079399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079399
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Direito internacional, Taxa de juro, Clausula rebus sic stantibus, Constitucionalidade, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005996
Nr Documento: SJ199012110793991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b7e4fdecf089bdc802568fc00399c2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079399.87
Sumário
Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16.6, que, com a recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18.5, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano. Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra de recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional, as normas de convenções internacionais, regularmente ractificadas ou aprovadas, vigoram na Ordem Interna, apos a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues. Donde tais normas - dado o primado ou primazia do Direito Convencional - assumirem natureza supra legal, não podendo ser alteradas por acto interno e so deixam de vigorar na Ordem Interna, quando a Convenção por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues. O compromisso assumido pelo Estado Portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que aprovou a Lei Uniforme das Letras e Livranças, de aplicar a taxa convencional de 6% as letras emitidas e pagaveis no territorio nacional, pode ser extinto ou suspenso, com base em causa legitima de "jure gentium". Sera de considerar tenha ocorrido caducidade do compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa de 6%, merce da evolução das circunstancias que radicalmente se alteraram no quadro economico-financeiro e no mercado de capitais do Pais, de 1974, com tal alteração das circunstancias que tornaram manifestamente irrazoavel, injusta e contraria a boa fe a exigencia do seu cumprimento, o que se consubstancia na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio do Direito Internacional geral ou comum e que opera como meio de mudança do Direito Constitucional escrito. A contradição entre a norma ordinaria de direito interno e principios e normas promanadas do Direito Internacional pacticio, geral ou comum reconduz-se a uma hipotese de inconstitucionalidade directa (artigo 8 da Constituição da Republica Portuguesa) e não de ilegalidade ou inconstitucionalidade indirecta.