075643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 075643
Acórdão
Descritores: Simulação de contrato, Interposição ficticia de pessoas, Contrato de compra e venda, Doação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009729
Nr Documento: SJ19890119075643X
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VI 2ED PAG211.
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abb5b6bfcb853bf7802568fc003a1414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:075643.9E
Sumário
A "doação" dissimulada sob contratos de compra e venda celebrados com "interposição ficticia" de um dos sujeitos, e, assim, feridos de nulidade por simulação, no intuito de afastar as disposições legais que protegem as legitimas dos filhos e sem que, ademais, a beneficiaria haja intervindo nas escrituras respectivas ou manifestado por forma autentica a aceitação da "liberalidade" em vida da "doadora", e nula em consequencia do regime que lhe corresponderia se fosse realizada sem dissumulação (artigo 241 do Codigo Civil). Com efeito, tal "doação" revestiria a natureza das que o n. 1 do artigo 946 proibe. Em todo o caso, carecendo de aceitação do "donatario", não tem na sua base o acordo de vontades que, nos termos do artigo 232, e sempre elemento essencial a formação de qualquer contrato.