O pessoal provido no concurso previsto no artigo 5.º/1 do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, ingressa no escalão 1 da nova categoria.

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I- Do art. 72.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, sucessivamente alterado) não decorre a admissibilidade irrestrita de recurso para o Supremo...

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