072449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072449
Acórdão
Descritores: Enriquecimento, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001244
Nr Documento: SJ198505020724492
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38dbbe5375f1f633802568fc003940acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072449.93
Sumário
Havendo um adiantamento precipitado e abusivo de quantia em dinheiro a sinalizar um contrato-promessa que não estava ainda pactuado e concertado, a entrega de tal quantia não tem justificação legal. Tal situação e directamente contemplada nas regras do enriquecimento sem causa - de aplicação subsidiaria nos termos do artigo 474 do Codigo Civil vigente - uma vez que outro meio não estava facultado ao demandante para recompor o seu patrimonio assim desfalcado, dado que não poderia accionar os reus com fundamento na nulidade do contrato que não chegou a ser concretizado. Nos termos do artigo 480 do Codigo Civil o empobrecido tem direito aos juros legais da quantia entregue ao enriquecido.