2325/18.0T8LRA.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria João Areias
Processo: 2325/18.0T8LRA.C1
Acórdão
Descritores: Contrato de intermediação financeira, Nulidade formal, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Juízes: Vítor AmaralAlberto Ruço
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2468bd2faad3d5de80258435003834ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2019:2325.18.0T8LRA.C1.70
Sumário
A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira ao abrigo do qual a Ré procedeu à aquisição dos títulos em causa por conta do autor implicará para a Ré a restituição de tudo quanto recebeu em cumprimento do contrato, nomeadamente os 50.000,00 € utilizados na subscrição de tais títulos.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): RELATÓRIO A (…) e M (…) intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra o B (…) S.A., Formulando os seguintes pedidos: «a) Ser declarado nulo, por falta de forma, o contrato de intermediação financeira celebrado entre os autores e o Banco Réu e, em consequência, a reposição da situação anterior, condenando o banco Réu a restituir o montante de 50.000,00€ aos autores, que indevidamente foram aplicados em obrigações S (…) 2006, acrescido dos juros de mora até efetivo pagamento; Se assim se não entender, b) A condenação do Réu a pagar aos AA. o capital e juros vencidos e garantidos que, nesta data, perfazem a quantia de 57.000,00€, bem como os juros vincendos desde a citação até efetivo e integral pagamento; Ou, assim não se entendendo: Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de adesão que o R. invoque para ter aplicado os 50.000,00€ que os AA. entregaram ao R., em obrigações subordinadas S (…) 2006; Ser declarado ineficaz em relação aos AA. a aplicação que o R. tenha feito desses montantes; Condenação do R. a restituir aos AA. 57.000,00€ que ainda não receberam dos montantes que entregaram ao R. e de juros vencidos à taxa contratada, acrescidos de juros legais vincendos, desde a data da citação até efetivo e integral cumprimento; E, ainda, f) Condenação do Réu a pagar aos AA. a quantia de €3.000,00, a título de dano não patrimonial. Para alicerçarem esse seu conjunto de pretensões – e cingindo-nos aqui apenas ao que ora importa para decisão do seu pedido principal (declaração da nulidade do contrato por vício de forma) –, alegaram os autores que o Banco réu teve intervenção na colocação de uma obrigação S (…) 2006, no valor de €50.000,00, ao autor, na sua qualidade de intermediário financeiro, em 28 de julho de 2008, sem que o contrato de intermediação financeira tenha sido reduzido a escrito e sendo, por conseguinte, nulo por vício de forma. O Banco B(…) apresentou contestação, admitindo a sua intervenção na subscrição, pelo autor, de uma obrigação S(…) 2006 em junho de 2008, limitando-se a juntar o documento que consta de fls.31 do processo físico, sem que alegue ter reduzido a escrito a intermediação. Mais invocou a prescrição do eventual direito dos autores, por decurso de prazo superior a dois anos após a data em que aqueles tomaram conhecimento da situação por eles relatada. Foi proferida sentença a julgar procedente a presente ação e, consequentemente, julgando procedente o pedido principal, declarou a nulidade do contrato de intermediação financeira celebrado entre o autor e a ré, condenando a ré a devolver ao autor a quantia de €50.000,00 que lhe fora entregue, acrescida de juros de mora calculados, à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento. Inconformada com tal decisão, a Ré, Banco B (…) dela interpõe recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões: O Tribunal “a quo” qualificou a relação jurídica entre o Banco Recorrente e o Autor como “contrato de intermediação financeira”, qualificação esta com a qual o recorrente concorda em absoluto. No caso em apreço o Banco Recorrente surge como intermediário financeiro e o Autor como investidor. III. A intermediação teve como objeto mediato as Obrigações S (…) 2006 emitidas pela S (…), S.A. conforme o ponto 2 dos factos dados como provados. O negócio jurídico de cobertura seria a intermediação financeira, a colocação por parte