, a dispensa do pagamento do remanescente poderia ainda ser concedida quando da reclamação da conta.

Isto, no âmbito da mesma legislação.

Concluímos, pois, que se verifica oposição relevante para efeitos do disposto no art. 284.º do CPPT.

2.2.3. 4 Não obstante a verificada contradição, o recurso não deve prosseguir para conhecimento do respectivo mérito, uma vez que o acórdão recorrido se encontra em plena sintonia com a orientação mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria. Vejamos:

A Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a perfilhar, de forma recorrente e absolutamente uniforme, a solução jurídica adoptada no acórdão recorrido.

Após a prolação pelo Pleno da Secção, em 3 de Maio de 2017, no processo n.º 472/16 (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/5f5df3ccf139d2308025811c0047f03f.) – que, aliás e como nele se refere, seguiu o que era já o entendimento adoptado em acórdãos da Secção – existem diversos acórdãos da Secção, todos no mesmo sentido (A título de exemplo e por mais recentes, vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- de 25 de Setembro de 2019, proferido no processo com o n.º 2331/10.2BELRS, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/8d0e442aca9bea2a8025848600541773;

- de 16 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n.º 1180/13.0BESNT, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b31acd6529134a0f802584f60053a3c6;

- de 17 de Junho de 2020, proferido no processo com o n.º , disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b98afb9ac6b3683680258591003b6f54;

- de 6 de Outubro de 2000, proferido no processo com o n.º 1190/18.1BEBRG, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/4c918931b98c704280258768004a2e29;

- de 14 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n.º 2383/07.2BELSB, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/c978fb2b9a233af1802586090056ffe2;

- de 27 de Outubro de 2021, proferido no processo com o n.º 913/20.3BEPRT, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b8742d6758989b2c80258788007f3a54;

- de 4 de Maio de 2022, proferido no processo com o n.º 449/13.9BEAVR (1229/15), disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/62cf3eedf6dcaaf38025883900578cae.).

Porque a decisão recorrida está em plena sintonia com esta jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que entretanto se consolidou, não há que conhecer do mérito do recurso, porquanto dispõe o n.º 3 do art. 152.º do CPTA e, bem assim, o n.º 3 do art. 284.º do CPPT, que o recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

Resta-nos referir, atentos os critérios que têm vindo a ser definidos pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo no preenchimento do conceito de jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (A jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo «deve transparecer ou do facto de a pronúncia respectiva constar de acórdão do Pleno assumido pela generalidade dos Conselheiros em exercício na Secção (consoante prevê o art. 17.º, n.º 2, do actual ETAF) ou do facto de existir uma sequência ininterrupta de várias decisões no mesmo sentido, obtidas por unanimidade em todas as formações da Secção» (cf. o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Dezembro de 2012, proferido no processo com o n.º 932/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/49948aac0e4e5dec80257ae80057f692).) e no sentido da verificação do mesmo, que apesar de o citado acórdão do Pleno ser de 2017 e de, entretanto, ter havido alterações na composição da Secção, há numerosos e recentes acórdãos que adoptam aquele entendimento, hoje pacífico (Não só na jurisprudência da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo como também na Secção de Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

- de 10 de Janeiro de 2019, proferido no processo com o n.º 1051/16.9BELSB (805/18), disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/7352b04533651bdb80258383003616d4;

- de 21 de Outubro de 2021, proferido no processo com o n.º 353/17.1BEPNF, disponível em

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/35b80076019c5d518025877a0036980f.

Do Supremo Tribunal de Justiça, por todos, vide o acórdão uniformizador de jurisprudência, proferido em 10 de Novembro de 2021, no processo com o n.º 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/c8e5a0ec55e43122802587ac004ffd32, publicado como acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 1/2022, no Diário da República n.º 1/2022, Série I, de 3 de Janeiro de 2022.), e não se vislumbram circunstâncias que permitam antever a mudança do sentido decisório aí consignado.

Por tudo o que ficou dito, não há que conhecer do mérito do recurso quanto a esta questão, mas antes que julgá-lo findo por não se verificar um dos requisitos para a sua admissibilidade, como decidiremos a final.

2.2. 4 CONCLUSÕES

Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:

III- É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou já sobre a questão e, não obstante a alteração na composição da Secção desde essa data, existem acórdãos ulteriores, todos no mesmo sentido e sem votos de vencido, e não se vislumbra circunstâncias que permitam antever a possibilidade de mudança do sentido decisório aí consignado.

* * *

3. DECISÃO

Em face do exposto, os Conselheiros do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em i) não admitir o recurso quanto à 1.ª questão relativamente à qual foi invocada oposição e em ii) julgar findo o recurso quanto à 2.ª questão em relação à qual foi invocada contradição de julgados.

Custas pela Recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça porque não se chegou à fase do conhecimento do mérito e porque a conduta processual das partes não merece censura [cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do art. 281.º do CPPT e art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais].

Lisboa, 26 de Maio de 2022. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Flipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.

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1. RELATÓRIO