Alçada - Jurisprudência Portuguesa

I. Formando-se dupla conforme, é inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto às condenações confirmadas pela Relação a que correspondam penas parcelares não superiores a 8 anos...

Fixado ao incidente de habilitação o valor de €11.833, por sentença transitada em julgado, não é admissível recurso para o STJ, porque esse valor está compreendido na alçada do Tribunal da Relação.

I. Sendo arguidas nulidades decisórias do acórdão recorrido , essa arguição não é admitida autonomamente e a título exclusivo em revista, se não for admissível recurso ordinário, neste caso o de...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A admissibilidade da revista excecional prevista no art.º 672.º do CPC pressupõe a admissibilidade do recurso de revista. II. A admissibilidade excecional de recurso...

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará...

I. A apreciação dos recursos de revista por contradição de acórdãos, seja o recurso de revista excecional (artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC), seja o recurso de revista especial (artigo 629.º, n.º...

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece um regime atípico e restrito de revista para o STJ, que, na apreciação da respectiva admissibilidade, não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de...

I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros) e não tendo existido qualquer impugnação desse valor, o...

A admissibilidade de recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, apenas é aplicável aos casos em que o acesso ao Supremo esteja vedado unicamente por motivos de...

I - O valor da ação deve corresponder à utilidade económica do(s) pedido(s). II - Tratando-se a indemnização de antiguidade do sucedâneo pecuniário da reintegração, a utilidade económica desta...