1937/08.4TBFAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I – Nas sociedades anónimas, o direito dos sócios à informação, manifesta-se por dois modos: - como direito à informação em sentido estrito - poder de o sócio fazer perguntas à sociedade (ao órgão de administração, normalmente) sobre a vida social e de exigir que ela responda verdadeira, completa e elucidativamente (art. 290° e 291 CSC); - como direito de consulta - poder de o sócio exigir à sociedade (ao órgão de administração) a exibição dos livros de escrituração e de outros documentos sociais para serem examinados (art. 288° e 289° CSC). II - O direito de inspecção - poder de o sócio exigir à sociedade (ao órgão de administração) o necessário para que vistorie os bens sociais - deve entender-se excluído dos sócios nas sociedades anónimas, a menos que o contrato social o preveja.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA RELATÓRIO No processo de inquérito judicial requerido por “A” à sociedade “B” com fundamento na falta de prestação de informações relevantes e na prestação de informações falsas por parte do respectivo Administrador, “C” e na prática de irregularidades por parte da accionista e presidente da Mesa da Assembleia Geral, a sociedade “D” , o Mmo Juiz, depois da oposição deduzida por estes, ordenou a notificação da requerente para indicar quais as informações que ainda pretende ver prestadas e porquê e para esclarecer se pretende a prestação de contas nos termos do artº 67° do CSC . Tendo esta mantido a intenção manifestada no requerimento inicial - inquérito judicial para apuramento de informações que concretizou e medidas preventivas - o Mmo Juiz determinou apenas o prosseguimento dos autos para a prestação de contas relativas ao ano de 2007 com a nomeação de um administrador exclusivamente encarregado de elaborar os documentos a que alude o art. 67° nº 2 do CSC , indeferindo no mais - a realização de inquérito judicial - que julgou improcedente. Inconformada, apelou a requerente “A” , pugnando pela revogação de tal decisão em alegação que finalizou com a seguinte síntese conclusiva: a sentença em crise indeferiu a realização do inquérito e ordenou somente o pros­seguimento dos autos para prestação das contas relativas ao ano de 2007. o direito à informação de sócio ou accionista, de natureza instrumental, resulta do disposto nos art.s 21.°, 288.°, 290.° e 291.° do CSC. Tal direito destina-se a permitir ao sócio ou accionista conhecer da vida societária de uma pessoa colectiva que também é sua, como contrapartida de ter contribuído com bens para a sociedade. d)Também nas sociedades anónimas existe um interesse legalmente protegido de o accionista cuidar daquilo que é seu, para o qual lhe é atribuído o direito à informa­ção e, na falta do cumprimento ou cumprimento defeituoso deste, o recurso ao Inquérito Judicial. O nº 1 do art. 292. 0 do Código das Sociedades Comerciais (CSC), dispõe que: "O accionista a quem tenha sido recusada informação pedida ao abrigo dos artigos 188º e 291º ou que tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa pode requerer ao tribunal inquérito à sociedade." A informação transmitida à recorrente sobre as relações comerciais entre a “B” e a “D” não é verdadeira. A requerente solicitou a seguinte informação à requerida por carta registada, da­tada de 19/07/2008: "Pretendemos saber se esta sociedade celebrou com a “B” qualquer tipo de con­trato e, em caso afirmativo, que tipos de contratos e quais os valores associados. Ainda quanto à mesma accionista, pergunta-se se a mesma, utilizando os estabeleci­mentos comerciais da “B” , exerce actividade coincidente com a desta, ou seja, co­mércio de material óptico e, em caso afirmativo, se nos estabelecimentos comerciais referidos se encontra à venda material desta sociedade." h) O administrador da requerida, “C” , por carta datada de 02/07/21 a de 02/07/2008, prestou as seguintes informações: " .. A sociedade “D” , até ao dia de hoje (02/07/2008) não tem qualquer tipo contrato com a “B” " .. A afirmação de que a sociedade “D” utiliza os estabelecimen­tos comerciais da “B” é falsa .. " "... o objecto social da sociedade “D” , não é de comércio de material óptico, pelo que não coincide com o da “B” .... " i)Tais afirmações são presumivelmente falsas. j) A requerida “B” contactou com um dos seus fornecedores, solicitando que a fac­turação das compras efectuadas desde 16/06/2008 passasse a ser emitida em nome da requerida “D” . l)Tal fax foi emitido no papel timbrado que a requerida “B” utiliza com o timbre " ”E” …", fazia menção, em rodapé, às lojas 1 e 2 que são os estabelecimentos comerciais da requerida “B” , e foi assinado pela funcionária da requerida “B” , “F” . o)Está demonstrado, para lá do mero indício, Que tal documento é da autoria da re­querida “B” . A vende material óptico, coisa que a requerida “D” , não faz, tendo por objecto consultaria empresarial. Como tal- só a requerida “B” é que está ligada ao “E” , utilizando o seu timbre nos documentos que emite. os requeridos não impugnaram o teor do documento acima referido. Deve o aludido documento ser valorado no sentido de constituir prova de que as informações transmitidas à requerente pelo requerido “C” foram falsas, com o que se deveria ter ordenado a realização de inquérito judicial à requerida “B” , ao abrigo do disposto nos art.s 291.