Quem foi o relator do acórdão 2552/08-2?

O relator foi António Sobrinho, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 2552/08-2?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 2009.

2552/08-2

Sumário

1. O cálculo dos preparos para despesas tem em vista um pagamento antecipado de despesas relativas à remuneração dos Srs. peritos, um adiantamento destas, e não a sua fixação definitiva, sendo que despesas referentes a deslocação ou remuneração por mais dias de trabalho deverão apenas ser contabilizadas, após termo da diligência e mediante pedido através de requerimento.

Texto

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I – Relatório; Recorrente(s): REFER SA (Expropriante ) CGD. (Credor reclamante); Comarca de Guimarães – Expropriação nº 2875/07; ***** Nos autos de expropriação em que é expropriante REFER SA, foi esta notificada para proceder ao pagamento de preparos para despesas com a avaliação no montante de €: 3.580,00. Posteriormente, não tendo pago tal valor, veio a ser proferido o despacho judicial de fls. 105 daqueles autos ( fls. 12 do recurso ), no qual o tribunal “ a quo “ fixou o valor desses preparos em 6 UC x 5, acrescido do respectivo IVA. Inconformada com tal despacho, a recorrente interpôs então o presente recurso de agravo, em cujas alegações, em súmula, diz o seguinte: 1. O Tribunal entendeu que a remuneração-base a atribuir aos peritos era de 4 UC (Portaria n.ºo 1178-0/2000, de 15 de Dezembro), devendo ser acrescida de um valor variável, nos termos do artigo 34º nº 2 do CCJ, e de mais um montante calculado para efeitos de pagamento de despesas, conforme previsto no artigo 574º nº 2 do CPC. 2. Não há lugar à aplicação do n.º 2 do artigo 34.0 do Código das Custas Judiciais, pois, além de a respectiva diligência não implicar, comprovadamente, mais de um dia de trabalho, o tribunal só poderá fixar os dias a pagar de acordo com a informação prestada por quem a realizou, aumentando-os apenas quando a dificuldade, relevo ou qualidade do serviço o justifiquem. 3. O mesmo sucede relativamente às despesas previstas nos artigos 574º nº 2 do CPC, pelo que este artigo não pode ter aplicação. 4. Quando o Mmº. Juiz a quo fixou o valor do preparo para despesas os senhores peritos ainda nem sequer tinham efectuado a avaliação, nem prestado qualquer informação ao Tribunal sobre o tempo e/ou dificuldade e despesas, acrescidos, da diligência. 5. Sendo certo também que nada levaria a supor que viesse a existir maior dificuldade ou maiores despesas no serviço a efectuar atendendo às características e localização concretas da parcela sobre a qual avaliação iria incidir. 6. Deverá o despacho recorrido ser substituído por outro que, dando cumprimento à mencionada portaria, fixe o preparo para despesa em € 1.920,00, relativamente aos cinco peritos. 7. A decisão recorrida violou o artigo 34º do Código das Custas Judiciais, a Portaria n.º 1178-0/2000 de 15 de Dezembro, e o artigo 61º do Código das Expropriações. Não foram oferecidas contra-alegações. O Mmº Juiz a quo, em despacho tabelar, manteve a decisão em crise. II – Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar; O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 660º, nº 2, 664º, 684º, nºs 3 e 4 e 690º, nº 1, ex vi do artigo 749º, todos do Código de Processo Civil (CPC). A única questão a apreciar é a de saber se deve ser alterado o despacho de fls. 105 ( fls. 12 do recurso ), o qual determinou a fixação do montante de preparos para despesas com a avaliação, no âmbito de processo de expropriação, em 6 UC x 5, acrescido de IVA. Colhidos os vistos, cumpre decidir: III – Fundamentos; A factualidade relevante é a que já foi elencada supra (vide “Relatório”). No processo de expropriação, no caso de recurso da arbitragem, entre as diligências a realizar, tem lugar obrigatoriamente a avaliação, a levar a cabo por cinco peritos – artºs 61º, nº 2 e 62º, do Código de Expropriações. O nº 4 do citado artº 61º impõe o encargo de efectuar o preparo para despesas com essa avaliação ao recorrente. Por seu turno, ao definir a finalidade deste tipo de preparo, o artº 43º, nº 1, do Código de Custas Judiciais, estatui que os preparos para despesas se destinam, além do mais, ao pagamento dos encargos referidos nas alíneas b) a d) do nº 1 do artº 32º. Já o nº 2 desse preceito, quanto ao seu cálculo, preceitua que o montante dos preparos para despesas é calculado pela secção de processos nos termos da tabela a aprovar por portaria do Ministro da Justiça. Ora, a portaria aplicável no caso concreto – a referida Portaria nº 1187-D/2000, de 15.12 - estabelece que é de 4 UC o preparo para despesas a cada perito. No breve preâmbulo dessa Portaria refere-se expressamente que se procede à aprovação de uma única tabela simplificada que estabelece os montantes a despender a título de preparos para despesas. Ou seja, contrariamente à anterior redacção daquele nº 2 do artº 32º, em que o cálculo de tais preparos obedecia a um juízo de probabilidade, ou seja de conteúdo variável, o actual legislador tributário pretendeu definir um modo simplificado, tabelar e taxativo (independentemente de essas despesas virem a final a ser superiores ou inferiores, como é obvio) de calcular esses preparos para despesas. Tal decorre também do conteúdo do nº 3 do redito artº 43º Quer isto dizer que, no mero cálculo dos preparos para despesas, a realizar pela secção de processos, deverá tal tabela ser aplicada qua tale, sem recurso a outros acréscimos. Do mesmo modo, nesse cálculo torna-se inaplicável o disposto no nº 2 desse artº 34º, já que o mesmo se reporta à fixação final dos dias a pagar de acordo com a informação prestada por quem a realizar, ou seja, depois de realizada a diligência e não neste momento de prévio cálculo. Aliás, do sentido deste normativo extrai-se, a contrario sensu, que esse cálculo deverá ter por base o período de um dia de trabalho na realização da diligência. Está também arredado desse cálculo, a aplicação do disposto no artº 574º, nº 2, do Código de Processo Civil, nos termos decididos pelo Mmº Juiz a quo. Por um lado, importa conjugar tal preceito da lei adjectiva com o que prescreve o artº 36º do Código de Custas Judiciais, já que, por força deste preceito, o pagamento das despesas com transportes de intervenientes acidentais, (como é o caso dos Srs. peritos, no caso em apreço), pressupõe não só que o exijam, como não lhes seja disponibilizado transporte pela partes ou tribunal, além de que o valor destas despesas está definido na parte final desse artº 36º. Por outro lado, aquele artº 574º, nº 2 refere-se apenas aos peritos nomeados pelo tribunal ( em número de 3 ) e não também aos indicados pelas partes ( em número de 2 ), como considerou o despacho objecto de recurso. Concluindo, in casu, o cálculo dos preparos para despesas tem em vista um pagamento antecipado de despesas relativas à remuneração dos Srs. peritos, um adiantamento destas, e não a sua fixação definitiva, sendo que despesas referentes a deslocação ou remuneração por mais dias de trabalho deverão apenas ser contabilizadas, após termo da diligência e mediante pedido através de requerimento. Destarte, conclui-se que deverá ser revogado o despacho recorrido, fixando-se o montante dos preparos para despesas em 4 UC x 5, emitindo-se novas guias para o efeito. IV – Decisão; Em face do exposto, acordam os Juízes desta secção cível em conceder provimento ao agravo, alterando-se o despacho recorrido e, por consequência, fixando-se o montante dos preparos para despesas em 4 ( quatro ) UC x 5 ( cinco ), com emissão de novas guias. Sem custas.

