Modalidade - Jurisprudência Portuguesa

I - A matéria de facto a alterar em sede de recurso, tem de ser tempestivamente alegada pela parte ou ser integrável na previsão do art. 5 do CPC. II - Caso isso não ocorra, esse pedido de alteração...

I - O administrador da insolvência é um colaborador do tribunal, não é uma parte no processo e como tal, a emissão do parecer não é um direito dele, mas um dever funcional. II - Deste modo, não está...

I - Uma interpretação do artigo 163º que afaste em absoluto a possibilidade de arguir perante o juiz a actuação ilícita do Administrador de Insolvência, restando ao interessado intentar acção de...

I – Sendo o primeiro objectivo do processo de insolvência a satisfação dos direitos dos credores pela forma mais eficiente possível, entendeu o legislador que a melhor via para atingir a desejada...

I – Do artº 886º-A do CPC (redacção do D.L. nº 329-A/95, de 12/12) resulta, para além do mais, que o juiz antes de proferir despacho que ordene a venda executiva, deve (sempre) ouvir o exequente, o...