00017/14.8BECBR - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Tiago Afonso Lopes de Miranda
Processo: 00017/14.8BECBR
Acórdão
Descritores: Arguição em recurso de revista de nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Contencioso pré-contratual, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Celestina Caeiro CastanheiraMaria Clara Alves Ambrósio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/0f2be0889d9d12f480258cb4005699b1
Sumário
Não ocorre nulidade de acórdão do TCA por omissão de pronúncia sobre os recursos principais das partes, quando o mesmo acórdão se pronunciou explicita e fundamentadamente no sentido de não ir apreciar (de novo) tais recursos, mas apenas o recurso subordinado da Autora, por ser essa a determinação feita pelo Acórdão do STA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
Texto
Acordam em conferência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório [SCom01...] S.A., e Casa do Povo de ..., Autora e Ré, ambas apelantes e apeladas, sustentam, a segunda em requerimento de recurso ordinário de Revista ora apresentado, a primeira em requerimento dirigido a este Tribunal e nas suas contra-alegações para aquela Revista, a nulidade do acórdão de 8/11/2024 que, conhecendo do recurso subordinado interposto pela Autora, julgou o mesmo apenas parcialmente procedente, nos seguintes termos: “Conclusão: Das respostas negativas a todas as questões que o compunham, excepto a dada à questão 7ª, resulta o não provimento do mesmo recurso, excepto no que se refere à fundamentação da anulação do acto administrativo impugnado, a qual passa a consistir, não só nos motivos invocados na sentença recorrida, como também na ilegalidade e consequente nulidade da cláusula 11ª do caderno de encargos, por violação do artigo 403º nº 1 do CCP.” Alegam, em suma, a nulidade do acórdão, por este Tribunal de Apelação se ter pronunciado apenas sobre o recurso subordinado da Autora e não também quanto a tudo o que foi o objecto dos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, da sentença da 1ª Instância, de 20/8/2018. Fazem-no na suposição ou para a eventualidade de se entender que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13/1/2022 anulou ou revogou todo o acórdão deste TCAN de 12/04/2019, designadamente sobre as questões “pontos essenciais, do litígio: a admissibilidade de aplicação de multa por incumprimento à Recorrente (Ré) e a possibilidade da mesma Recorrente solicitar a revisão de preço”. Discussão É mister que este colectivo de juízes a quo se pronuncie, sobre a arguição, atenta a conjugação dos artigos 617º nº 1 e 666º do CPC ex vi artigo 140º nº 2 do CPTA. Presumimos que a norma cominativa de nulidade, tacitamente invocada, é a alª d) do nº 1 do artigo 615º do CPC ex vi, sucessivamente, artigo 666º do mesmo diploma e artigo 140º nº 3 do CPTA. Vejamos. Tem, este Tribunal, vindo a entender que a omissão de pronúncia integrante daquela causa de nulidade só se verifica quanto o Tribunal nem apreciar o mérito das questões colocadas pelas partes ou de conhecimento oficioso, nem explicitar por que o não faz. Com efeito, se o explicitar, embora não aprecie o mérito, já não omitiu pronunciar-se. A decisão expressa e fundamentada, ainda que, eventualmente errada, de não se apreciar determinadas questões ou objecto apenas poderá ser erro de julgamento de direito, se erro houver. No acórdão ora recorrido, após se relatar a sucessão pretérita de decisões das instâncias, com transcrição dos respectivos dispositivos, e até, no que respeita ao douto acórdão do STA, de parte da fundamentação, explicitou-se seguinte: “Dispensados os vistos, nos termos do artigo 657º nº 4 do CPC, cumpre, então, apreciar – apenas – o recurso subordinado da Autora, em respeito pelo determinado pelo acórdão sobredito do STA.” Face a este texto, no sobredito contexto, é evidente que o acórdão ora arguido de nulo se pronunciou explícita e fundamentadamente no sentido de não dever apreciar (de novo) os recursos principais das partes, mas sim e apenas o recurso subordinado da Autora, por entender que era essa a determinação feita pelo Acórdão do STA antes parcialmente transcrito. Conclusão Do exposto resulta que a arguição de nulidade do acórdão deve ser julgada improcedente. Dispositivo Assim, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Administrativo (subsecção de contratos públicos) deste Tribunal Central Administrativo Norte, em sustentar a improcedência da arguição de nulidade do acórdão de 8/11/2024. Mas Vossas Exªs, Senhores Juízes Conselheiros, melhor decidirão. Admissão do novo Recurso de Revista Por ser legal, admite-se, nos termos do artigo 145º nº 1 do CPTA), mas sem prejuízo do disposto no 6º do artigo 150º do mesmo diploma, o recurso de revista apresentado pela Ré Casa do Povo de ... relativamente ao acórdão deste TCAN de 8/11/2024. Subirá imediatamente nos próprios autos e com efeito suspensivo: artigo 143º do CPTA. Subam os Autos. Notifique. Porto, 6/6/2025 Tiago Afonso Lopes de Miranda Maria Clara Alves Ambrósio Celestina Caeiro Castanheira (em substituição)