083425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083425
Acórdão
Descritores: Separação judicial de bens, Trânsito em julgado, Regime imperativo de bens, Partilha dos bens do casal, Moratória, Penhora, Meação, Quota social, Bens comuns
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019624
Nr Documento: SJ199307010834252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2718186963a231f802568fc003a5883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083425.3B
Sumário
Com o trânsito em julgado da sentença que decrete a separação judicial de bens passa a vigorar no casal o regime de separação de bens, o qual se mantém até à partilha, não obstante a reconciliação dos cônjuges. Só depois de feita a partilha é que os bens perdem a natureza que tinham em função da existência do casamento. A quota social de que o marido era titular, reforçada no período de separação de pessoas e bens, não perde por tal circunstância a sua natureza de "bem comum". No regime de separação de bens não há lugar a moratória, excepto se for penhorada a meação dos bens comuns, a qual só é admitida até à dissolução do casamento ou à separação de bens; mas se, no momento da penhora, já existir alguma destas situações, a moratória não chega a verificar-se, dependendo, no entanto, a penhora de requerimento de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.