Incapacidade do menor - Jurisprudência Portuguesa

Sumário da responsabilidade da relatora – art. 663º nº7 do CPC. 1 - A mera expetativa de uma condenação não gera conflito de interesses, nos termos e para os efeitos previstos no art. 99º do EOA, o...

I – A nomeação de advogado à criança, nos quadros do nº. 2, do artº. 18º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, tem fundamentalmente como ratio legis a tutela e salvaguarda dos interesses dos...

I - Como disposto nos arts. 122.º, 123.º, 1878.º, n.º 1, 1881.º, n.º 1 e 1885.º, n.º 1, do CC, enquanto dure a menoridade compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança, educação...

I – A mãe de menor com mais de 16 anos de idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho...

I - Um contrato de crédito e uma livrança de garantia subscritos por um menor, são negócios anuláveis, desde que este após atingir a maioridade, os não confirme. II - Tendo-se provado que a...

I - Só é punível criminalmente, o facto praticado com dolo ou (desde que legalmente previstos) com negligencia. II - Assim, ao autor não bastará alegar que foi atropelado por um veículo automóvel...

I - Tendo o menor de 16 anos sido demandado e citado na pessoa dos seus progenitores, a citação foi correcta dado que a incapacidade derivada da menoridade não se integra no domínio da anomalia...

O n. 1 do artigo 1439 do Código de Processo Civil ao referir-se ao representante legal do incapaz, não inclui o do menor, tal como, também, esta norma não se aplica aos inabilitados, pois a...

I - Os menores, salvo disposição em contrário, carecem de capacidade para o exercício de direitos (artigo 123 do Código Civil), devem obediência aos pais (artigo 1878 do Código Civil), têm domicílio...

I - O aceite de favor para com outro aceitante não isenta quem o tiver dado de responsabilidade perante o portador da respectiva letra de cambio e apenas lhe confere o direito de haver do favorecido...