0013721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0013721
Acórdão
Descritores: Fontes de direito, Sucessão testamentária, Sucessão legitimária, Inoficiosidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010802
Nr Documento: RL199705270013721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3681fe5a6d9f2e20802568030004ea83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013721.35
Sumário
A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa se ofender a legítima de herdeiro legitimário. Não pode a sentença declarar proprietário de uma fracção que somente faz prova de ter sido instituído legatário, por via de sucessão testamentária, dessa fracção; e ter pago o respectivo imposto sucessório. A transmissão não é fonte de direitos, mas meio de os transmitir, caso existam.