Sumário

Texto Integral

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I- Relatório;

Recorrente(s): REFER SA (Expropriante ) CGD. (Credor reclamante);

Comarca de Guimarães – Expropriação nº 2875/07;

Nos autos de expropriação em que é expropriante REFER SA, foi esta notificada para proceder ao pagamento de preparos para despesas com a avaliação no montante de €: 3.580,00.

Posteriormente, não tendo pago tal valor, veio a ser proferido o despacho judicial de fls. 105 daqueles autos ( fls. 12 do recurso ), no qual o tribunal “ a quo “ fixou o valor desses preparos em 6 UC x 5, acrescido do respectivo IVA.

Inconformada com tal despacho, a recorrente interpôs então o presente recurso de agravo, em cujas alegações, em súmula, diz o seguinte:

1. O Tribunal entendeu que a remuneração-base a atribuir aos peritos era de 4 UC (Portaria n.ºo 1178-0/2000, de 15 de Dezembro), devendo ser acrescida de um valor variável, nos termos do artigo 34º nº 2 do CCJ, e de mais um montante calculado para efeitos de pagamento de despesas, conforme previsto no artigo 574º nº 2 do CPC.

2. Não há lugar à aplicação do n.º 2 do artigo 34.0 do Código das Custas Judiciais, pois, além de a respectiva diligência não implicar, comprovadamente, mais de um dia de trabalho, o tribunal só poderá fixar os dias a pagar de acordo com a informação prestada por quem a realizou, aumentando-os apenas quando a dificuldade, relevo ou qualidade do serviço o justifiquem.

3. O mesmo sucede relativamente às despesas previstas nos artigos 574º nº 2 do CPC, pelo que este artigo não pode ter aplicação.

4. Quando o Mmº. Juiz a quo fixou o valor do preparo para despesas os senhores peritos ainda nem sequer tinham efectuado a avaliação, nem prestado qualquer informação ao Tribunal sobre o tempo e/ou dificuldade e despesas, acrescidos, da diligência.

5. Sendo certo também que nada levaria a supor que viesse a existir maior dificuldade ou maiores despesas no serviço a efectuar atendendo às características e localização concretas da parcela sobre a qual avaliação iria incidir.

6. Deverá o despacho recorrido ser substituído por outro que, dando cumprimento à mencionada portaria, fixe o preparo para despesa em € 1.920,00, relativamente aos cinco peritos.

7. A decisão recorrida violou o artigo 34º do Código das Custas Judiciais, a Portaria n.º 1178-0/2000 de 15 de Dezembro, e o artigo 61º do Código das Expropriações.

Não foram oferecidas contra-alegações.

O Mmº Juiz a quo, em despacho tabelar, manteve a decisão em crise.

II- Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar;

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 660º, nº 2, 664º, 684º, nºs 3 e 4 e 690º, nº 1, ex vi do artigo 749º, todos do Código de Processo Civil (CPC).

A única questão a apreciar é a de saber se deve ser alterado o despacho de fls. 105 ( fls. 12 do recurso ), o qual determinou a fixação do montante de preparos para despesas com a avaliação, no âmbito de processo de expropriação, em 6 UC x 5, acrescido de IVA.

Colhidos os vistos, cumpre decidir:

III- Fundamentos;

A factualidade relevante é a que já foi elencada supra (vide “Relatório”).

No processo de expropriação, no caso de recurso da arbitragem, entre as diligências a realizar, tem lugar obrigatoriamente a avaliação, a levar a cabo por cinco peritos – artºs 61º, nº 2 e 62º, do Código de Expropriações.

O nº 4 do citado artº 61º impõe o encargo de efectuar o preparo para despesas com essa avaliação ao recorrente.

Por seu turno, ao definir a finalidade deste tipo de preparo, o artº 43º, nº 1, do Código de Custas Judiciais, estatui que os preparos para despesas se destinam, além do mais, ao pagamento dos encargos referidos nas alíneas b) a d) do nº 1 do artº 32º.

Já o nº 2 desse preceito, quanto ao seu cálculo, preceitua que o montante dos preparos para despesas é calculado pela secção de processos nos termos da tabela a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.

Ora, a portaria aplicável no caso concreto – a referida Portaria nº 1187-D/2000, de 15.12 - estabelece que é de 4 UC o preparo para despesas a cada perito.

No breve preâmbulo dessa Portaria refere-se expressamente que se procede à aprovação de uma única tabela simplificada que estabelece os montantes a despender a título de preparos para despesas.

Ou seja, contrariamente à anterior redacção daquele nº 2 do artº 32º, em que o cálculo de tais preparos obedecia a um juízo de probabilidade, ou seja de conteúdo variável, o actual legislador tributário pretendeu definir um modo simplificado, tabelar e taxativo (independentemente de essas despesas virem a final a ser superiores ou inferiores, como é obvio) de calcular esses preparos para despesas.

Tal decorre também do conteúdo do nº 3 do redito artº 43º

Quer isto dizer que, no mero cálculo dos preparos para despesas, a realizar pela secção de processos, deverá tal tabela ser aplicada qua tale, sem recurso a outros acréscimos.

Do mesmo modo, nesse cálculo torna-se inaplicável o disposto no nº 2 desse artº 34º, já que o mesmo se reporta à fixação final dos dias a pagar de acordo com a informação prestada por quem a realizar, ou seja, depois de realizada a diligência e não neste momento de prévio cálculo.

Aliás, do sentido deste normativo extrai-se, a contrario sensu, que esse cálculo deverá ter por base o período de um dia de trabalho na realização da diligência.

Está também arredado desse cálculo, a aplicação do disposto no artº 574º, nº 2, do Código de Processo Civil, nos termos decididos pelo Mmº Juiz a quo.

Por um lado, importa conjugar tal preceito da lei adjectiva com o que prescreve o artº 36º do Código de Custas Judiciais, já que, por força deste preceito, o pagamento das despesas com transportes de intervenientes acidentais, (como é o caso dos Srs. peritos, no caso em apreço), pressupõe não só que o exijam, como não lhes seja disponibilizado transporte pela partes ou tribunal, além de que o valor destas despesas está definido na parte final desse artº 36º.

Por outro lado, aquele artº 574º, nº 2 refere-se apenas aos peritos nomeados pelo tribunal ( em número de 3 ) e não também aos indicados pelas partes ( em número de 2 ), como considerou o despacho objecto de recurso.

Concluindo, in casu, o cálculo dos preparos para despesas tem em vista um pagamento antecipado de despesas relativas à remuneração dos Srs. peritos, um adiantamento destas, e não a sua fixação definitiva, sendo que despesas referentes a deslocação ou remuneração por mais dias de trabalho deverão apenas ser contabilizadas, após termo da diligência e mediante pedido através de requerimento.

Destarte, conclui-se que deverá ser revogado o despacho recorrido, fixando-se o montante dos preparos para despesas em 4 UC x 5, emitindo-se novas guias para o efeito.

IV- Decisão;

Em face do exposto, acordam os Juízes desta secção cível em conceder provimento ao agravo, alterando-se o despacho recorrido e, por consequência, fixando-se o montante dos preparos para despesas em 4 ( quatro ) UC x 5 ( cinco ), com emissão de novas guias.

Sem custas.