I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus) no art. 449.º do CPP visa, não ainda a reapreciação da decisão judicial...

I - De acordo com o princípio de unidade processual do prazo das medidas de coação, este prazo é único num mesmo processo: não existem vários prazos, um para cada fase, antes um único prazo, contado...

I - Estabelecendo o nº 4 do art. 204º do C. Penal que não há lugar à qualificação se a coisa ou o animal furtados forem de diminuto valor, a indeterminação do valor dos bens que poderiam ser objecto...

I - Encontra-se em cumprimento de pena o condenado que, notificado, não interpôs recurso da decisão condenatória, não obstando ao trânsito quanto a ele a impossibilidade de notificação de um...

I - Considerando que no despacho recorrido se reconhece a existência de conexão processual, se reconhece a competência do tribunal da Relação para julgar o crime cometido pelo arguido, por ser juiz...

I - Deve ser indeferida a providência de habeas corpus a arguido que se encontra em cumprimento de pena de prisão, e não na situação de prisão preventiva como alegara, pois é acertado considerar que...

Não se encontrando o arguido não recorrente notificado do acórdão da Relação que, decidindo recurso interposto por um co-arguido, se pronunciou expressamente sobre a sua condenação (do arguido não...

I - Conforme disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdão da Relação que, confirmando decisão anterior, aplique pena de prisão não superior a 8 anos. II - No...

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – art....

I - A finalidade da uniformização da jurisprudência não é prioritariamente dirigida à justiça do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário...