1776/97-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mota Miranda
Processo: 1776/97-3
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade criminal, Menor, Prescrição, Incapacidade do menor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/114f85cedfdbdaa180257de10057459bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:1998:1776.97.3.0A
Sumário
Só é punível criminalmente, o facto praticado com dolo ou (desde que legalmente previstos) com negligencia. Assim, ao autor não bastará alegar que foi atropelado por um veículo automóvel para se pressupor um crime de ofensas corporais. É necessário alegar os factos que permitam imputar ao condutor do veículo tal ilícito. A prescrição começa a correr a partir do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe assiste. Sendo o sinistrado menor, a prescrição não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade (art. 320º, nº 1, do Código Civil) e esta cessa com a maioridade (art. 129º do Código Civil).