Processo de especial complexidade - Jurisprudência Portuguesa

Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, os prazos previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 411.º do Código de Processo Penal são...

I– O conceito de “excepcional complexidade” é um conceito aberto e amplo, o que ressalta, desde logo, (n.º 3 do referido art.º 215.º do CPP), o qual tem subjacente como razão de fundo, para além do...

É de excepcional complexidade, para efeitos do disposto no art.º 215º/3/4 do CPP, o processo que, na altura em que foi proferido o despacho recorrido, tinha já 11 volumes e 39 apensos; 8 Arg. já...

I- Os prazos previstos para a aplicação das medidas cautelares e sua duração temporal encontram-se intimamente ligados com os prazos previstos para as diversas fases do processo, designadamente, os...

I- Nada na lei processual penal define o que dever ser entendido por “excecional complexidade”, limitando-se a mesma a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem...

I- A análise da especial complexidade de um processo, nos termos do artº 215º nº 3 do C.P.P. não se apresenta igual em todas as fase do processado uma vez que as diligências a efetuar em cada uma...

- A complexidade e a enorme documentação trazída para os autos, não pode como é óbvio, revestir de facto imprevisível, ou desconhecido para os recorrentes, até porque, conforme referem nas...

I- A jurisprudência tem convergido no entendimento de que o juízo sobre a complexidade do processo deve consistir numa ponderação conjugada das concretas dificuldades suscitadas pelo procedimento já...

I - A separação de processos não determina a descomplexificação do processo principal nem daquele separado, desde que operada com os afundamentos taxativos previstos no artº 30º CPP; II – Para o...

O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de 20 dias pode ser prorrogado «até ao limite máximo de 30 dias», não que tal prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias.