Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do...

I - As sanções previstas no regulamento de arbitragem para o não pagamento do preparo inicial oneram tanto o requerente como o requerido, respeitando plena e efectivamente o princípio da igualdade...

I - O apoio judiciário pode ser pedido na pendência da causa desde que ocorra insuficiência económica superveniente ou um encargo excepcional. II - Se pedido na pendência da causa, mas durante o...

1. O cálculo dos preparos para despesas tem em vista um pagamento antecipado de despesas relativas à remuneração dos Srs. peritos, um adiantamento destas, e não a sua fixação definitiva, sendo que...

I- A expropriante que não recorreu não tem que efectuar preparo para despesas com a avaliação. II- Sendo irrelevante o facto de na respectiva resposta ter afirmado expressamente requerer a...

1. A redacção do nº 2 do artigo 101°, do CPP, introduzida por este DL nº 324/2003, manda que os encargos com a trans­crição sejam suportados nos termos fixados no CCJ e o artigo 89°, nº 2, do CCJ,...

I. Como o pagamento das despesas com os transportes e a indemnização, devido à testemunha notificada para comparecer em audiência, deve ser efectuado logo que fixado o montante correspondente,...

I - Na tramitação do processo de expropriação por utilidade pública a diligência instrutória de avaliação, prevista na fase arbitral, é de realização obrigatória e insuprível. II - Mesmo que a parte...

A falta de preparo para despesas respeitantes a testemunhas a inquirir em audiência de julgamento implica a não notificação dessas testemunhas mas não exclui o dever de inquirição de tais...

A falta de pagamento do preparo para defesas não inibe a parte de produzir a prova testemunhal que que apresentou.