081251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081251
Acórdão
Descritores: Iarn, Contrato administrativo, Contrato de albergaria, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015634
Nr Documento: SJ199205050812511
Referência Publicação: BMJ N417 ANO1992 PAG672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03554a5431b6606c802568fc003a2399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081251.40
Sumário
Constitui um contrato privado da Administração Pública aquele que o IARN, no exercício da actividade regulada pelo Decreto-Lei 169/75, de 31 de Março, realizara com uma entidade particular com um fim de assistência e apoio aos retornados, incluindo respectivas famílias, que deles necessitassem. Qualificado embora como contrato de albergaria a favor de terceiros (os ditos retornados e familiares), aquele sobremencionado contrato, os terceiros em alusão não eram titulares de direitos subjectivos no sentido juscivilístico, mas simples beneficiários. É legal a mera declaração unilateral da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sucessora do IARN (Decreto- -Lei 97/81, de 2 de Maio, e Decreto-Lei 302/83, de 24 de Junho), dirigida à entidade privada que, por efeito do contrato de albergaria (supra 1 e 2), dava alojamento e por vezes alimentação aos retornados mediante retribuição do IARN/SCML, no sentido de que, decorrido um mês, cessaria definitivamente a sua responsabilidade pelo pagamento da estada dos retornados, não sendo invocável o disposto no artigo 1170, n. 2, conjugado com o 1156 do Código Civil.