º e 292.° do CSC e nos termos do disposto nos art.s 1479.° e 1480.° do CPC. A recorrente apenas tem de demonstrar que a informação é presumivelmente fal­sa. A sentença incorreu em erro de julgamento na apreciação da prova acima aludida, pois ficou decidido "que tal documento não comprova, ou sequer permite considerar indiciado, que se refere a facturação que respeita à actividade da “B” Nos estabelecimentos comerciais pertença da requerida “B” . É utilizado o lo­gotipo do “E” . z)Não é verosímil que o “E” ceda os direitos ao seu nome e imagem sem que lhe advenham contra partidas. aa)A requerente solicitou à requerida “B” , por carta registada, datada de 19/07/2008 cópia certificada do contrato celebrado com aquele “E” . o requerido “C” respondeu, por carta datada de 02/07/2008, que não existia qualquer tipo de contrato celebrado entre o “E” e a “B” . As regras da experiência comum mostram que deverá ter sido celebrada uma qualquer forma de acordo, ainda que verbal, entre a requerida “B” . e o menci­onado “E” . ad)A informação prestada pelo requerido “C” tem de considerar-se falsa ou não elucidativa, ae) com o consequente direito da requerente exigir a realização de Inquérito Judicial à requerida “B” . A própria sentença refere " ... que existirá, como aliás na contestação se refere, qualquer acta ou acordo que legitime a imagem do “E” pela ora requeri­da, mas não foi esta a informação pedida ... " e que " ... deveria a ora Requerente, em face da resposta da Requerida de que inexistia o contrato cuja cópia foi peticionada, ter formulado novo pedido de informação semelhante ao que nestes autos formula." Com o pedido referido em aa) pretendia a requerente saber qual era a natureza da relação entre a requerida “B” e o mencionado “E” . o termo "contrato", abrange toda a forma de acordo feita entre duas pessoas. ai)O Julgador admite a falsidade da afirmação do requerido “C” ao dizer que " ... pondera o Tribunal que existirá, como aliás na contestação se refere, qualquer acta ou acordo que legitime a imagem do “E” pela ora Requerida ... ", aj) O Mm.o Juiz a quo deveria ordenar a realização de inquérito judicial à requerida “B” , ao abrigo do disposto nos art.s 291º e 292º do CSC e nos termos do disposto nos art.s 1479º e 1480º do CPC, em função da falsidade ou falta de clareza da res­posta dada pelo requerido “C” . Não o fazendo, incorreu a sentença em erro de julgamento na apreciação dos fac­tos acima descritos, com o que se violaram os preceitos supra referidos. A requerente requereu, nos termos do disposto no art.s 14810 e 3810 e segs. do CPC requereu a destituição do administrador requerido “C” , a nomeação de um administrador provisório para executar as funções previstas na Lei e nos estatutos, o arrolamento de todos os documentos da socieda­de referentes à compra e venda de mercadoria e os demais associados a estas ope­rações, nomeadamente notas de encomenda e o arrolamento de todos os bens exis­tentes nas lojas da sociedade. A requerente receia que o objectivo do administrador seja destruir todo o capital e potencial económico da requerida, com o intuito de prosseguir a actividade comer­cial da requerida através de outras sociedades. Há fortes indícios de que se verifique o acima referido. A administração da requerida “B” , inverteu totalmente o rumo da socieda­de, pretendendo agora dissolvê-la aq) A facturação da mercadoria adquirida pela requerida “B” , está a ser feita em nome da accionista “D” , com o consequente desvio de re­ceitas e mercadoria. Ao manter-se em funções o administrador “C” poderá facil mente eliminar as provas destes factos. A sentença em crise considera que não existem "… indícios da existência de irre­gularidades ou da prática de qualquer acta que seja susceptível de entravar qual­quer investigação ... ", e que " ... não foi demonstrado pela Requerente qualquer facto que permita rece­ar pela dissipação de documentos ou de bens ... " o facto de as contas do exercício fiscal de 2007 encontrarem-se formalmente aprovadas junto das diversas entidades públicas desde 31/03/2008 em que, no en­tanto, tenham sido aprovadas em assembleia geral, e a inexistência de contratos ou outros documentos que titulem as relações da requerida “B” com outras sociedades, nomeadamente contrato de arrenda­mento respeitante à loja que a requerida ocupa, ou contrato que titule a relação co­mercial com o “E” , constituem fortes indícios da ocultação de elemen­tos. Também a pretensão da facturação da requerida “B” ser feita em nome da accionista “D” , é suficientemente demonstrativa de que pre­tendem os requeridos dissipar todos os documentos e bens respeitantes às existên­cias da requerida “B” . Deveria o Mmo juiz a quo ter ordenado as requeridas medidas preventivas, por julgar fortemente indiciada a ocultação de elementos essenciais ao Inquérito reque­rido, bem como o grave e sério receio de pela dissipação de documentos e bens da requerida “B” . Ao indeferir as requeridas medidas preventivas por não considerar existentes os pressupostos para o seu decretamento, incorreu a sentença em erro e julgamen­to. Conclui, pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por outra que, ao abrigo do disposto nos art.s 291º e 292º do CSC e nos termos do disposto nos arts 1479º e 1480º do CPC ., ordene a realização do Inquérito Judicial com a produção da prova requerida pela recorrente na p.i. mais se ordenando, nos termos do disposto nos art.s 1481º e 381º e segs. do CPC, o decretamento das requeridas medidas pre­ventivas, assim se fazendo JUSTIÇA. Os requeridos contra-alegaram em defesa da manutenção do decidido. O recurso, porém, não foi admitido, por extemporaneidade, na parte em que impugnava a decisão que indeferiu as medidas cautelares requeridas, decisão esta que a requerente acatou por haver quedado inerte, mas foi admitido - como apelação com subida imediata e efeito devolutivo - na parte em que impugnava a recusa do inquérito judicial. Instruído o recurso, foram os respectivos autos remetidos a esta Relação onde, após distribuição e despacho preliminar, foram corridos os vistos legais. Nada parece obstar ao conhecimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO O objecto do recurso restringe-se, como se disse, à questão da recusa do inquérito judicial. Entre os direitos sociais, inclui-se o direito dos sócios à informação sobre a vida da sociedade nos termos da lei e do contrato (art. 21° nº 1-c) CSC). Nas sociedades anónimas - como é caso da ora requerida - o direito dos sócios à informação é regulado nos art.s 288° a 291° CSC. Este direito à informação manifesta-se (nas sociedades anónimas) por dois modos: como direito à informação em sentido estrito - poder de o sócio fazer perguntas à sociedade (ao órgão de administração, normalmente) sobre a vida social e de exigir que ela responda verdadeira, completa e elucidativamente (art. 290° e 291 CSC); como direito de consulta - poder de o sócio exigir à sociedade (ao órgão de administração) a exibição dos livros de escrituração e de outros documentos sociais para serem examinados (art. 288° e 289° CSC). O direito de inspecção - poder de o sócio exigir à sociedade (ao órgão de administração) o necessário para que vistorie os bens sociais - deve entender-se excluído dos sócios nas sociedades anónimas, a menos que o contrato social o preveja, dado o seu carácter capitalístico as perturbações que para elas poderiam advir de muito numerosas pretensões inspectivas (Cfr. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, vol, II, p. 251 e segs). A recusa da informação pedida ao abrigo dos art.s 289° e 291° ou a prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa legitima o recurso ao inquérito judicial (art. 292° nº 1 CSC). O inquérito judicial, "como poderoso instrumento persuasivo-preventivo contra a violação do dever de informar", é, assim, um instrumento subsidiário do direito à informação social. Direito este que a recorrente pretende exercer, mas que a 1ª instância lhe recusou. Parece-nos que menos bem. Com efeito, a recorrente “A” , como accionista detentora de cerca de 25% do capital social da requerida “B” , tem direito a ser informada das relações comerciais entre esta e a sociedade “D” - que o administrador da requerida lhe negou existirem - mas cuja veracidade é questionável a partir do momento em que, tendo ambas as sociedades sede no mesmo local e objectos sociais não coincidentes, se indicia que a requerida, por fax emitido em papel timbrado do “E” , contactou um dos seus fornecedores para que a facturação de compras efectuadas desde 16-06-2008 passasse a ser emitida em nome de “D” . Por outro lado, a informação prestada pelo administrador da requerida de que inexistia qualquer contrato entre esta e o “E” não se compagina com a utilização dos locais de funcionamento deste e dos respectivos logotipos pela requerida; logo, é no mínimo, questionável - a própria sentença recorrida reconhece que haverá um qualquer acto ou acordo que legitime a imagem do “E” pela requerida - e, como tal, a sua veracidade merece ser averiguada. Para além disso, também a apresentação das contas da requerida do ano de 2007 como aprovadas sem que as mesmas hajam sido apreciadas em assembleia geral legitima a dúvida sobre a credibilidade das informações prestadas pela requerida. Por conseguinte, fundamento existe para o requerido inquérito judicial aos pontos indicados pela recorrente. ACÓRDÃO Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar procedente a apelação e, revogando a douta sentença recorrida, ordenar a realização do pedido inquérito judicial, devendo a 1ª instância nomear perito ou peritos para o efeito. Custas pelos requeridos. Évora, 28.10.09