Contrato de compra e venda - Jurisprudência Portuguesa

I - O erro na forma de processo, que se afere pela própria pretensão formulada (na consideração do respetivo fundamento), e que tem o especial regime consagrado no art. 193º, constitui uma nulidade,...

O contrato de compra e venda concluído por virtude da indisponibilidade pelos vendedores de meios financeiros para reembolsar as quantias mutuados por um banco, credor hipotecário, e em que aqueles...

I. A confissão judicial da ré, tendo valor probatório pleno dentro do processo, afasta os efeitos da declaração confessória extrajudicial da autora constante de escritura pública. II. Os factos...

Ao apreciar a imputada violação do nº 1 do art. 394º do CC, o Supremo conhece apenas de direito.

(art.º 663º, nº7 do CPC): I. A supressio traduz-se no não exercício do direito durante um certo lapso de tempo, susceptível de criar na contraparte a confiança de que esse direito não mais será...

I - A Relação não deve reapreciar a matéria de facto quando a alteração pretendida não tiver influência na decisão da causa por ser inócua para a questão de direito, sob pena de se levar a cabo...

1. O fornecimento e montagem de um aquário de água salgada – para o qual foi solicitado um orçamento, com o material a fornecer, as condições de montagem e os seres vivos a adicionar ao aquário...

I. A enunciação da matéria de facto assente, antes da prolação da sentença, não está prevista na lei. Esta tão-só consagra a enunciação dos temas da prova (art.º 596.º do CPC). A indicação expressa...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Cabe nas competências do STJ, nos termos do art.º 674.º n.º 1 alínea b) do CPC, aquilatar se a Relação cumpriu os poderes-deveres que lhe são cometidos pelo art.º 662.º...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC): 1-De acordo com a al. b) do nº 1 do artº 640º, sob pena de rejeição do recurso de facto, o recorrente que impugna matéria de facto tem o ónus de fazer a...