do banco recorrente das Obrigações da S(…) e o negócio de execução seria a própria subscrição das referidas obrigações por parte do autor. É o negócio de cobertura, celebrado entre o autor e o banco recorrente que é regido pelas regras previstas no Código dos Valores Mobiliários e que se consubstancia, na sua essência, num contrato de mandato. VI. No caso da intermediação em causa nos presentes autos não foi respeitado o requisito de forma previsto no artigo 321º do CVM. VII. Efetivamente não foi o contrato de intermediação em causa reduzido a escrito limitando-se a ordem de aquisição do papel comercial a constar de uma instrução de cliente, não se mostrando cumprido o conteúdo mínimo do contrato previsto no artigo 321º-A do CVM. VIII.A falta de requisito de forma implica, como refere a sentença recorrida, a nulidade do contrato nos termos do artigo 220º do Código Civil. Não pode no entanto o recorrente concordar com os efeitos que a sentença recorrida trata desta declaração de nulidade. Parece ao recorrente, salvo melhor opinião, que a sentença recorrida confunde o negócio de cobertura com o negócio de execução. XI. O negócio declarado nulo foi o negócio de cobertura, o contrato de intermediação financeira. São as prestações decorrentes deste negócio/contrato que devem ser devolvidas nos termos do artigo 289º do Código Civil. XII. A nulidade do negócio de cobertura não pode implicar que o intermediário devolva aquilo que não recebeu. Quem recebeu o capital investido foi, obviamente, a entidade emitente das Obrigações, ou seja a S (…), S.A.. XIII. Não poderia assim o banco recorrente ser condenado a restituir os 50.000€ por força da nulidade do contrato de intermediação uma vez que não recebeu esta prestação do autor na execução deste contrato. XIV. A entrega deste valor constituiu execução do negócio de execução, passe a redundância, negócio este que se desenrola entre o autor e a entidade emitente ainda que através do mandato conferido ao banco recorrente. XV. O Tribunal fez uma incorreta interpretação e utilização das normas contastes dos artigos 220º e 289º, do Código Civil. Termos em que se requer a V. Exas. se revogar a decisão recorrida absolvendo o Recorrente do pedido deduzido pelo Autor. Foram apresentadas contra-alegações no sentido da improcedência do recurso. Dispensados que foram os vistos legais, nos termos previstos no artigo 657º, nº4, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso. II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639º, do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só: 1. Se a declaração de nulidade do contrato de intermediação acarreta a restituição do valor investido. APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO A decisão recorrida, considerando ter sido celebrado entre as partes um contrato de intermediação financeira e que o mesmo se encontrava sujeito à sua redução a escrito, concluiu pela sua nulidade por vício de forma e pela condenação da Ré a restituir o montante de 50.000,00 € que recebeu dos autores na sequência de tal contrato. A Ré Apelante, não pondo em causa a nulidade por vício de forma do contrato de intermediação que esteve na base da aquisição das Obrigações S(…)por parte dos autores, insurge-se contra a condenação proferida com fundamento em que a nulidade do negócio de cobertura não pode implicar que o intermediário devolva aquilo que não recebeu: a entrega do valor de 50.000€ constituiu execução do negócio de execução, negócio este que se desenrola entre o autor e a entidade emitente ainda que através de mandato conferido ao banco recorrente. Não podemos dar razão ao Banco/Apelante. Não questionando o Apelante que o contrato de intermediação financeira celebrado entre o autor e a Ré se encontra ferido de nulidade por inobservância da forma escrita, nos termos do artigo 321º, nº1 do Código dos Valores Mobiliários (CVM), a única questão que aqui se coloca passa por determinar se a declaração de nulidade acarreta, ou não, para a Ré, a obrigação de devolver aos autores os 50.000,00 € correspondentes ao montante por si investido na aquisição de Obrigações S (…) Na decisão recorrida tiveram-se em consideração os seguintes factos com interesse para a decisão em apreço: Os autores eram clientes da ré (à data B (…)), na sua agência de (...) , com a conta à ordem nº(…) Em 18.06.2008, o autor, através da aqui ré (à data, B(…)) e no exercício da atividade desta enquanto instituição bancária, subscreveu uma obrigação S(…) 2006, no valor unitário de €50.000,00, tendo-se, para o efeito, limitado a assinar um documento em que solicitava a aquisição desse título (documento de fls.31 do processo físico). Os autores estão desembolsados do valor de €50.000,00 aplicado na subscrição da referida obrigação. No mercado de valores mobiliários a ligação entre a oferta – assegurada pelas entidades emitentes que colocam no mercado os valores mobiliários que emitem no intuito de obterem formas alternativas de financiamento da sua atividade – e a procura – determinada pelos investidores que pretendem através da aquisição de tais valores colocar as suas poupanças por forma a obter uma remuneração do capital investido – é feita através de determinados agentes económicos especialmente qualificados, os denominados intermediários financeiros, que prestam simultaneamente aos emitentes e aos investidores o serviço de realização das transações por sua conta. Entre as atividades de intermediação financeira contam-se os serviços de investimento em valores mobiliários, os quais abarcam, entre outros, a receção, a transmissão e a execução de ordens por conta de outrem. As situações em que o intermediário financeiro recebe, transmite e executa as ordens dadas por investidores ou gere carteiras por sua conta devem ser reconduzidos à categoria de operações por conta alheia. O intermediário financeiro responsável pela prestação de tais serviços age no interesse e por conta dos clientes, sendo na esfera jurídica destes que se irão repercutir os efeitos decorrentes da atuação do intermediário financeiro. Como salienta Carlos Ferreira de Almeida, nestas transações por conta alheia estão envolvidas duas categorias de negócios jurídicos: - negócios de cobertura, celebrados entre os intermediários financeiros e os seus clientes, através dos quais estes conferem aqueles poderes para celebrar negócios jurídicos de execução, e - negócios de execução, celebrados pelos intermediários financeiros por conta dos seus clientes, destinados à aquisição de valores mobiliários. O negócio jurídico de cobertura, celebrado entre o intermediário financeiro e o investidor com vista à concretização dos negócios de execução, constituirá usualmente um contrato de comissão, regido pelas normas do CVM e subsidiariamente pelas regras gerais do contrato de comissão (arts. 266º e ss. CCom) e do mandato não representativo (arts. 1178º e ss., CCivil). O negócio de intermediação financeira é um negócio jurídico bilateral pelo qual o intermediário financeiro se obriga à prestação de um serviço de mediação financeira pra com o seu cliente, envolvendo um contrato de prestação de serviços na modalidade de mandato. Os negócios jurídicos de cobertura são portanto sempre (por si e ou em conjunto com a aceitação, expressa ou tácita, pelo intermediário financeiro) contratos de mandato ou contratos mistos com uma componente do contrato de mandato, porque têm como efeito comum a obrigação de o intermediário financeiro praticar atos jurídicos de execução por conta do cliente (art. 1157º Código Civil) e o correspondente poder do intermediário financeiro para agir por conta de outrem. Sendo o negócio de cobertura qualificável como um mandato, a vinculação que resulta do negócio de cobertura é cumprida através da celebração de um negócio de execução relativo à subscrição ou transação de valores mobiliários. Um dos negócios jurídicos que pode dar cobertura a transações por conta alheia são precisamente as ordens de compra e venda de valores mobiliários no mercado de balcão (artigo 502º). Contudo, para que o intermediário financeiro se encontre habilitado a proceder à subscrição ou transação de valores imobiliários por conta do investidor é necessária a existência de um contrato de intermediação financeira válido. Como é sustentado no Acórdão do TRP de 16-12-2015, de acordo com o disposto no artigo 289º, nº1, CC, declarada