3212/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3212/99
Acórdão
Descritores: Suplemento de risco, Subsídio de refeição, Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/57ce8f1494c20f1f80256a48004c61f6
Sumário
1_ Tendo o recorrente sido absolvido da pena disciplinar, tem direito a ser ressarcido das quantias que não lhe foram pagas, a título de vencimento de exercício, durante o período de suspensão preventiva, no qual não se inclui o subsídio de risco, que pressupõe uma efectividade de funções, ou situações legalmente equiparadas. 2_ Não se inclui também neste vencimento de exercido a reposição dos subsídios de refeição relativamente a períodos anteriores à entrada em vigor do DL 100/99. 3_ Não está fundamentado o acto de reposição de vencimento de exercício, na sequência de absolvição de processo disciplinar, já que um destinatário normal, colocado na posição do recorrente, não podia compreender o cálculo que foi feito das quantias liquidadas pelo referido acto.