I - Os impedimentos, recusas e escusas (arts. 39.º a 47.º), têm como finalidade garantir a imparcialidade da jurisdição, bem como assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da...

O prazo de impugnação das deliberações do Plenário do CSM em sede de impugnação administrativa necessária das deliberações do COJ que apliquem uma sanção disciplinar é unicamente aquele que se acha...

I - O registo normativo do fundamento de revisão constante da al. g) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP clama pela verificação cumulativa de exigências, tais como, a decisão proferida seja definitiva e...

No preenchimento dos fundamentos de admissibilidade da Revisão, os requisitos para interposição do recurso são taxativos. Não existindo decisão transitada em julgado que tenha dado como provado...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I - Quanto às irregularidades processuais, assim como quanto às nulidades processuais, com exceção das nulidades insanáveis, as mesmas não podem, no âmbito...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Os “recursos”, na acepção comum de “recursos jurisdicionais”, que é a utilizada quer no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa...

I. A falta de fundamentação de uma decisão verifica-se quando existe uma absoluta ausência do enunciar das razões pelas quais se decidiu num determinado sentido, ocorrendo uma fundamentação...

I- Não constitui fundamento nem razão de impedimento ou de recusa a composição de um colectivo em que um dos juízes que tenha participado numa primeira decisão seja substituído por outro, não tendo...

A sujeição do inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma intolerável os direitos de defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia da...

(da responsabilidade da relatora): I. A decisão judicial de confirmação do despacho do DCIAP que determinou a suspensão temporária de operações bancárias (SOB) deve ser fundamentada, como...