Recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - A alegação de que, "por manifesto lapso de manipulação informática", foi "submetida [um]a versão desatualizada das" alegações, onde não constam conclusões, é manifestamente insuficiente para que...

I-As decisões proferidas pelo notário em inventário notarial instaurado após a entrada em vigor da Lei n.º117/2019, com as quais os interessados não concordem, têm que ser impugnadas por via de...

I - A decisão de um tribunal de 1.ª instância que, ao considerar procedente uma ação, julga prejudicado o conhecimento de exceções invocadas pela parte ré, obriga o tribunal de apelação, caso revogue...

I - A responsabilidade da Recorrente não é afastada pela eventual responsabilidade que compita à MEO, tal como decorre dos artigos 1º, n.º 3 a 5; 5º, especialmente o seu n.º 4; 7º, especialmente os...

Sumário: O recurso da sentença, na parte relativa ao pedido de indemnização civil, só é admissível se: a) o valor do pedido de indemnização for superior à alçada do tribunal recorrido, e b) se a...

I – Por força do disposto no artigo 432.º, nº 1, al. c), do Código de Processo Penal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos recursos interpostos de acórdãos finais...

I – Não deve ser admitido nem considerado no recurso o documento que apenas foi junto ao processo com o recurso interposto. II - A capacidade para o condutor se sujeitar a exame de pesquisa de...

I - O objeto do recurso é constituído por um pedido de anulação ou alteração da decisão num concreto sentido a indicar pelo recorrente. Sobre este recai, em respeito pelo princípio do dispositivo, o...

A impugnação da decisão sobre a matéria de facto assume carácter instrumental face à decisão de mérito a proferir, só se justificando o exercício de poderes de controlo do tribunal da Relação sobre a...

I - O sistema recursivo penal português assenta em três princípios: i. Princípio da limitação temática: que significa que o tribunal superior só aprecia o que o recorrente identifica nas...