064888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064888
Acórdão
Descritores: Fiança, Assunção de divida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005301
Nr Documento: SJ197401040648881
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3752f5972d601f87802568fc0039923bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064888.41
Sumário
Tanto no artigo 851 do Codigo de Seabra, como actualmente no artigo 866-2 do Codigo Civil, verifica-se o principio que tem as suas raizes no Direito italiano, segundo o qual a desoneração de um co-fiador sem consentimento do outro desonera aquele que fica, em proporção da obrigação remitida. Explica-se este principio porque o credor so concede a exoneração dum fiador quando conta com a responsabilidade dos outros, e estes ao consentirem na exoneração, assumem a responsabilidade pela totalidade da divida. Verificando-se que um co-fiador deu o seu consentimento em data posterior a da exoneração, este consentimento, muito embora possa dar lugar a uma nova obrigação para o fiador que o da, não pode dar valor a fiança primitiva na parte ja extinta. So o consentimento previo ou contemporaneo pode levar o co-fiador a assumir a responsabilidade do exonerado, precisamente porque se o credor, por acto apenas se desonerou um dos fiadores, passa a estar privado da responsabilidade dos outros, assumida no titulo de fiança, ficando estes, pela exoneração sem consentimento, libertos da sua responsabilidade na proporção da obrigação remitida. Havendo consentimento contemporaneo ou previo para a desoneração ha uma assunção da divida do fiador, mas se o consentimento e posterior, não se podera dar a assunção duma responsabilidade ja extinta.