Constando do acórdão, por lapso manifesto, que “os limites mínimo e máximo da pena única a aplicar ao arguido: esta deve fixar-se entre 4 anos e 6 meses de prisão (limite mínimo) e 9 anos e 7 meses...

I. A intervenção anterior das mesmas Desembargadoras no mesmo processo — apreciando um recurso distinto — não fundamenta a falta de imparcialidade do Tribunal da Relação, nem é suficiente para...

I - Há que afastar a tentação, aliás proibida pelos princípios da dignidade humana e da presunção de inocência (artigos 1º e 32º, n.º 2 da CRP), de dar como provados os factos atinentes ao elemento...

Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange à...

1.- Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, além dos concretos pontos de facto que...

Tendo a intervenção causado dano ao titular do direito, o interventor constitui-se na obrigação de indemnizar este e segundo as regras do enriquecimento sem causa "tendo a intervenção empobrecido...

I - São elementos típicos do crime de burla: a) a conduta enganosa do agente, traduzida no facto de este, artificiosamente, induzir o ofendido em erro no engano; b) propósito do agente obter, para si...

I - A resolução do arrendamento não pode ser pedida em acção com base em contrato-promessa de arrendamento, visto que não se pode peticionar a resolução de um contrato que, ainda, não foi...

I - Se a prescrição do direito de indemnização não impede o exercício da acção de restituição por enriquecimento sem causa, o mesmo deve entender-se no caso de haver caducado a acção de declaração de...

I - No crime de burla deve verificar-se uma conduta astuciosa que directamente induziu ou manteve o erro ou engano. II - Essa conduta causa como efeito a verificação dum enriquecimento ilegitimo, ou...