a nulidade do negócio de cobertura – o contrato de intermediação financeira – todos os negócios dele emergentes caíram por força do vício que inquinou o primeiro tanto mais que não se suscitam questões de incompatibilidade com a boa-fé de terceiros subadquirentes e com a segurança requerida pelo tráfico jurídico de bens economicamente mais relevantes como são os sujeitos a registo. Sendo nulo o contrato de intermediação, e tendo a nulidade efeitos retroativos, o mesmo não pode produzir quaisquer efeitos, pelo que não dispunha aquele quaisquer poderes para, por conta do autor adquirir os referidos títulos. A declaração de nulidade do contrato tem, por força do artigo 289º do CC, “efeito retroativo devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”. A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira ao abrigo do qual a Ré procedeu à aquisição dos títulos em causa por conta do autor implicará para a Ré a restituição de tudo quanto recebeu em cumprimento do contrato, nomeadamente os 50.000,00 € utilizados na subscrição de tais títulos. Segundo a Apelante, a declaração de nulidade do negócio de cobertura não pode implicar que o intermediário devolva não recebeu, quem teria recebido o capital investido teria sido a entidade emitente das obrigações, ou seja a S(…). Não é essa contudo, a realidade retratada nos autos. Com efeito, de acordo com os extratos da conta titulada pelos autores, junta aos autos pela própria ré, o valor dos 50.000,00 € utilizados pela Ré para a subscrição do título em causa provieram da liquidação de uma conta a prazo nesse mesmo valor (com data valor de 04-08-2008) e que ficaram disponíveis, nessa mesma conta, quantia de que a Ré se serviu para a subscrição de tal título (operação com data valor de 05-08-2008). Ou seja, embora o dinheiro não tenha sido entregue fisicamente e em mão à Ré, tal dinheiro foi-lhe disponibilizado através de transferência para a conta à ordem de que os autores eram titulares no banco réu, quantia esta que a Ré utilizou para a subscrição do título a favor do autor. Por fim, invoca a Apelante a regra do artigo 265º nº2 do CC, de que, sendo a procuração um negócio de base abstrata, a anulabilidade do negócio de cobertura “é inoponível ao terceiro com quem o intermediário contratou”. Contudo, não se atinge qual a relevância que tal norma possa ter para a situação em apreço, sendo que, por um lado, não se trata de um negócio com representação e, por outro, a questão da oponibilidade a terceiro de inexistência ou extinção de poderes não é aqui colocada, uma vez que a Ré não é um terceiro mas um dos sujeitos do contrato nulo por falta de forma, o contrato de intermediação financeira. Concluindo, a apelação é de improceder. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida. Custas a suportar pelo apelante. Coimbra, 11 de junho de 2019 Sumário elaborado nos termos do art. 663º, nº7 do CPC. A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira ao abrigo do qual a Ré procedeu à aquisição dos títulos em causa por conta do autor implicará para a Ré a restituição de tudo quanto recebeu em cumprimento do contrato, nomeadamente os 50.000,00 € utilizados na subscrição de tais títulos. Maria João Areias ( Relatora) Alberto Ruço Vítor Amaral [1] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, “Actividades de Intermediação e Responsabilidade dos Intermediários Financeiros”, “Direito dos Valores Mobiliários”, Vol. II, p. 130. [2] Gonçalo André Castilho dos Santos, “A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro perante o Cliente”, Estudos sobre o Mercado de valores Imobiliário, Almedina, pp.24-25. [3] “As transacções de conta alheia no âmbito da intermediação no Mercado de Valores Mobiliário”, Direito dos Valores Mobiliários”, Lisboa 1997 LEX, pp.294-295, [4] José Engrácia Antunes, “Os Contratos de Intermediação Financeira”, Boletim da FDUC, Vol. LXXXV, Coimbra 2009, p. 289. [5] Fátima Gomes, Contratos de Intermediação Financeira, Sumário Alargado”, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida e Costa, p. 569. [6] Carlos Ferreira de Almeida, artigo citado, p. 296. [7] Acórdão relatado por Fernando Samões, disponível in www.dgsi.pt.