Quem foi o relator do acórdão 2734/04?

O relator foi Fernandes da Silva, no Tribunal da Relação de Coimbra.

Quando foi proferido o acórdão 2734/04?

O acórdão foi proferido em 25 de novembro de 2004.

Acórdão TRC (2004) — Competência dos tribunais de trabalho

2734/04

Tribunal da Relação de Coimbra•25 de novembro de 2004

Tribunal

TRCTribunal da Relação de Coimbra

Número Processo

2734/04DGSI

Data

25/11/2004

Relator

Fernandes da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Competência dos tribunais de trabalho Em razão de matéria: Processo de jurisdição voluntária

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTº 1476º DO CPC E 85º, AL. B), DA LEI Nº 3/99, DE 13/1 .

Sumário

I- Se é certo que o CPT não contém especificamente disciplina sobre a tramitação de um processo de jurisdição voluntária ( previsto apenas no artº 1476º do CPC ), está fora de dúvida que a legislação processual comum é de aplicação subsidiária no regime processual laboral .

II- Daí que sendo essa providência meramente instrumental relativamente à questão substantiva ( esta do foro laboral ) , cabe aos tribunais do trabalho a apreciação daquela .