073468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073468
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Divorcio litigioso, Estado civil, Sentença proferida contra portugues
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002019
Nr Documento: SJ198607010734681
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0edac75d8f2f8a8802568fc00394ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073468.80
Sumário
O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de que, para a sentença ser confirmada, torna-se necessario que o cidadão portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção fosse julgada em Portugal. Este preceito visa uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses a quem o Tribunal estrangeiro aplicou indevidamente lei diferente da lei portuguesa e, por isso, viu a acção julgada contra si, suportando uma consequencia que a ordem juridica portuguesa não permitiria. Sendo esta a consequencia que se pretende evitar com o dispositivo da alinea g) questionado, ele releva apenas, de um interessse meramente particular, que se defendeu, e não do interesse da defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, pelo que tal norma não e imperativa. Nessa conformidade, se e cidadão portugues, o vencido na sentença estrangeira que vem requerer a sua revisão e confirmação, ele mostra com isso que o seu interesse se orienta no sentido da decisão se tornar plenamente eficaz perante o nosso ordenamento juridico. Mesmo que assim não fosse: O estado das pesssoas não e em absoluto indisponivel, pois segundo os ns. 1 e 2 do artigo 1775 do Codigo Civil, os conjuges podem obter imotivadamente o divorcio, sendo em tal hipotese relevante a vontade das partes para alcançarem o efeito juridico pretendido. No caso em apreço, a acção de divorcio litigioso foi intentada pelo marido, e a re, vencida na acção, veio requerer a confirmação da sentença, mostrando assim que, pelo menos agora, tambem deseja o divorcio, sendo por isso uma situação equiparavel a do divorcio por mutuo consentimento, que não exige uma revisão de merito por nele não haver parte vencida.