002432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002432
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas, Trabalhador permanente, Trabalho eventual, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003899
Nr Documento: SJ199003230024324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2714cc203587aa4802568fc0039719cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002432.23
Sumário
A atribuição da categoria profissional de um trabalhador e função da natureza e especie das tarefas por ele desempenhadas no exercicio da sua actividade laboral, assumindo pois, tal contribuição um caracter objectivo. E pois manifestamente inocua, face a esse caracter objectivo, a atribuição pela entidade patronal, de uma categoria profissional que não corresponda as tarefas exercidas em concreto pelo trabalhador. Sendo o contrato de trabalho omisso quanto a natureza da contratação do trabalhador como permanente ou eventual, e considerando a vocação de perenidade do contrato de trabalho, e a relevancia do "favor laboratoris" em todo o direito laboral, deve concluir-se pela contratação do trabalhador com caracter permanente, cabendo a entidade patronal o onus da prova do facto, por ela alegado, de se tratar de contratação eventual.